ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.437, DE 18 DE MAIO DE 2015
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Francisco Higino Rodrigues Moreira, inscrito no CPF sob o nº. 698.232.003-00 e RG 273.948.693 SSP – CE, residente na Rua Avelino Magalhães, nº 4935, Centro.
Art. 2º. O auxílio financeiro de que trata o artigo anterior, será destinado, exclusivamente, a auxiliar o beneficiário em suas despesas de divulgação e a organização do Festival de Capoeira “Café com Muzenza Vale” a se realizar nesta cidade de Tabuleiro do Norte, nos dias 16 e 17 de maio do corrente.
§ 1º.A liberação dos recursos financeiros, que trata o art. 1º, desta lei, fica condicionada à emissão de contrato de parceria entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e o Sr. Francisco Higino Rodrigues Moreira, que, dentre as suas cláusulas deverá tratar sobre relatórios quanto à prestação de contas.
§ 2º.A falta de prestação de contas referida neste artigo implica em responsabilidade do representante legal da instituição, que deverá ressarcir o Município do valor repassado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 18 de maio de 2015.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:081867E8