ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 988/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social no Município de Groaíras e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social do Município de Groaíras, órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. São competências da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social:

I – Promover e coordenar as relações institucionais do Município com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal e estadual;

II – Coordenar ações junto a órgãos governamentais visando a captação de recursos, programas e projetos que beneficiem o município;

III – Atuar na interlocução com entidades da sociedade civil organizada, visando fortalecer o diálogo e a participação cidadã na administração pública;

IV – Acompanhar e articular políticas públicas que envolvam diretamente interesses institucionais do Município;

V – Formular e coordenar a política de comunicação e publicidade institucional da Administração Pública Municipal;

VI – Produzir materiais de divulgação e informativos para imprensa e para a sociedade em geral;

VII – Manter atualizadas as informações no sítio eletrônico oficial e nas mídias sociais do Município, promovendo transparência e publicidade das ações governamentais;

VIII – Zelar pela imagem institucional do Município junto à mídia local, estadual e nacional;

IX – Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social do Município de Groaíras, com vencimentos e representações, nos termos da Lei 941/2024 de 10 de maio de 2024.

Art. 4º. Ao Secretário Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social compete:

I – Representar institucionalmente a Secretaria perante autoridades públicas e privadas;

II – Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades atribuídas à Secretaria;

III – Gerir recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria;

IV – Promover articulação permanente com as demais secretarias municipais e órgãos do Poder Executivo;

V – Aprovar e acompanhar planos, projetos e programas de trabalho da Secretaria;

VI – Assessorar diretamente o Prefeito em questões relativas às competências da Secretaria;

VII – Realizar interlocução com veículos de comunicação e entidades da sociedade civil;

VIII – Garantir a transparência e publicidade das ações governamentais através dos canais oficiais;

IX – Executar outras atividades compatíveis com a função e que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º. Ficam criados os cargos comissionados da Secretaria estabelecidos no Anexo I da presente lei.

Art. 6º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento do município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao qual será detalhado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º. Fica autorizada a inclusão da ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual 2022/2025 do município de Groaíras, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias correspondente ao exercício financeiro de 2025.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:07FAE062