ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº. 1507001/25-GP JARDIM-CE, DE 15 DE JULHO DE 2026.

DECRETA A DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA DIRETA DE IMÓVEL URBANO, POR UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANTONIO FERNANDO COUTINHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, XII, art. 104, I “d”, art. 220, § 3º da Lei Orgânica Municipal c.c o Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei 2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978, Decreto Municipal 0206025/2022, de 06 de junho de 2022, e demais disposições aplicáveis a espécie:

 

CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais, quais sejam arts. 5º XXIV; 22, II; 182, §§ 3º e 4º, e III e 184.

 

CONSIDERANDO a Declaração da Utilidade Pública do imóvel abaixo descrito, para fins de Desapropriação amigável ou judicial, objeto do Decreto Municipal nº 1004013/2026-GP, de 10 de Abril de 2026.

 

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Especial nomeada pela Portaria n° 2305001/25-GP, de 23 de Maio de 2025, com objetivo específico de seleção de imóveis que contemplem o interesse público.

 

CONSIDERANDO a intimação realizada ao legítimo possuidor do imóvel e anuência com a desapropriação amigável.

 

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse Público Municipal que surge quando a Administração defronta situações de utilidade pública, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência de bens de terceiros para o seu domínio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;

 

CONSIDERANDO que a utilidade pública se apresenta quando da transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, possibilitando a interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação do bem, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação, justificando com isso a destinação pública.

 

CONSIDERANDO que a utilidade pública surge quando a Administração defronta situações, que para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o domínio e uso imediato, uma vez que se considera como urgente e prioritária a execução de obra pública de Interesse Social;

 

CONSIDERANDOa necessidade de implementação de políticas públicas habitacionais voltadas à redução do déficit habitacional no Município, mediante a oferta de moradias dignas à população de baixa renda;

 

CONSIDERANDOque a Constituição Federal assegura o direito social à moradia, cabendo ao Poder Público promover programas habitacionais e garantir condições adequadas de habitação;

 

CONSIDERANDOo interesse público na disponibilização de área destinada à implantação de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, voltadas à população em situação de vulnerabilidade social;

 

CONSIDERANDOa necessidade de desapropriação de imóvel com localização e características adequadas à execução de projeto habitacional de interesse social;

 

CONSIDERANDOque a área objeto da presente medida mostra-se estratégica para a implantação de empreendimento habitacional destinado à provisão de moradias populares, contribuindo para o desenvolvimento urbano ordenado do Município;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 1507001/2026-PGM, de 15 de Julho de 2026, exarado nos autos do Processo de Desapropriação autuado sob o nº 001/2026/PGM, parte integrante do presente:

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica desapropriado, ordinária e diretamente, por utilidade pública, como desapropriado está, por via amigável, o seguinte imóvel:

 

“imóvel urbano, constituído por um terreno localizado na Rua Projetada no Bairro Frei Damiao, Jardim-CE, CEP 63.290-000, com área total 7.360 m², objeto da matrícula n.º 3.168 do Livro de Registro Geral, nº 2-W, fls. 018, de propriedade de FERNANDO ANTONIO DE SÁ RORIZ e sua esposa ELIZABETH CRISTINA AGUIAR SILVESTRE RORIZ, com descrição abaixo determinada:

 

ÁREA 1:Inicia-se a descrição deste perímetro no vérticeM-0001, definido pelas coordenadasE: 468.120,26meN: 9.162.564,93m; e azimute299º44'40,24"confrontando aSul - Terras de Empreendimentos Calugy LTDA, segue por uma distância de46,00 maté o vérticeM-0002, definido pelas coordenadasE: 468.153,99 meN: 9.162.534,24 m; e azimute29º44'37,49", confrontando aNorte - Rua Projetada, segue por uma distância de80,00 maté o vérticeM-0003, definido pelas coordenadasE: 468.212, 17 meN: 9.162.592,63m; e azimute119º44'41,87", confrontando com aoNorte - Rua Projetadasegue este a uma distância de46,00 maté o vérticeM-0004, definido pelas coordenadasE: 468.184,58 meN: 9.162.614,10 m; e azimute 220º46'27,20", confrontando aOESTE - Rua Projetada, segue por este uma e distância de80,00 maté o vérticeM-0001, encerrando este perímetro.

 

ÁREA 2:Inicia-se a descrição deste perímetro no vérticeM-0005,definido pelas coordenadasE: 468.187,64 meN: 9.162.620,25 m;e azimute299º 44'40,24"confrontando aSul-Avenida Ledite Sampaio,segue por umadistância de46,00 maté o vérticeM-0006,definido pelas coordenadasE: 468.227,48 meN: 9.162.601,85 m;e azimute29º44'37,49",confrontando aNorte-Rua Projetada,segue por uma distância de80,00 maté o vérticeM-0007,definido pelas coordenadasE: 468.273,41 meN: 9.162.657,16 m;e azimute119º44'41,87",confrontando com aoNorte-Rua Projetadasegue este a uma distância de46,00 maté o vérticeM-0008,definido pelas coordenadasE:468.239,68 meN: 9.162.690,91 m;e azimute 220º 46'27,20", confrontando aOESTE-Rua Projetada,segue por este uma e distância de80,00 maté o vérticeM-0005,encerrando este perímetro.

 

Art. 2º. A presente desapropriação destina-se a provisão habitacional no Município de Jardim-CE, promovendo a oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda e nas regiões de maiores déficits habitacionais; utilizando para tanto, recursos próprios do Município, ou convênio com os Governos do Estado e Federal.

 

Art. 3º. O valor da presente Desapropriação será fixado na forma da lei, através de laudo de avaliação firmado pela Comissão de Avaliação, nomeada através da Portaria Nº 2305001, de 23 de Maio de 2025.

 

Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o Anexo I, contendo a Planta Topográfica.

 

Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente Desapropriação.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE,

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito municipal

 


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:07FC1360