ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2014
DECRETA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito social de moradia a população carente do município de Martinópole;
CONSIDERANDO que após estudos técnicos sobre o local mais adequado para a construção de moradias populares ficou constatado que o imóvel objeto da presente desapropriação atende as necessidades da administração pública municipal;
CONSIDERANDO que a administração pública tem poder de desapropriar imóveis para atender a utilidade pública, sendo o presente caso;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo o município plena legitimidade para promover a desapropriação por utilidade pública;
DECRETA:
Art. 1º- Fica desapropriada por Utilidade Pública, como desapropriada está, uma área de 1.800,00 metros quadrados, conforme localização e características constantes do anexo único deste decreto.
Parágrafo Único- o valor a ser pago pela desapropriação referida neste artigo, é aquele constante do laudo de avaliação realizado pelo engenheiro civil do município.
Art. 2º- Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos orçamentários próprios.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 31 de março de 2014.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 003/2014
Descrição do Imóvel
Trata-se de um terreno urbano de formato regular, situado na Rua Teodomiro Barros, Bairro Caixa D’água, nesta cidade e Comarca de Martinópole, Estado do Ceará, medindo 60,00m (Sessenta metros) de frente e 30,00m (Trinta metros) de fundo com área de 1.800,00m² (Mil e Oitocentos metros quadrados), juntamente com um segundo terreno circunjacente a este, separados apenas por uma residência. Este segundo medindo 155,00m (Cento e Cinquenta e Cinco metros) de frente por 30,00m (Trinta metros) de fundo com área de 4.686,00m² (Quatro Mil Seiscentos e Oitenta e Seis metros quadrados). Os dois juntos ocupam uma área de 6486,00m² (Seis Mil Quatrocentos e Oitenta e Seis metros quadrados).
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:080BF16D