ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.106, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE A ADERIR AO PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB, VISANDO À OFERTA DE CURSOS SUPERIORES NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO A CEDER ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE POLO DE APOIO PRESENCIAL E A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba/CE autorizado a aderir ao Programa Universidade Aberta do Brasil – UAB, instituído pelo Ministério da Educação, com oferta de cursos na modalidade a distância em parceria com a Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, visando à expansão do acesso ao Ensino Superior Público no Município de Irauçuba/CE.

Parágrafo único. Poderá o Município de Irauçuba/CE firmar parceria com outras instituições de ensino superior dentro do mesmo programa UAB, observando-se todos os requisitos estabelecidos na presente Lei.

Art. 2º. Para a efetivação da presente adesão, ficam estabelecidas as seguintes obrigações de responsabilidade comum entre os entes envolvidos:

I – Elaborar Plano de Trabalho relativo ao objeto da presente Lei;

II – Executar ações e monitorar os resultados;

III – Designar, no prazo de 90 (noventa) dias, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução objeto desta Lei;

IV – Responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte;

V – Analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;

VI – Cumprir as atribuições próprias conforme definido em instrumento;

VII – Realizar vistorias em conjunto, quando necessário;

VIII – Disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio, relativas ao cumprimento de suas atribuições;

IX – Permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;

X – Fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

XI – Manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei n° 12.527/2011 – Lei de Acesso á Informação) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;

XII – Obedecer às restrições legais relativas á propriedade intelectual, se for o caso; e

XIII – Cumprir outras eventuais obrigações definidas pelas partes.

Art. 3º. Para a efetivação da presente adesão, ficam estabelecidas as seguintes obrigações ao Município de Irauçuba/CE:

I – Criar e manter infraestrutura física, tecnológica, documental e de recursos humanos, necessárias para o funcionamento do polo UAB e a oferta dos cursos com qualidade;

II – Institucionalizar, mediante instrumento legal específico, junto aos órgãos competentes do Município/Estado, o polo UAB, a fim de garantir dotação orçamentária para a criação, implantação, manutenção e continuidade do polo, bem como o pleno desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas referentes aos cursos;

III – Disponibilizar aos órgãos de controle, à Coordenação de aperfeiçoamento de pessoal de nível superior - CAPES, às instituições de Ensino Superior – IES e os representantes do Sistema UAB, o acesso às informações de gestão, administrativa e financeira do polo, e outras pertinentes, colaborando com o trabalho de acompanhamento e avaliação de infraestrutura e dos cursos;

IV – Manter atualizadas, e com cópia arquivada no polo, as informações sobre a infraestrutura física, tecnológica, documental e de recursos humanos;

V – Sempre que solicitado, elaborar relatórios, prestar contas ou inserir novas informações e dados nos sistemas informatizados da CAPES, responsabilizando-se por sua veracidade;

VI – Acompanhar, manter atualizado, salvaguardar a veracidade e prestar contas dos dados e informações fornecidos nos sistemas informatizados da CAPES e nos relatórios solicitados;

VII – Adequar o polo às condições requeridas pelos projetos político-pedagógicos dos cursos;

VIII – Garantir e acompanhar, durante todo o período de execução, as atividades administrativas, a fim de proporcionar condições adequadas para o desenvolvimento dos cursos;

IX – Acompanhar as atividades desenvolvidas nos polos, apresentar relatórios e prestar contas, quando solicitado pela CAPES ou pelas IES, mantendo atualizados e disponíveis dados e informações;

X – Adequar os polos para o atendimento de novas demandas quanto à oferta de cursos a distância, observando as orientações previstas nas normativas da CAPES e do Ministério da Educação;

XI – Realizar o processo de seleção/indicação do Coordenador de Polo, de acordo com as orientações emanadas pela CAPES;

XII – Atribuir ao Coordenador de Polo carga horária para o atendimento das atividades do polo, observando-se o número de cursos e as orientações da IES, bem como da CAPES;

XIII – Comunicar à CAPES, formalmente, à substituição do Coordenador de Polo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias;

XIV – Cumprir integralmente o objeto do acordo firmado, visando manter as atividades didático-pedagógicas no polo, a despeito de qualquer doação e/ou benefício recebido por parte da CAPES, do MEC ou de Instituições de Ensino Superior, nos termos da legislação pertinente;

XV – Registrar todos os equipamentos recebidos dos diferentes órgãos a fim de mantê-los, com prioridade para as atividades do polo, em cumprimento aos registros patrimoniais, de acordo com a legislação pertinente;

XVI – Responsabilizar-se e garantir a segurança e manutenção dos equipamentos e materiais didáticos disponibilizados pela CAPES, MEC e outros órgãos, incluindo reposição e atendimento local;

XVII – Utilizar a logomarca do Sistema UAB, de acordo com as orientações constantes do Manual de Aplicação Visual da CAPS, tanto na identificação do polo, quanto na produção de materiais relacionados aos cursos, projetos e programas do Sistema UAB;

XVIII – Comparecer a eventos e reuniões promovidos pela CAPES e pelas IES, quando solicitado;

XIX – Disponibilizar, no polo educacional, ambientes (coordenação, secretarias, salas de aula, biblioteca, laboratório de informática, banheiros, dentre outros) e mobiliários adequados (mesas, cadeiras, computadores, dentre outros) aos usos previstos, ao atendimento de adultos e a pessoas com deficiência;

XX – Instalar e manter em adequadas condições a placa de identificação do polo, conforme manual visual da Universidade Aberta do Brasil;

XXI – Disponibilizar acesso permanente à internet banda larga com configuração de 100,0 MB (medidos), ou, se abaixo dessa referência, a melhor disponível no Município; e, no mínimo, 20 (vinte) computadores funcionais;

XXII – Incrementar o link de internet eventualmente disponibilizado pelo MEC, de acordo com a quantidade de alunos;

XXIII – Disponibilizar oficialmente ao polo todos os recursos humanos, quais sejam: coordenador(a) do polo, secretário(a), bibliotecário(a) ou auxiliar de biblioteca, técnico(a) de informática (pode ser compartilhado com demais órgãos públicos), segurança (pode ser eletrônica) e limpeza; e

XXIV – Garantir o pleno funcionamento do polo, principalmente nos dias e horários de maior fluxo de alunos, sendo, em geral, de segunda a sexta a noite e aos sábados durante o dia.

Art. 4º. Fica autorizado a cessão de uso de prédio público escolar da rede municipal de ensino, de formal total ou parcial, devidamente adequado para a instalação e funcionamento do Polo UAB/UVA, com infraestrutura compatível às exigências do Programa, incluindo:

I – Salas de aula e laboratórios;

II – Espaço para Secretaria e Coordenação;

III – Biblioteca;

IV – Sala de informática com acesso à internet; e

V – Ambientes de apoio administrativo.

Parágrafo único. A definição do espaço escolar será feita por ato da Chefe do Poder Executivo Municipal, com base em critérios técnicos da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. A coordenação do Polo será exercida por um professor da rede pública municipal e/ou estadual, em efetivo exercício há mais de 3 (três) anos em magistério na Educação Básica.

§1°. O coordenador do Polo será um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a Educação Básica até a Educação Superior, devendo, no desempenho de sua função, buscar a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais, para que o polo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável.

§2°. A Coordenação do Polo é uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do polo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes).

§3°. A seleção do Coordenador do Polo obedecerá às diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação.

Art. 6º. Um professor ou funcionário da rede municipal de ensino, com curso de secretário a nível médio/superior e/ou experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos na função, poderá ser o Secretário, tendo como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do polo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, bem como para redigir atas de reuniões, seminários, cursos do Polo ou fora do Polo, quando se fizer necessário.

Parágrafo único. A função de Secretário(a) será exercida por professor(a) ou funcionário(a) integrante do quadro de professores da rede pública municipal, estadual ou por outro profissional competente designado pelo Município de Irauçuba/CE.

Art. 7°. A função de Auxiliar de Biblioteca poderá ser exercida por um(a) Profissional da área da educação, com experiência de, no mínimo, 01 (um) ano na função de Bibliotecário(a), devidamente escolhido do quadro de funcionários do Município.

Parágrafo único. A função descrita no caput poderá ser também exercida por bolsista e/ou estagiário oriundo de programa social do Município de Irauçuba/CE.

Art. 8°. A função de Técnico(a) de Informática poderá ser ocupada por profissional integrante do quadro de funcionários do Município, sendo designado(a) para a função, devendo possuir habilitação comprovada na área de informática, para atuar como orientador(a) colaborador(a) e monitor do espaço (plataforma virtual), contratado para prestar assistência, permanentemente presencial no Polo, juntamente com os alunos e coordenação.

 

Parágrafo único. A função descrita no caput poderá ser também exercida por bolsista e/ou estagiário oriundo de programa social do Município de Irauçuba/CE.

Art. 9°. Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município de Irauçuba/CE poderá ser designado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais, ficando encarregado de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, assim como fazer os pedidos de suprimento do material de limpeza necessário, bem como preparar refeições ligeiras, executando os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha.

Parágrafo único. A função descrita no caput poderá ser também exercida por bolsista e/ou estagiário oriundo de programa social do Município de Irauçuba/CE.

Art. 10. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão por dotação orçamentária próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 12. As demais disposições não previstas na presente Lei poderão ser regulamentadas via Decreto Municipal.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 29 de agosto de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:08070798