ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1140/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Cria Função Gratificada para membros participantes dos Órgãos de Deliberação Colegiada do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de Fortim, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam criadas as Gratificações a serem concedidas aos servidores efetivos e/ou comissionados, devidamente certificados nos termos da Portaria de n° 9.907, de 14 de abril de 2020, do Ministério da Economia, participantes do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público/SUPSSP de Fortim, com as quantidades e especificações a seguir definidas:
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Órgão Deliberativo do SUPSSP de Fortim |
Símbolo |
Quantidade |
Valor Mensal |
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Conselho Municipal de Previdência |
GCMP |
06 |
R$ 500,00 (Quinhentos reais) |
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Comitê de Investimentos |
GCI |
03 |
R$ 500,00 (Quinhentos reais) |
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos terão que comprovar, junto à Divisão de Recursos Humanos, a respectiva certificação para que tenham direito à gratificação instituída no caput desse artigo.
§ 2º. Caso algum servidor participe tanto do Conselho Municipal de Previdência como do Comitê de Investimentos não poderá cumular as duas gratificações, optando apenas por uma.
§ 3º. Os suplentes somente receberão a Gratificação em epígrafe nos casos de serem convocados para atuar nos respectivos conselhos.
§ 4º. Quando os titulares forem afastados da atuação não receberão a respectiva gratificação.
Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, as quais serão suplementadas, caso necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de junho de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:0813DA60