ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1249/18, 05 DE MARÇO DE 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual-LOA, na forma que indica a seguir:

0803 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Dotação Orçamentária

Descrição

0803

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

08.243

Assistência a Criança e ao Adolescente

08.243.0031

Gestão da Política de Assistência Social

0803.08.243.0031.2.088

Programa Criança Feliz

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

Fonte – 024

46.000,00

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

Fonte – 024

20.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte – 024

5.000,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

Fonte – 024

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte – 024

20.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte – 024

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

Fonte – 024

8.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte – 024

8.000,00

 

Fonte: 024 – Transf. De Recursos do FNAS

 

Dotação Orçamentária

Descrição

0803

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

08.243

Assistência a Criança e ao Adolescente

08.243.0031

Gestão da Política de Assistência Social

0803.08.243.0031.2.089

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

Fonte – 024

8.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

Fonte – 024

10.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte – 024

3.000,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

Fonte – 024

2.000,00

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte – 024

10.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte – 024

2.400,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

Fonte – 024

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte – 024

10.000,00

 

Fonte: 024 – Transf. De Recursos do FNAS

 

Art. 2º - A fonte de recurso compensatória para a abertura de Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/1964, a seguir:

 

0803 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Dotação Orçamentária

Descrição

0803

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0803.08.243.0032.2.038

Manutenção do Serviços de Convivências e Fortalecimento de Vinculos-SCFV

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte – 024

40.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

Fonte – 024

6.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte – 024

40.000,00

0803.08.244.0031.2.040

Serviços de Atenção a Família /CRAS/PAIF/FNAS/PBF

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte – 024

16.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte – 024

20.400,00

0803.08.244.0034.2.045

Funcionamento do CREAS/PAEFI

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

Fonte – 024

10.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

Fonte – 024

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte – 024

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

Fonte – 024

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte – 024

15.000,00

 

Fonte: 024 – Recursos do FNAS

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de Aracoiaba.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 05 de março de 2018.

 

ANTÔNIO CLAUDIO PINHEIRO

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
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