ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1249/18, 05 DE MARÇO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual-LOA, na forma que indica a seguir:
0803 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Dotação Orçamentária |
Descrição |
||
|
0803 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
08 |
Assistência Social |
||
|
08.243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
||
|
08.243.0031 |
Gestão da Política de Assistência Social |
||
|
0803.08.243.0031.2.088 |
Programa Criança Feliz |
||
|
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
||
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
Fonte – 024 |
46.000,00 |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
Fonte – 024 |
20.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
Fonte – 024 |
5.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
Fonte – 024 |
5.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte – 024 |
20.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte – 024 |
5.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte – 024 |
8.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte – 024 |
8.000,00 |
Fonte: 024 – Transf. De Recursos do FNAS
|
Dotação Orçamentária |
Descrição |
||
|
0803 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
08 |
Assistência Social |
||
|
08.243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
||
|
08.243.0031 |
Gestão da Política de Assistência Social |
||
|
0803.08.243.0031.2.089 |
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI |
||
|
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
||
|
3.1.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
3.1.90.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
Fonte – 024 |
8.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
Fonte – 024 |
10.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
Fonte – 024 |
3.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
Fonte – 024 |
2.000,00 |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte – 024 |
10.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte – 024 |
2.400,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte – 024 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte – 024 |
10.000,00 |
Fonte: 024 – Transf. De Recursos do FNAS
Art. 2º - A fonte de recurso compensatória para a abertura de Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/1964, a seguir:
0803 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Dotação Orçamentária |
Descrição |
||
|
0803 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
0803.08.243.0032.2.038 |
Manutenção do Serviços de Convivências e Fortalecimento de Vinculos-SCFV |
||
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte – 024 |
40.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte – 024 |
6.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte – 024 |
40.000,00 |
|
0803.08.244.0031.2.040 |
Serviços de Atenção a Família /CRAS/PAIF/FNAS/PBF |
||
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte – 024 |
16.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte – 024 |
20.400,00 |
|
0803.08.244.0034.2.045 |
Funcionamento do CREAS/PAEFI |
||
|
3.1.90.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
Fonte – 024 |
10.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
Fonte – 024 |
5.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte – 024 |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte – 024 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte – 024 |
15.000,00 |
Fonte: 024 – Recursos do FNAS
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de Aracoiaba.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 05 de março de 2018.
ANTÔNIO CLAUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:07FDB39E