ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1140/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025

Cria Função Gratificada para membros participantes dos Órgãos de Deliberação Colegiada do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de Fortim, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. Ficam criadas as Gratificações a serem concedidas aos servidores efetivos e/ou comissionados, devidamente certificados nos termos da Portaria de n° 9.907, de 14 de abril de 2020, do Ministério da Economia, participantes do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público/SUPSSP de Fortim, com as quantidades e especificações a seguir definidas:

 

Órgão Deliberativo do SUPSSP de Fortim

Símbolo

Quantidade

Valor Mensal

Conselho Municipal de Previdência

GCMP

06

R$ 500,00 (Quinhentos reais)

Comitê de Investimentos

GCI

03

R$ 500,00 (Quinhentos reais)

 

§ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos terão que comprovar, junto à Divisão de Recursos Humanos, a respectiva certificação para que tenham direito à gratificação instituída no caput desse artigo.

§ 2º. Caso algum servidor participe tanto do Conselho Municipal de Previdência como do Comitê de Investimentos não poderá cumular as duas gratificações, optando apenas por uma.

§ 3º. Os suplentes somente receberão a Gratificação em epígrafe nos casos de serem convocados para atuar nos respectivos conselhos.

§ 4º. Quando os titulares forem afastados da atuação não receberão a respectiva gratificação.

Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, as quais serão suplementadas, caso necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de junho de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:0813DA60