ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 1º DE JULHO DE 2022.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIA ÓRGÃO LICENCIADOR AMBIENTAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art.1º. Esta lei, com fundamento no artigo 23, incisos VI e VII; no artigo 30, incisos I e II, e no artigo 225, da Constituição Federal, estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente.

 

CAPÍTULOI

DASDISPOSIÇÕESPRELIMINARES

 

Art. 2º. A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação e conservação do meio ambiente, objetivando uma melhor qualidade de vida, deforma a assegurar as condições para um desenvolvimento socioeconômico local, integrado e sustentado, atendendo o previsto na Política Nacional do Meio Ambiente e observando os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista seu uso coletivo;

II - planejamento e fiscalização da utilização dos recursos ambientais; III – proteção e recuperação dos ecossistemas locais;

III –controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras instaladas no Município;

IV –monitoramento da qualidade ambiental;

V - educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive junto à comunidade local, objetivando uma efetiva participação dos munícipes na defesa do meio ambiente.

 

Parágrafo Único. As diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinadas a orientar o Governo Municipal nas ações de preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observando as Legislações Federal e Estadual vigentes.

 

CAPÍTULOII

DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 3º. Constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente os órgãos e entidades da Administração municipal encarregados direta e indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como da elaboração e aplicação de normas pertinentes, assim como as demais entidades públicas, as entidades privadas e as organizações não governamentais afins.

 

Art. 4º. O Sistema Municipal do Meio Ambiente de Martinópole possuirá a seguinte composição:

I - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), órgão de caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como dos demais planos relativos à área;

II - Secretaria de desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, órgão central do Sistema, responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente;

III - Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº. 500, de 21 de junho de 2019, responsável por implementar programa das de educação ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação de áreas de interesse ecológico;

IV - as demais Secretarias Municipais e organismos da Administração Municipal, direta e indireta, bem como as instituições governamentais e não governamentais com atuação no Município de Martinópole, cujas ações, enquanto órgãos seccionais interferirão no desenvolvimento socioeconômico, integrado e sustentável, na pesquisa, preservação e conservação dos recursos ambientais presentes e nos padrões de apropriação e utilização destes recursos.

 

CAPÍTULOIII

DASECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

 

Art. 5º. À Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município de Martinópole caberá executar a Política Municipal do Meio Ambiente nos termos desta lei, bem como:

I - analisar os processos de licenciamento para emissão de Licença, Declaração, Isenção e Autorização Ambiental de impacto local para atividades a serem realizadas no Município de Martinópole que causem, ou que possam causar, desconforto à qualidade de vida da população e/ou ao equilíbrio ambiental local, consoante a legislação específica;

II –executar a fiscalização, controle e monitoramento das atividades e empreendimentos utilizadores de recursos naturais ou considerados, efetiva ou potencialmente, poluidores, bem como, sob qualquer forma, capazes de causar degradação ambiental no Município de Martinópole;

III –aplicar Termo de Embargo para as atividades que não cumprirem com as determinações e requisitos ambientais, nos termos do Decreto Federal nº 6.514/08; IV-administrar o licenciamento de atividades poluidoras e degradadoras do meio ambiente;

V -definir, implantar e administrar os espaços geográficos e seus componentes a serem especialmente protegidos;

VI - incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais locais e disponibilizar as informações sobre estas questões;

VII - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município;

VIII Preservar o equilíbrio do ecossistema local, promovendo o seu manejo sustentável, assim como sua restauração;

IX –proteger e preservar a biodiversidade;

X - promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes e demais atividades relacionadas com a preservação, conservação, recuperação e pesquisa ambiental, assim como melhoria da qualidade de vida da população local;

XI - estimular e contribuir para a recuperação de vegetação em áreas urbanas, objetivando, especialmente, atingir índices mínimos de cobertura vegetal;

XII - aprovar, mediante licença prévia, de instalação e/ou de funcionamento, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas, que possam causar impacto significativo ao meio ambiente nos limites do território do Município, nos termos da legislação em vigor;

XIII - manifestar-se oficialmente, em caráter deliberativo e com base em parecer técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos Estaduais ou Federais, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;

XIV -exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do inicio da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua competência, como nos de competência estadual ou federal;

XV - convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor, conforme dispuser a regulamentação desta Lei, para informar e ouvir a opinião da população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos ambientais no Município, assim como sobreas medidas mitigadoras e compensatórias a serem exigidas;

XVI - assessorar o Poder Executivo Municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;

XVII - celebrar com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham cometido infrações ambientais no Município, Termos de Ajustamento de Conduta, nos termos da legislação em vigor, objetivando a paralisação e a recuperação dos danos ambientais;

XVIII - articular com os órgãos executores da política de saúde no Município, e demais áreas da administração pública municipal, os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde pública, inclusive em ambiente de trabalho.

 

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente prestará ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente os suportes técnico-administrativo e financeiro necessários, sem prejuízo dos demais órgãos ou entidades nele representadas.

 

CAPÍTULOIV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 7°. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), integrante dos Sistemas Municipal, Estadual e Nacional do Meio Ambiente, é órgão consultivo, de assessoramento e de deliberação coletiva, com participação paritária entre representantes do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil, tendo por objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente.

 

Art.8º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) deverá observar as seguintes diretrizes:

I - interdisciplinariedade no trato das questões ambientais;

II-participação comunitária;

III-promoção da saúde pública e ambiental;

IV- compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;

V-compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;

VI –exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

VII –informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;

VIII –prevalência do interesse público sobre o privado;

IX –propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.

 

Seção I

Das Competências

 

Art.9°. Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) compete:

I – assessorar o Poder Executivo municipal na elaboração das diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município de Martinópole em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II - propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal, assim como na legislação a que se refere o inciso II;

IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nas questões do município;

VI - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município de Martinópole na área ambiental;

VII –propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

VIII - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

IX - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

X –identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XI –opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao órgão ambiental municipal as providências cabíveis;

XIV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município de Martinópole, para o controle das ações capazes de afetar ou degradar o meio ambiente;

XV - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XVI -opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no, âmbito municipal, das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

XVII - orientar o Poder Executivo municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XVIII - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XIX –propor ao Poder Executivo municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XX -responder a consulta sobre matéria de sua competência;

XXI –acompanhar as reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente–COEMA e demais assuntos de interesse do Município;

XXII –assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;

XXIII - sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;

XXIV –criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

XXV –elaborar e aprovar seu regimento interno.

 

Seção II

Da Composição

 

Art.10. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, indicados pelos seguintes órgãos e entidades, a saber:

 

I –representantes do Poder Público:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

 

b) 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;

c) 1 (um) representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental e/ou o saneamento básico e que possuam representação no Município de Martinópole, tais como: Guarda Ambiental, Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Ceará, e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará-EMATERCE.

 

II –representantes da sociedade civil:

a) 1 (um) representante de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, da Indústria, Sindicatos e demais entidades comprometidas com a defesa do meio ambiente;

b) 1 (um) representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no Município de Martinópole; e

c) 1 (um) representante de entidade civil criada com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município de Martinópole.

 

§1º Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA)serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante a indicação dos órgãos e entidades da sociedade civil organizada indicados nos incisos I e II deste artigo.

 

§2° O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

 

§3°Caberá à Secretaria Municipal de Meio Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, através de seu corpo técnico, prover os serviços de Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

 

§4°A função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) será considerada como de relevante serviço prestado à comunidade e exercida gratuitamente, sem ônus para o Município de Martinópole.

 

§5° Para cada membro efetivo será indicado um suplente, que assumirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.

 

§6º O mandato dos membros do COMDEMA é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

 

§7° Os órgãos e entidades que compõem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) poderão, a qualquer tempo, propor a substituição dos Conselheiros indicados pelo respectivo órgão ou entidade.

 

§8°Ao final da gestão de cada conselheiro deverá ser emitido certificado de participação por serviço de relevante interesse público, desde que comprovada pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) de frequência nas reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

 

Seção III

Do Funcionamento

 

Art. 11. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) formalizará suas deliberações por meio de Resoluções, cuja publicidade deverá ser garantida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, na qualidade de secretaria executiva do Conselho.

 

Art. 12. As reuniões do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) realizar-se-ão em caráter ordinário e extraordinário, conforme dispuser o Regimento Interno do COMDEMA, e deverão observar o quórum mínimo de 50% dos membros votantes para a sua instalação, sem prejuízos de eventuais convocações extraordinárias.

 

§1ºAs decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

 

§2º O Regimento Interno poderá exigir quórum diferenciado para a deliberação de determinadas matérias, desde que observado o quórum mínimo previsto no parágrafo anterior.

 

§3º Em caso de empate, o Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) terá o voto de qualidade.

 

§4ºAs reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), observado o prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da data agendada para a realização da reunião.

 

§5º As sessões do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA)serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 13. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do COMDEMA.

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

 

Art. 15. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) poderá manter com órgãos das administrações municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.

 

Art.16. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

 

TÍTULOIII

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

CAPÍTULOI

DISPOSIÇÕESPRELIMINARES

 

Art. 17. Fica instituído o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Martinópole e criada a Taxa de Licença Ambiental, tendo como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município, para fiscalizar e autorizar a realização de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente local.

 

§1º. Serão disciplinados por esta Lei os critérios, parâmetros e custos operacionais de concessão de licença/autorização e de análise de estudos ambientais, referentes ao licenciamento ambiental das obras e atividades modificadoras do meio ambiente no território do Município de Martinópole.

 

§2º. A lista de atividades passíveis de licenciamento ambiental no Município de Martinópole, classificadas pelo Potencial Poluidor-Degradador – PDD e pelo porte dos empreendimentos, constam nos Anexos I, II desta Lei.

 

§3º Fica isento do pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental e demais taxas afetas a esta lei, no âmbito do Município de Martinópole, o agricultor ou agricultora familiar, desde que sua atividade represente baixo impacto ou baixo risco ambiental e seja destinada à sobrevivência de sua família.

§4º Os critérios e requisitos para concessão da isenção do parágrafo anterior poderão ser fixados por decreto do executivo municipal ou por portaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

 

Art.18. O órgão ambiental municipal integrará o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, Sistema Estadual do Meio Ambiente – SIEMA, assim como o Sistema Municipal do Meio Ambiente, e terá a competência para realizar o licenciamento e fiscalização ambiental do Município de Martinópole.

 

Art. 19. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e/ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental em âmbito local, sem prejuízo das demais licenças e autorizações cabíveis.

Art. 20. As licenças ambientais serão expedidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, com observância nos critérios e padrões estabelecidos nos Anexos desta Lei e, no que couber, das normas e padrões estabelecidos pela legislação federal e estadual.

 

CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES

 

Seção I

Das Licenças Ambientais

 

Art. 21. O licenciamento ambiental de que trata esta Lei compreende as seguintes modalidades:

I –Licença Prévia(LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. O prazo de validade da Licença Prévia deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 2 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período;

II –Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos, podendo ser renovada por igual período;

III –Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) será de, no mínimo 2 (dois) e, no máximo 4 (quatro) anos, sendo fixado com base no Potencial Poluidor-Degradador–PPD da atividade e considerando os planos de controle ambiental;

IV - Licença de Instalação e Operação (LIO): concedida após a emissão da Licença Prévia, para implantação de projetos agrícolas, de irrigação, cultivo de flores e plantas ornamentais (floricultura), cultivo de plantas medicinais, aromáticas e condimentares, piscicultura de produção em tanque–rede e carcinicultura de pequeno porte nos parâmetros do Anexo II desta Lei. O prazo de validade da licença será estabelecido no cronograma operacional, não ultrapassando o período de 3(três)anos;

V –Licença de Instalação e Ampliação (LIAM): concedida para ampliação, adequação ambiental e reestruturação de empreendimentos já existentes, com licença ambiental vigente, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. O prazo de validade da Licença de Instalação e Ampliação (LIAM) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 3 (três) anos;

VI - Licença Ambiental Única (LAU): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza, em uma única fase, autoriza a localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro e pequeno, com Potencial Poluidor-Degradador – PPD baixo e médio, assim definidos nos Anexos I e II desta Lei, e serão dispensados das licenças referidas nos itens I, II e III deste artigo. O prazo de validade da Licença Ambiental Única (LAU) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 2(dois) anos, podendo ser renovada por igual período;

VII - Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): licença que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação. O prazo de validade da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 2 (dois)anos, podendo ser renovada por igual período;

IX – Licença Prévia e de Instalação (LPI): consiste na aprovação da localização, concepção e instalação do empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas. O prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação (LPI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 3 (três) anos;

X - Licença Específica de Mineração (LMIN): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza empreendimento a ser registrado junto ao Departamento Nacional da Produção Mineral(D.N.P.M.),conformeart.3ºdaLeiFederalnº6.567,de 24 de setembro de 1978. O prazo de validade da Licença Específica de Mineração deverá ser de, no mínimo, 1 (um) ano, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.

 

§1º Serão objeto de LAC as atividades previstas no art. 4º da Lei Estadual nº 14.882/2011, bem como os estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e/ou potencialmente poluidores, capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, com base em informações técnicas e ambientais prestadas pelo interessado e nos parâmetros definidos no Anexo II desta Lei.

 

§2º Para a solicitação da Licença de Instalação e Ampliação (LIAM), nos termos do art. 21 incisos V e VI da presente Lei, faz-se necessária a existência de uma Licençade Operação (LO) vigente, salvo as atividades que a dispensem.

 

§3º Para as atividades que possuem caráter provisório e/ou temporário, o órgão ambiental poderá conferir Autorização Ambiental (AA), devendo, obrigatoriamente, ser estabelecido cronograma operacional de cada atividade autorizada, não podendo a autorização ter prazo de validade superior a 01(um)ano.

 

§4ºCaso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário requeira sucessivas autorizações ambientais, por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, de modo a configurar situação permanente ou não eventual, serão exigidas as licenças ambientais correspondentes, em substituição à Autorização Ambiental (AA) expedida.

 

§5º Os empreendimentos que, por sua natureza, dispensam a Licença de Operação (LO), são aqueles cujos impactos e efeitos adversos ao meio ambiente ocorram apenas na fase de implantação, conforme definido no Anexo II desta Lei.

 

§6º O Será exigida a alteração da licença, no caso de ampliação ou alteração do empreendimento, obra ou atividade, obedecendo à compatibilidade do processo de licenciamento em suas etapas e instrumentos de planejamento, implantação e operação (roteiros de caracterização, plantas, normas, memoriais, portarias de lavra), conforme exigência legal.

 

§7º Será exigida Licença de Instalação e Ampliação (LIAM) nos casos que ensejarem modificação de intervalo da unidade de medida adotada nos termos do Anexo II.

 

Art. 22. O licenciamento florestal de que trata esta Lei compreende as seguintes autorizações:

I - Autorização para Uso Alternativo do Solo (UAS): consiste na substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de mineração, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

II –Autorização para Supressão de Vegetação (ASV): permite a supressão de vegetação nativa de determinada área para fins de uso alternativo do solo visando a instalação de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social, conforme definido nos incisos VIII e IX do art.3º da Lei Federal nº 12.651/2012;

III –Autorização para Utilização de Matéria Prima Florestal (AUMPF): o ato administrativo necessário ao aproveitamento de matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social, conforme definido nos incisos VIII e IX do art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012;

IV - Autorização para Corte de Árvores Isoladas de Espécie Nativa (CAI): ocorre comumente em áreas urbanas para construção de edificações ou mesmo por medida de segurança;

V - Autorização para Uso do Fogo Controlado: concedida para práticas agrícolas desenvolvidas pela agricultura familiar;

VI –Autorização Ambiental para Transplantio de Carnaúba e Outras Espécies: concedida para o desbaste em povoamento natural de carnaúbas e/ou outras espécies, para enriquecimento de área de preservação permanente, reserva legal, arborização urbana, áreas verdes e outras.

 

Parágrafo Único. Nos casos de recuperação/reflorestamento em Áreas de Preservação Permanente (APP) com espécies nativas do ecossistema onde ela esteja inserida, é indispensável a licença/autorização do órgão ambiental, sem prejuízo de comunicação prévia por meio de declaração a este órgão, conforme Resolução CONAMA no429/2011 e Lei Federal no 12.651/2012.

 

Seção II

Das Autorizações e outros documentos

 

Art. 23. O licenciamento ambiental de que trata esta Lei compreende os seguintes documentos:

 

I –Autorização Ambiental (AA): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação de atividades e serviços de caráter temporário que não impliquem instalações permanentes nem e para empreendimentos ou atividades específicas a critério deste órgão. O prazo de validade da Autorização Ambiental deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 2 (dois) anos;

II –Anuência para Fins de Licenciamento Ambiental (AFLA): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental certifica a sua anuência, para efeitos de licenciamento ambiental em outras esferas, em concordância ou aprovação com a legislação ambiental e urbanística municipal. O prazo de validade da Anuência para Fins de Licenciamento Ambiental deverá ser de, no mínimo, 1 (hum) ano, não podendo ser superiora 4 (quatro) anos, podendo ser renovada por igual período;

III Declaração de Isenção de Licença Ambiental (DILA): procedimento declaratório específico no qual o órgão ambiental municipal, analisando as informações apresentadas pelo requerente, através do preenchimento da ficha de caracterização, declara a isenção do licenciamento ambiental do empreendimento;

IV - Cadastro Técnico Ambiental Municipal (CTAM): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza pessoa física ou jurídica a realizar serviços e estudos de consultoria ambiental, através de procedimento específico, devendo ser renovado anualmente.

 

Art. 24. Nos casos de empreendimentos ou atividades que estiverem em instalação ou operação e não tenham obtido as licenças anteriores à fase que se encontram, os interessados deverão proceder a regularização de licença ambiental.

 

CAPÍTULO III

DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR

 

Art.25. Para fins de expedição de licenças e serviços ambientais, o Potencial Poluidor-Degradador-PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto do licenciamento ou autorização ambiental classifica-se como Baixo (B), Médio (M) ou Alto (A).

 

§1º. A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades que será determinada em 6 (seis) grupos distintos a saber:

a) Menor que micro(<Mc)

b) Micro (Mc);

c) Pequeno (Pe);

d) Médio (Me);

e) Grande (Gr);

f) Excepcional (Ex).

 

Parágrafo único. O enquadramento do empreendimento, obra ou atividade, segundo o porte, referido no parágrafo anterior, para efeito de cobrança de custos, far-se-á a partir dos critérios de classificação constantes dos Anexos desta Lei.

 

Art. 26. Para a obra ou atividade que não conste nos Anexos I e II desta Lei, se necessária a emissão de documento atestando a isenção, o empreendedor deverá solicitar a Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental (DILA).

 

Art. 27. Nos casos em que o critério de classificação ocorra mediante conjunção de critérios, de acordo com os parâmetros estabelecidos nos Anexos desta Lei, será considerado o parâmetro mais restritivo.

 

Art. 28. Nos empreendimentos em que os Anexo I e II não estabelecerem critério específico para classificação do porte, aplicam-se os critérios gerais previstos na Tabela1 do Anexo II.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

 

Seção I

Dos Processos e prazos

 

Art. 29. O pedido de licença e autorização ambiental deverá ser encaminhado por meio de processo físico ou eletrônico, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, pela parte interessada ou seu representante legal, acompanhado da documentação necessária, assim como o comprovante de recolhimento do custo relacionado à solicitação de Licenças e Serviços, sem prejuízo de outras exigências a critério do órgão, desde que justificadas.

 

§1º Requerimentos com documentação incompleta não serão considerados aptos a gerarem processos administrativos de licenciamento ambiental, salvo nos casos com autorização expressa.

 

§2ºNos casos de processo com documentação incompleta, será o interessado informado, com prazo máximo de 10 (dez) dias para atender a pendência apontada, sob pena de arquivamento do processo gerado.

 

§3ºIniciado o processo administrativo, o mesmo deverá ser encaminhado ao setor técnico no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de abertura, exceto nos casos previstos no §2º, cujo prazo contará a partir da data de atendimento dos requisitos indicados.

 

Art. 30. O processo de licenciamento ambiental deve respeitar os seguintes prazos máximos de análise para emissão da licença, contados da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou documentos requeridos, quando for o caso:

I – 10 (dez) meses para a LP, quando o estudo ambiental exigido for o EIA;II–6 (seis) meses para a LP e LPI, para os casos dos demais estudos;

III–3 (três) meses para LI, LO, LIO, LAU, LAC e suas regularizações.

 

§1º O decurso dos prazos máximos previstos no caput deste artigo sem a emissão da licença ambiental não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura, caso requerida pelo empreendedor, a competência supletiva do licenciamento ambiental, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

 

§2ºAs exigências de complementação oriundas da análise do licenciamento ambiental de atividade ou de empreendimento devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas as exigências decorrentes de fatos novos, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

 

§3º O empreendedor deve atender às exigências de complementação no prazo máximo de 4 (quatro) meses, contado do recebimento da respectiva notificação, e esse prazo pode ser prorrogado, por igual período, a critério da autoridade licenciadora, desde que haja justificativa apresentada pelo empreendedor.

 

§2º O descumprimento injustificado do prazo previsto no § 3º deste artigo enseja o arquivamento do processo.

 

§3º O arquivamento do processo não impede novo protocolo com o mesmo teor, em processo sujeito a outro recolhimento de despesas de licenciamento ambiental, bem como à apresentação da complementação de informações, de documentos ou de estudos julgada necessária pela autoridade licenciadora.

 

§4º A exigência de complementação de informações, de documentos ou de estudos feita pela autoridade licenciadora suspende a contagem dos prazos previstos nos incisos I a III deste artigo, que continuam a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor.

 

§5º. Nos casos de reprovação de estudo ambiental, o interessado terá 60 (sessenta) dias, a contar da comunicação da reprovação, para manifestar seu interesse na continuidade do feito, propondo-se, de acordo com o caso, à apresentação de novos estudos, sob pena de arquivamento do processo de licenciamento.

 

Art. 31. Todas as licenças previstas nesta Lei terão validade pelo prazo nela fixado, podendo ser renovada automaticamente, a requerimento do interessado, em até 60(sessenta) dias antes do término de sua validade, com exceção da Licença de Operação (LO) que deverá ser protocolada até 120 (cento e vinte) dias antes da expiração do seu prazo de validade.

 

§1º Protocolado o pedido de renovação nos respectivos prazos previstos no caput deste artigo, mediante geração de processo, a validade da licença objeto de renovação ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

 

§2º Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da licença, porém após o prazo previsto no caput deste artigo, não terá direito à prorrogação automática de validade a que se refere o parágrafo anterior.

 

§3ºExpirado o prazo de validade da licença sem que seja requerida a sua renovação, e desde que mantida a instalação e/ou a operação, ficará caracterizada infração ambiental, estando sujeito o infrator às penas previstas em lei, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

§4º Nos casos de renovação da licença de atividades ou empreendimentos sujeitos a Licença de Instalação e Operação - LIO, findada a fase de instalação, deverá ser requerida a renovação de Licença de Operação-LO.

 

Art.32. O órgão ambiental municipal poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observados os prazos mínimo e máximo previstos nesta Lei.

 

Seção II

Da Mudança de Titularidade

 

Art. 33. A mudança de titularidade poderá ser solicitada nos seguintes casos:

I–mudança de razão social;

II–mudança de CNPJ.

 

§1ºParamudançadetitularidadedeumalicençaambientalouautorizaçãoambiental, o requerente deverá apresentar os documentos necessários, conforme indicados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

 

§2ºA cobrança dos custos de análise de mudança de titularidade será calculada conforme disposto nos Anexos desta Lei.

 

CAPÍTULO V DOS CUSTOS

 

Art. 34. Os valores dos custos operacionais a serem pagos pelo interessado para a realização dos serviços concernentes à análise e expedição de Licenças, Autorizações e outros documentos, serão fixados em função do Porte e do Potencial Poluidor-Degradador – PPD do empreendimento ou atividade dispostos nos Anexo I e II desta Lei, correspondendo ao resultado da multiplicação dos respectivos coeficientes pelo valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Martinópole– UFIRMI.

 

Parágrafo Único. A incidência das taxas de licenciamento ambiental não exime nem restringe a aplicação das demais taxas previstas na Legislação Municipal vigente quanto ao mesmo estabelecimento, atividade ou contribuinte.

Art.35. Para renovação de licença ambiental será cobrado o valor do custo operacional de concessão da respectiva licença.

 

§1ºVencida a licença ambiental sem o respectivo pedido de renovação, o interessado deverá requerer regularização da licença ambiental, que obedecerá aos seguintes critérios:

I –será acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das taxas atribuídas às respectivas licenças, caso o requerimento de regularização seja protocolado até 30 (trinta) dias após vencida a licença;

II –será acrescida multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor das taxas atribuídas às respectivas licenças, caso o requerimento de regularização seja protocolado até 60 (sessenta) dias após vencida a licença;

III - passados mais de 60 (sessenta) dias do vencimento da licença, aplicam-se os critérios de regularização de licença ambiental previstos no caput do art.36.

 

§2º Para fins do disposto neste artigo, computar-se-ão os prazos, excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

 

§3ºOs prazos somente terão início a partir do primeiro dia útil após o vencimento.

 

Art. 36. A definição do valor do custo operacional que será cobrado para expedição regularização de licença ambiental de obras e atividades sem licença obedecerá aos seguintes critérios:

I - para regularização de empreendimentos ou atividades em operação sem licença, submetidos ao licenciamento trifásico, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá à soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia – LP, Licença de Instalação– LI e Licença de Operação– LO;

II - para regularização de empreendimentos ou atividades em operação sem licença, submetidos ao licenciamento bifásico, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá à soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia – LP e Licença de Instalação e Operação (LIO) ou Licença Prévia e de Instalação – LPI e Licença de Operação –LO, nos casos de LIO e LPI;

III –em caso de expedição de licença ambiental para regularização de empreendimentos ou atividades em instalação sem licença, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá à soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia –LP e Licença de Instalação– LI;

IV –em caso de expedição de licença ambiental para regularização de empreendimentos ou atividades em instalação sem licença, quando sujeitos a licenciamento por Licença Prévia e de Instalação–LPI, será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento);

V –para regularização de empreendimentos e atividades sujeitos a Licença Ambiental Única (LAU) e Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento);

VI - para regularização de empreendimentos e atividades que, por sua natureza, exijam a expedição apenas de Licença de Operação - LO, será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento).

 

Parágrafo único. Se a obra ou empreendimento a ser licenciado estiver inserido em unidade de conservação municipal ou em sua zona de amortecimento, o custo do licenciamento será acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da licença.

 

Art. 37. Serão também objeto de cobrança os demais documentos previstos nos Anexos I e II desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DOS ESTUDOS E RELATÓRIOS AMBIENTAIS

 

Art. 38. Sempre que solicitados estudos ambientais, a remuneração de análise será calculada conforme disposto nos Anexos I e II desta Lei.

 

Parágrafo Único. Eventual reprovação de estudo ambiental mediante parecer fundamentado, bem como indeferimento do pedido de licença, por parte da SMADR, não implicará, em nenhuma hipótese, na devolução da importância recolhida.

 

Art.39. Durante o procedimento de licenciamento ambiental, os interessados deverão apresentar para aprovação os planos e programas de gestão ambiental a serem implementados de acordo com os respectivos estudos ambientais, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental das atividades, obras ou empreendimentos potencialmente utilizadores de recursos ambientais sujeitos ao licenciamento ambiental.

 

Art. 40. No licenciamento de atividades que dependam da realização do EIA/RIMA ou de outros estudos ambientais, além dos custos devidos para obtenção das respectivas licenças, caberá ao empreendedor arcar com os custos operacionais referentes à realização de audiências públicas, análises, visitas ou vistorias técnicas complementares, além de outros serviços oficiados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, que se fizerem necessários.

 

Parágrafo único. O licenciamento de empreendimento que compreender mais de uma obra ou atividade, ou cuja implantação ocorra em etapas, será efetuado considerando o enquadramento do impacto da totalidade do projeto, sendo vedado o fracionamento do licenciamento ambiental.

 

CAPÍTULO VII

DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES

 

Art. 41. O órgão ambiental municipal, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, quando ocorrer:

I –violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II –omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III –superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

 

§1º Verificadas as irregularidades citadas nos incisos I, II e III do caput, deverá ser aberto procedimento administrativo interno para apuração das irregularidades identificadas.

§2º O empreendedor deverá corrigir as irregularidades apontadas no prazo de até 60 (sessenta dias) a contar da notificação pelo órgão ambiental.

 

Art. 42. Poderão ser cancelados ou suspensos os efeitos da licença/autorização plenamente vigente, quando for constatada a reforma, ampliação, mudança de endereço e alteração na natureza da atividade, empreendimento ou obra, bem como alteração da qualificação de pessoa física ou jurídica sem prévia comunicação ao órgão ambiental municipal caracterizando-se, conforme o caso, infração ambiental, devendo ser observados o contraditório e a ampla defesa.

 

§1º. Será cassada ou suspensa a licença/autorização quando o exercício da atividade, empreendimento ou obra estiver em desacordo com as normas e padrões ambientais seguindo a orientação constante de parecer, relatório técnico, termo de referência ou qualquer outro documento informativo que o órgão ambiental municipal oficialize ao conhecimento do interessado.

 

§2º. A suspensão da licença ou autorização ambiental somente será aplicada após a análise e indeferimento da eventual justificativa apresentada pelo empreendedor ou, no caso de descumprimento injustificado.

 

§3ºNo caso de decisão pela suspensão da licença ou autorização, seus efeitos ficarão sobrestados, devendo o empreendedor, mediante prazo concedido em notificação de suspensão, corrigir as irregularidades identificadas, sob pena de cancelamento da licença ou autorização.

 

CAPÍTULO VIII

DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 43. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, nos termos dos Anexos I e II desta Lei, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o órgão ambiental municipal poderá requerer compensação ambiental das atividades passíveis de licenciamento.

 

§1º O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento, e nem superior a dois por cento, dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo como grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

 

§2ºO adimplemento da Compensação Ambiental dar-se-á por meio da elaboração de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA, pactuado entre o empreendedor e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município de Martinópole.

 

§3º A assinatura do TCCA será realizada como condicionante à emissão da Licença Ambiental do empreendimento ou atividade.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 44. Caso seja necessário celebrar Termo de Compromisso ou de Ajustamento de Conduta para regularização da obra ou empreendimento, o seu objeto deverá se restringir à reparação, contenção ou mitigação de danos ambientais, não sendo possível a celebração de termo de compromisso ou de ajustamento de conduta com a finalidade de permitir a instalação ou a operação da obra ou empreendimento sem a devida licença.

 

Art. 45. Deverá o órgão ambiental competente pelo licenciamento recepcionar e dar continuidade aos processos licenciados por outro ente, decorrentes da divisão de competências definidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 e pelas Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente– COEMA.

 

Art. 46. Enquanto não forem definidos pelo órgão ambiental do município, normas e padrões ambientais específicos, serão utilizados os estabelecidos em Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e do Conselho Estadual de Meio Ambiente–COEMA.

 

Art. 47. Os atos previstos nesta Lei praticados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente no exercício do poder de polícia, bem como as autorizações e licenças expedidas, implicarão no pagamento de taxas, previstas no Anexo II desta Lei.

 

Art.48. As multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente deverão ser lavradas de acordo com as legislações ambientais federal, estadual e municipal vigentes.

 

Art. 49. O Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, observando a legislação em vigor.

 

Art. 50. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto as suas taxas que respeitarão o princípio constitucional da anterioridade.

 

Gabinete do Prefeito municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 1º de julho de 2022.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Martinópole-CE.

 

LEI Nº 569, DE 1º DE JULHO DE 2022.

 

ANEXO I

Atividades passíveis de Licenciamento Ambiental no Município de Matinópole Classificação pelo Potencial Poluidor-Degradador - PPD

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

01.00

AGROPECUÁRIA

 

  01.01

Criação de Animais – sem abate (avicultura)

  M

Micro, pequeno, médio e grande excepcional

  impacto local

 

  Criação de animais – sem abate ovinocaprinocultura

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

Criação de animais – sem abate (suinocultura)

  M

Micro, pequeno e médio

  impacto local

 

Criação de animais – sem abate (bovinocultura/bubalinocultura)

  M

Micro, pequeno e médio, grande, excepcional

  impacto local

 

  01.02

Cultivo de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares

  B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  01.04

Cultivo de flores e plantas ornamentais (sem uso de agrotóxico)

  M

Micro, pequeno médio

  impacto local

 

01.06

Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico)

M

Micro, pequeno e médio

impacto local

 

01.08

Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico)

M

Micro, pequeno e médio

impacto local

 

01.12

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

02.00

AQUICULTURA

 

  02.04

  Piscicultura – Produção em Tanque-rede

  M

  Micro, pequeno, médio

  impacto local

Viveiros com volume útil até a 1500m³ ou área do espelho d'água até 2,5 ha Desde que os impactos diretos não ultrapassem o território do município

  02.08

  Piscicultura Ornamental

  B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  02.09

  Piscicultura Pesque e Pague

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

02.10

Algicultura e Malacocultura

B

Micro, pequeno e médio

impacto local

 

02.13

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

  03.00

COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS

  03.01

  Coleta e Transporte de Resíduos Classe I – Perigosos

  A(AA)

  Pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

Quando a coleta e o transporte ocorrerem dentro dos limites do município

  03.02

Coleta e Transporte de Resíduos de Classe II – Não Perigosos

  M(AA)

  Pequeno, médio Grande e excepcional

  impacto local

Quando a coleta e o transporte ocorrerem dentro dos limites do município

  03.03

  Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde

  A(AA)

  Pequeno, médio Grande e excepcional

  impacto local

  Quando a coleta e o transporte ocorrerem dentro dos limites do município

  03.04

  Coleta e Transporte de Resíduos da Construção Civil

  M(AA)

  Pequeno, médio Grande e excepcional

  impacto local

  Quando a coleta e o transporte ocorrerem dentro dos limites do município

  03.05

  Coleta e Transporte de Efluentes Líquidos

  A(AA)

  Pequeno, médio Grande e excepcional

  impacto local

  Quando a coleta e o transporte ocorrerem dentro dos limites do município

  03.06

  Coleta e transporte de Cargas Perigosas, Produtos Perigosos ou Inflamáveis

  A(AA)

  Pequeno, médio Grande e excepcional

  impacto local

  Quando a coleta e o transporte ocorrerem dentro dos limites do município

  03.07

  Armazenamento de Resíduos da Construção Civil

  M(AA)

  Pequeno, médio Grande e excepcional

  impacto local

  Desde que a origem dos resíduos/rejeitos seja do mesmo município

  03.08

  Armazenamento de Produtos Perigosos ou Inflamáveis

  A(AA)

  Pequeno, médio Grande e excepcional

  impacto local

 

  03.09

  Armazenamento de Resíduos Classe I – Perigosos

  A(AA)

  Pequeno, médio Grande e excepcional

  impacto local

  Desde que a origem dos resíduos/rejeitos seja do mesmo município

  03.10

  Armazenamento de Resíduos de Classe II – Não Perigosos

  M(AA)

  Pequeno, médio Grande e excepcional

  impacto local

  Desde que a origem dos resíduos/rejeitos seja do mesmo município

  03.11

  Armazenamento de Resíduos de Serviços de Saúde

  A(AA)

  Pequeno, médio Grande e excepcional

  impacto local

  Desde que a origem dos resíduos/rejeitos seja do mesmo município

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

  03.12

  Armazenamento e Distribuição de Produtos Não Perigosos

  B

  Pequeno, médio Grande e excepcional

  impacto local

 

  03.13

  Tratamento de Resíduos da Construção Civil

  A(AA)

  Pequeno, médio Grande e excepcional

  impacto local

  Desde que a origem dos resíduos/rejeitos seja do mesmo município

  03.14

  Tratamento de Resíduos Sólidos – Classe II – Não Perigosos

  M(AA)

  Pequeno, médio Grande e excepcional

  impacto local

  Desde que a origem dos resíduos/rejeitos seja do mesmo município

  03.15

  Tratamento de Resíduos Sólidos – Classe I – Perigosos

  A(AA)

  Pequeno, médio Grande e excepcional

  impacto local

  Desde que a origem dos resíduos/rejeitos seja do mesmo município

  03.16

  Tratamento de Resíduos Sólidos por Compostagem

  M

  Pequeno, médio Grande e excepcional

  impacto local

  Desde que a origem dos resíduos/rejeitos seja do mesmo município

  03.17

  Tratamento de Resíduos Sólidos para Fins de Pesquisa Científica

  M

  Pequeno, médio Grande e excepcional

  impacto local

 

  03.18

  Usina de Reciclagem/Triagem de Resíduos

  M

  Pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

  Desde que a origem dos resíduos seja do mesmo município

  03.22

Aterro Sanitário

  A

Micro, Pequeno, Médio, grande e excepcional

  impacto local

Desde que a origem dos resíduos/rejeitos seja do mesmo município

  03.23

Aterro de Resíduos da Construção Civil

  A

Micro, Pequeno, Médio, grande e excepcional

  impacto local

Desde que a origem dos resíduos/rejeitos seja do mesmo município

  03.25

Disposição de resíduos especiais de serviços de saúde e similares

  A

  Pequeno, Médio, grande e excepcional

  impacto local

Desde que a origem dos resíduos/rejeitos seja do mesmo município

  03.27

Coleta, Transporte e Armazenamento de Resíduos Sólidos e Produtos. Recebimento, triagem, prensagem e armazenamento temporário de papel, plástico, metal, vidro, óleo vegetal, gordura residual, resíduos da construção civil de pequenos geradores e poda.

  M

  Pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

  Quando a coleta e o transporte ocorrerem dentro dos limites do município

03.28

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

04.00

ATIVIDADES FLORESTAIS

 

   

   

   

   

   

Quando não tiver sido a competência para autorização expressamente atribuída à União ou aos Estados nos arts. 7º, XV e 8º, XVI da LC nº 140/2011 e caso a intervenção se localize em: 1º) florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas

  04.01    

  Autorização Para Uso Alternativo do Solo (AUS)1  

  B (AA) M (AA)    

  Micro,pequeno, médio, grande e excepcional    

impacto local (Art. 9º, XV, e 13, §2 da LC 140/2011)  

de Proteção Ambiental (APAs); 2º) local destinado a implantação de empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município; área urbana, se a vegetação for Mata Atlântica (art. 14, §2º da Lei 11.428/2006); 4º) Aplica-se somente aos casos de AUS para Agricultura Familiar, cujo PPD será BAIXO.

  04.02

  Autorização de Supressão de Vegetação (ASV)1

  M (AA)2 A (AA)3

  Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

impacto local (Arts. 8º, XVI, 9º, XV, e 13, §2 da LC 140/2011 e art. 38, I, II e III da Lei nº 12.651/2012 -

Aplica-se a: - Implantação de atividades e obras de utilidade pública e interesse social; - Intervenção em Área de Preservação Permanente.

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

 

 

 

 

Novo Código Florestal)      

- Será emitida pelo órgão detentor da competência para o licenciamento da atividade. Portanto, nos casos em que a atividade licenciada seja de competência municipal, a ASV também será emitida pelo município. 1Em áreas com predominância de herbácea no interior do terreno, NÃO SERÁ NECESSÁRIO solicitar Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e/ou Uso Alternativo do Solo (UAS). Em áreas com fisionomia vegetal arbórea predominam sobre a arbustiva, variando de aberta a fechada, SERÁ NECESSÁRIO solicitar Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e/ou Uso Alternativo do Solo (UAS); 2Implantação de atividades e obras de utilidade pública e interesse social; 3Intervenção em Área de Preservação Permanente.

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

   04.03    

   Autorização de Uso do Fogo Controlado    

   A (AA)    

   Micro, pequeno, médio, grande e excepcional    

    impacto local (Art. 38, II e III da Lei nº 12.651/2012 - Novo Código Florestal)    

- Em Unidades de Conservação instituídas pelo Município, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo (Art. 38, II, Lei 12.561/2012); - Para atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida (Art. 38, III, Lei 12.561/2012). 1Em áreas com presença de árvores isoladas distribuídas dentro do terreno SERÁ

  04.06  

  Autorização de Corte de Árvores Isoladas (CAI)1  

  B (AA)  

  Micro, pequeno, médio, grande e excepcional  

  impacto local  

NECESSÁRIO solicitar Autorização de Corte de Árvores Isoladas (CAI). Considera-se Corte de Árvore Isolada (CAI) a supressão vegetal menor ou igual a 20 unidades.

  04.07

  Autorização para Exploração de Floresta Plantada

  M (AA)

  Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local e regional

- Aplica-se aos casos de comercialização do produto florestal extraído; - Impacto local desde que a área abrangida pela Floresta Plantada não ultrapasse os limites do município.

  04.08

  Certificado de Reposição Florestal

  B (AA)

  Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local e regional

A certificação será de responsabilidade do órgão competente para o licenciamento da atividade ou empreendimento ao qual está vinculada a solicitação.

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

  04.09

  Autorização para Transplantio de Carnaúba e/ou outras espécies

  B (AA)

  Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local e regional

A autorização será de responsabilidade do órgão competente para o licenciamento da atividade ou empreendimento ao qual está vinculada a solicitação.

  04.10

  Autorização para Utilização de Matéria Prima Florestal (AUMPF)

  B (AA)

  Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local e regional

A autorização será de responsabilidade do órgão competente para a emissão da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV).

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCI A

CONSIDERAÇÕES/TÉCNICA S

  05.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MINERAIS

 

 

 

 

  05.01

  Beneficiamento de gemas

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  05.02

  Beneficiamento de Calcário

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  05.03

Britagem e/ou Moagem de Rochas, exceto Calcário

M (AA)

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  05.04

Fabricação de Produtos e Artefatos Cerâmicos

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  05.05

  Produção de Gesso

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  05.06

  Produção de Cimento

  A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  05.07

Beneficiamento de Minerais Metalíferos

  A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  05.08

Fabricação de Artefatos de Rochas Ornamentais

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

05.09

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

06.00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

 

 

 

  06.01

Armazenamento, Fracionamento e Distribuição de Óleos Vegetais, Essências para Desinfectantes e Álcool

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  06.03

Base de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP

  B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  Impacto local

 

  06.04

  Lavagem de veículos

  B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  Impacto local

 

  06.07

Transporte Revendedor Retalhista (TRR)

  A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

impacto local e regional

Será de impacto local quando estiver circunscrito aos limites do município.

  06.09

Supermercados e Hipermercados

  B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  06.10

Oficina Mecânica com troca de óleo e/ou pintura automotiva

  B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  06.11

  Shopping Center

  B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  06.12

Panificadoras, restaurantes e pizzarias – consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal

  B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  06.13

Lavanderia Convencional sem esgotamento sanitário interligado

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  06.14

Lavanderia Industrial/Hospitalar

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

06.15

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

07.00

CONSTRUÇÃO CIVIL

 

 

 

 

  07.01

Condomínios e Conjuntos Habitacionais - Sem Infra- Estrutura

  M

Micro e pequeno Médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  07.02

Condomínios e Conjuntos Habitacionais - Com Infra- Estrutura

  B

Micro, pequeno médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  07.03

  Autódromos

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

07.04

Cemitérios

A

Micro, pequeno e médio, grande

impacto local

 

  07.05

Construção de Muro de Contenção

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

07.06

Distrito e Polo Industrial

A

Micro, pequeno, médio

impacto local

 

  07.07

  Hipódromos

  B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

07.08

Hospitais

M

Pequeno, médio

impacto local

 

07.09

Clínicas e congêneres

M

Micro, Pequeno e médio, Grande

impacto local

 

  07.10

  Kartódromos

  B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  07.11

Laboratórios de Análises Clínicas, Biológicas, Radiológicas e Físico-Químicas

  M

Micro, pequeno e médio, Grande

  impacto local

 

07.12

Penitenciárias

M

Pequeno

impacto local

 

  07.19

  Terraplanagem

  M(AA)

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

07.20

Desmembramento do solo

B

Pequeno, médio, grande e excepcional

impacto local

 

  07.21

  Loteamento

  M

  Pequeno, Médio, grande

  impacto local

Para loteamentos, conjuntos habitacionais e para fins comerciais e industriais, desde que localizados em área urbana ou de expansão urbana, conforme definido pelo Plano Diretor Municipal, até 100 ha.

  07.22

  Parques de Vaquejada

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

07.23

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES

08.00

EXTRAÇÃO DE MINERAIS

 

 

 

 

  08.01

Jazidas de empréstimo para obras civis

  B(AA)

Micro, pequeno, Médio, grande e excepcional

  Impacto local

 

  08.02

Extração, Envasamento e Gaseificação de água mineral (Campo) / (Poço)

  M

  Micro, pequeno, médio,

  impacto local

 

  08.03

  Extração de Areia, Argila e Saibro

  M

  Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

Desde que a extração não seja realizada em recursos hídricos, independente do porte ou PPD, tendo em vista que afeta as bacias hidrográficas, que naturalmente ultrapassam os limites municipais.

  08.04

  Extração de Diatomito

  M

  Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

Desde que a extração não seja realizada em recursos hídricos, independente do porte ou PPD, tendo em vista que afeta as bacias hidrográficas, que naturalmente ultrapassam os limites municipais.

  08.05

Extração de Rochas de Uso Imediato na Construção Civil

  M

Micro, pequeno e Médio

  impacto local

 

08.14

Extração de Sal

M

Pequeno, médio e Grande

impacto local

 

08.15

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

  09.00

GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

 

 

 

 

  09.01

Linhas de Distribuição até 15 kV

  B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  09.02

Linhas de Distribuição maior do que 15 kV e menor ou igual a 138 kV

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  09.03

Linhas de Transmissão até 138 kV

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  09.04

Linhas de Transmissão acima de 138 kV

  A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

09.05

Parque eólico/ usina eólica/ central eólica

B

Micro

impacto local

 

09.06

Pequena Central Hidrelétrica - PCH

A

Pequeno

impacto local

 

  09.07

Subestação Abaixadora/Elevadora de Tensão/Seccionadora

  B

Micro, Pequeno, médio e grande

  impacto local

 

09.08

Unidade de cogeração de energia elétrica

M

Pequeno, médio,

impacto local

 

09.11

Energia Solar/ Fotovoltaica

B

Micro, Pequeno e Médio

impacto local

 

09.12

Energia a partir de Biomassas/Biogás

B

Micro, Pequeno

impacto local

 

  09.13

Minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis (Fotovoltaica)

  B

  -

  impacto local

 

09.14

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

  10.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA

 

 

 

 

  10.01

Beneficiamento de Borracha Natural

  M

Micro, pequeno, médio grande e excepcional

  impacto local

 

  10.02

Fabricação de Espuma de Borracha e de Artefatos de Borracha, inclusive látex

  M

Micro, pequeno, médio grande e excepcional

  impacto local

 

  10.03

Fabricação e Recondicionamento de pneumáticos

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  10.04

  Recuperação de Pneumáticos

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

10.05

Outras atividades não especificadas anteriormente

 

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

  11.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES

 

 

 

 

11.01

Acabamento de Couros e Peles

A

Micro,pequeno e médio

impacto local

 

11.02

Curtume e outras Preparações de Couros e Peles

A

Micro,pequeno e médio

impacto local

 

  11.03

Fabricação de Artefatos diversos de Couros e Peles

  M

Micro, pequeno e médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  11.04

  Fabricação de Cola Animal

  A

Micro,pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  11.05

Secagem e salga de couros e peles

  A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

11.06

Outros

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

12.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE FUMO

 

 

 

 

  12.01

Atividades de beneficiamento de fumo

  A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional.

  impacto local

 

  12.02

Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e similares

  A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

12.03

Outros

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

  13.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA

 

 

 

 

  13.01

Fabricação de Artefatos e Estrutura de Madeira e de Móveis, além de lápis, palitos e outros

  M

Micro, pequeno e médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  13.02

Fabricação de Chapas, Placas de Madeira Aglomerada, Prensada e Compensada

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  13.03

Preservação e Tratamento de Madeira

  M

Micro, pequeno, médio grande e excepcional

  impacto local

 

  13.04

Serraria e Desdobramento de Madeira

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  13.05

  Produção de Carvão Vegetal

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

13.06

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

14.00

INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE

 

 

 

 

  14.01

  Fabricação e montagem de carrocerias, tanques e caçambas para caminhões

  A

  Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

Desde que não haja tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município

  14.02

  Fabricação de Peças e Acessórios

  A

  Micro, pequeno e médio, grande e excepcional

  impacto local

Desde que não haja tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município

  14.03

  Fabricação e Montagem de Aeronaves

  A

  Micro, pequeno e médio

  impacto local

Desde que não haja tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município

  14.04

  Fabricação e Montagem de Veículos Ferroviários

  A

  Micro, pequeno e médio,

  impacto local

Desde que não haja tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município

  14.05

  Fabricação e Montagem de Veículos Rodoviários

  A

  Micro, pequeno e médio

  impacto local

Desde que não haja tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município

  14.06

  Fabricação e Reparo de Embarcações e Estruturas Flutuantes

  A

  Micro, pequeno e médio

  impacto local

Desde que não haja tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município

14.07

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

  15.00

INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE COMUNICAÇÃO

 

 

 

 

  15.01

  Fabricação de Materiais e Componentes Elétricos e Eletrônicos

  A

  Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

Desde que não haja tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município

  15.02

  Fabricação de Aparelhos e Equipamentos Elétricos, Eletrônicos, Eletrodomésticos, Informática e Telecomunicações

  A

  Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

Desde que não haja tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município

  15.03

  Fabricação de Componentes Eletromecânicos

  A

  Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

Desde que não haja tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município

15.06

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

 

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

  16.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

 

 

 

 

  16.01

  Beneficiamento de Algodão

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  16.02

Beneficiamento de Cera de Carnaúba

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  16.03

Beneficiamento de Fibras Vegetais

  B

Micro, pequeno e médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  16.04

Processamento de Sementes de Algodão

  M

Micro, pequeno, médio grande e excepcional

  impacto local

 

16.05

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

 

 

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

  17.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PAPEL E CELULOSE

 

 

 

 

  17.01

Fabricação de Artefatos de Papel, Papelão, Cartolina, Cartão e Fibra Prensada

  M

Micro, pequeno e médio, grande e excepcional

  impacto local

 

17.04

Transformação de Papel, inclusive Reciclados

M

Micro, pequeno , médio

  impacto local

 

17.05

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

18.00

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS

 

 

 

 

  18.01

  Agroindústria

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  18.02

  Beneficiamento de sal

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  18.03

Envasamento e Gaseificação de Água Adicionada de Sais

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

18.04

Fabricação de Bebidas Alcoólicas

M

Micro, pequeno e médio

impacto local

 

18.05

Fabricação de Bebidas Não- Alcoólicas

M

Micro, pequeno e médio

impacto local

 

  18.06

Fabricação de Doces e Conservas

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  18.07

Fabricação de Fermentos e Leveduras

  M

Micro, pequeno e médio, grande e excepcional

  impacto local

 

18.08

Fabricação de Frios e Derivados de Carne

M

Micro, pequeno e médio

impacto local

 

18.09

Fabricação de Massas Alimentícias

M

Micro, pequeno e médio

impacto local

 

  18.10

Fabricação de Rações Balanceadas e de Alimentos Preparados para Animais

  M

Micro, pequeno e médio

  impacto local

 

  18.11

Fabricação de Rapadura e Açúcar Mascavo

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  18.12

  Fabricação de Vinagre

  M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

  18.13

Matadouros, Abatedouros, Frigoríficos com abate, Charqueadas e derivados de origem animal

  A

  Micro, pequeno e médio,

  impacto local

 

  18.14

Preparação de Pescados e Fabricação de Conservas de Pescado

  A

  Micro, pequeno e médio

  impacto local

 

  18.15

Preparação, Beneficiamento e Industrialização de Leite e Derivados – Laticínios

  A

Micro, pequeno e médio

  impacto local

 

18.16

Refino/Preparação de Óleo e Gordura Vegetal

M

Micro, pequeno e médio,

impacto local

 

  18.18

  Fabricação de Gelo

  B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

  impacto local

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

 

18.19

Beneficiamento de Produtos Agrícolas (grãos, cereais, sementes, coco e polpa de fruta)

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

18.20

Beneficiamento de Produtos Agrícolas (mel de abelha, milho e trigo)

 

B

Micro e pequeno médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

18.21

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

19.00

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA

 

 

 

 

 

19.01

Fabricação de Plástico/Artefatos de Material Plástico/Termoplástico/Sacos de Ráfia/Tecidos Plásticos/Produtos de Plástico tipo PVC e derivados

 

B

 

Micro, pequeno e médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

19.02

Fabricação de Laminados Plásticos

 

B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

19.03

 

Fabricação de Móveis Plásticos

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

19.04

 

Produção de Espuma Plástica

 

B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

19.05

 

Reciclagem de Plásticos

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

19.06

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

20.00

INDÚSTRIA MECÂNICA

 

 

 

 

 

20.01

Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios com Tratamento Térmico e sem Tratamento de Superfície

 

M

 

Micro, pequeno e médio

 

impacto local

 

 

20.04

Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios sem Tratamento Térmico e sem Tratamento de Superfície

 

M

 

Micro, pequeno e médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

20.05

Fabricação de Instalações Frigoríficas

 

M

Micro, pequeno e médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

20.06

 

Fabricação de Máquinas de Costura

 

M

 

Micro, pequeno e médio, grande e excepcional

 

impacto local

Desde que não haja tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município.

 

20.07

 

Fabricação de Refrigeradores

 

M

 

Micro, pequeno e médio, grande e excepcional

 

impacto local

Desde que não haja tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município

 

20.08

 

Fabricação de Ventiladores

 

M

 

Micro, pequeno e médio, grande e excepcional

 

impacto local

Desde que não haja tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município

 

20.09

 

Indústria de Geradores Eólicos e Elétricos

 

M

 

Micro, pequeno e médio

 

impacto local

Desde que não haja tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município

 

20.10

 

Indústria Metalmecânica

 

A

 

Micro, pequeno, médio

 

impacto local

Desde que não haja tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

 

20.11

 

Industrialização de Sistemas Energéticos

 

M

 

Micro, pequeno e médio

 

impacto local

Desde que não haja tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município

 

20.12

 

Montagem de Bombas Hidráulicas

 

M

 

Micro, pequeno e médio, grande e excepcional

 

impacto local

Desde que não haja fundição ou tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município.

20.13

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

21.00

INDÚSTRIA METALÚRGICA

 

 

 

 

 

21.01

 

Fabricação de Artefatos de Alumínio

 

A

 

Micro, pequeno e médio, grande e excepcional

 

impacto local

Desde que não haja fundição ou tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município.

 

21.02

 

Fabricação de Autopeças para Veículos

 

A

 

Micro, pequeno e médio, grande e excepcional

 

impacto local

Desde que não haja fundição ou tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município.

 

21.03

 

Fabricação de Componentes para Aerogeradores

 

A

 

Micro, pequeno e médio

 

impacto local

Desde que não haja fundição ou tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município.

 

21.06

Fabricação de Estruturas e Artefatos Metálicos sem Tratamento de Superfície

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

21.07

 

Metalurgia de Metais Preciosos

 

A

 

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

Desde que não haja tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município

 

21.08

Metalurgia de Retificação de Peças de Máquinas Industriais

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

21.09

 

Metalurgia do Pó, inclusive Peças Moldadas/Estamparia

 

A

 

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

Desde que não haja fundição, a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município

 

21.10

Metalurgia dos Metais Não- Ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive Ouro

 

A

 

Micro, pequeno, médio e grande

 

impacto local

Desde que não haja fundição e os impactos diretos não ultrapassem o território do município

 

21.14

Prod. de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais Não- Ferrosos sem Tratamento de Superfície

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

 

21.15

 

Prod. de Soldas e Anodos

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

21.16

Relaminação de Metais Não- Ferrosos, inclusive Ligas

 

A

Micro, pequeno e médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

21.20

 

Tratamento de Metais

 

A

 

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

Desde que não haja tratamento de superfície (Ex: banhos químicos, jateamento, entre outros), a atividade não é capaz de gerar impactos que ultrapassem os limites do município

21.21

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

22.00

INDÚSTRIA QUÍMICA

 

 

 

 

 

22.02

Fabricação de Artefatos de Fibra Sintética

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

22.04

Fabricação de Concentrados Aromáticos Naturais, Artificiais e Sintéticos

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

22.05

Fabricação de Domissanitários: Desinfetantes, Saneantes, Inseticidas, Germicidas e Fungicidas

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

22.06

Fabricação de Espuma de Baixa Densidade

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

23.08

Fabricação de Fios de Borracha e Látex Sintéticos

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

impacto local

 

 

23.10

Fabricação de Perfumarias e Cosméticos

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

22.12

Fabricação de Preparados para Limpeza e Polimento

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

22.15

Fabricação de Produtos Farmacêuticos e Veterinários

M

Micro, pequeno, médio,

impacto local

 

22.16

Fabricação de Produtos Químicos para Borracha

A

Micro, pequeno e médio

impacto local

 

22.17

Fabricação de Produtos Químicos para Calçados

A

Micro, pequeno e médio

impacto local

 

 

22.19

Fabricação de Resinas, Fibras e Fios Artificiais e Sintéticos

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

22.20

Fabricação de Sabão e Detergentes

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

22.21

 

Fabricação de Velas

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

22.22

Fabricação de Solventes Secantes e Graxas

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

22.23

Fabricação de Tinta em Pó, Solventes e Corantes

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

22.24

Fabricação de Tintas, Adesivos, Vernizes, Esmaltes, Lacas e Impermeabilizantes

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

 

22.25

Indústria de Fabricação de Concentrados de Cor para Plásticos

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

22.27

Indústria de Recuperação de Extintores de Incêndio

 

M

Micro, pequeno, médio grande e excepcional

 

impacto local

 

22.30

Prod. de Óleos / Gorduras e Ceras Vegetais e Animais

A

Micro, pequeno e médio,

impacto local

 

 

22.31

Prod. de Óleos Essenciais, Vegetais e Produtos Similares, da Destilação da Madeira

 

A

Micro, pequeno e médio

 

impacto local

 

 

22.32

Prod. de Sustâncias e Fabricação de Produtos Químicos

 

A

Micro, pequeno e médio

 

impacto local

 

 

22.33

Produção de Argamassa e Massa de Reboco Especiais para Construção Civil

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

22.38

Reembalagem de Produtos Químicos (Soda Cáustica)

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

22.41

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

 

23.00

INDÚSTRIA TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E PELES

 

 

 

 

 

23.01

Beneficiamento de Fibras Têxteis

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

23.02

 

Confecções

 

B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

23.03

Fabricação de Artigos de Cama, Mesa e Banho

 

B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

23.04

Fabricação de Calçados, Cintos e Bolsas e seus Componentes

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

23.05

Fabricação de Entretelas e Colarinhos

 

B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

23.06

 

Fabricação de Estofados

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

23.07

Fabricação de Etiquetas, Fitas Têxteis, Zíper, Elásticos e seus componentes

 

B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

23.08

Fabricação de Sandálias e Solas para Calçados

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

23.09

Fiação de Algodão – sem tingimento

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

23.10

Fiação e Tecelagem – sem tingimento

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

23.11

Indústria Têxtil – com tingimento

A

Micro, pequeno e médio

impacto local

 

 

23.12

Malharia, Tinturaria/Tingimento, Acabamento e Estamparia

 

A

Micro, pequeno , médio

 

impacto local

 

 

23.13

Outros Acabamentos em peças do Vestuário e Artigos Diversos de Tecidos

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

23.14

 

Fabricação de Redes

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

23.15

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

24.00

INDÚSTRIAS DIVERSAS

 

 

 

 

 

24.01

Produção/Beneficiamento de Vidros e Similares

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional.

 

impacto local

 

 

24.02

Fabricação de Artefatos de Cimento/Concreto

 

M

Micro, pequeno, médio, grande, excepcional

 

impacto local

 

 

24.03

Fabricação de Artefatos de Fibra de Vidro

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

24.04

 

Fabricação de Colchões

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

24.05

 

Fabricação de Giz Escolar

 

B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

24.06

Fabricação de Isolantes Térmicos

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

24.07

 

Fabricação de Lentes

 

B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

24.08

 

Fabricação de Semi-Jóias (Bijouterias) – sem banho

 

B

 

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

Desde que não haja efluentes industriais e os impactos diretos não ultrapassem os limites do município.

 

24.09

Fabricação de Semi-Jóias (Bijouterias) – com banho

 

A

Micro, pequeno, médio e grande

 

impacto local

 

Obs- exceto quando utilizar mercúrio.

 

24.10

 

Gráficas e Editoras

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

24.11

Produção de Emulsões Asfálticas

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

24.12

 

Produção de Mistura Asfáltica

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

24.13

 

Usina de Asfalto

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

24.14

 

Usina de Produção de Concreto

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

24.15

Usina Móvel de Areia Asfáltica usinada a quente ou Usina de Asfalto Móvel

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

26.16

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

 

25.00

INFRA-ESTRUTURA URBANÍSTICA/PAISAGÍSTI CA

 

 

 

 

 

25.01

Áreas para Reassentamentos Humanos Urbanos

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

Impacto local

 

 

25.02

Implantação de Equipamentos Sociais

 

B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

25.03

Projetos Urbanísticos/Paisagísticos diversos

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

Impacto local

 

 

25.04

 

Requalificação Urbana

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

Impacto local

 

 

25.05

 

Balneário

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

Impacto local

 

 

25.06

 

Polo de lazer

 

B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

Impacto local

 

 

25.07

Implantação de Praça Pública, Ginásio Poliesportivo, Areninhas e Campo de Futebol

 

B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

Impacto local

 

 

25.08

 

Estádio de Futebol

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

Impacto local

 

25.09

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

 

26.00

INFRAESTRUTURA VIÁRIA E DE OBRAS DE ARTE

 

 

26.03

Passagem Molhada sem Barramento de Recurso Hídrico

 

B

Micro e pequeno Médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

26.05

Pontilhões, Pontes e Túnel

A

Micro, pequeno e médio

impacto local

 

 

26.08

Vias terrestres urbanas e rurais

– Manutenção e Restauração

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

Exceto quando atingir mais de um município.

26.09

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

27.00

SANEAMENTO AMBIENTAL

 

 

 

 

27.01

Estação de Tratamento de Água (ETA Convencional)

M

Micro, pequeno e médio

impacto local

 

 

27.02

Estação de Tratamento de Água com simples desinfecção ou sem adição de coagulantes e correlatos com filtração seguida de desinfecção

 

B

 

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

27.03

Sistema de Abastecimento de Água com simples desinfecção ou sem adição de coagulantes e correlatos com filtração seguida de desinfecção

 

B

 

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

27.04

Sistema de Abastecimento de Água com ETA Convencional

M

Micro, pequeno e médio

impacto local

 

 

27.07

Estação Elevatória de Esgoto (EEE) com Tratamento Preliminar

 

A

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

27.08

Implantação de banheiros químicos

 

M(AA)

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

27.09

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

28.00

SISTEMAS DE

COMUNICAÇÃO

 

 

 

 

 

28.01

Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel

 

M

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

28.02

Estação Repetidora - Sistema de Telecomunicações

 

B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

28.04

Rede de Telefonia e de Fibra Ótica sem infraestrutura existente

 

B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

impacto local e regional

Impacto local, desde que a rede não ultrapasse os limites municipais

28.05

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

29.00

OBRAS HÍDRICAS

 

 

 

 

 

29.03

 

Implantação de sistema adutor

 

B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

Desde que o sistema não ultrapasse os limites do município

 

29.07

Desassoreamento de corpos hídricos secos (açudes, lagos, lagoas, rios e riachos)

 

B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

Exceto em rios e riachos.

29.08

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

-

-

 

 

CÓD

GRUPO DE ATIVIDADE

PPD

PORTE

COMPETÊNCIA

CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

30.00

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

 

 

 

 

 

30.01

 

Barraca de Praia

 

B

Micro, pequeno, médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

30.02

Complexo Turístico e de Lazer, inclusive Parques Temáticos

M

Micro, pequeno, médio e Grande

impacto local

 

30.03

Hotéis

B

Micro, pequeno médio e Grande

impacto local

 

 

30.04

 

Pousadas, Hospedarias

 

B

Micro e pequeno médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

 

30.05

Centro de Eventos, Culturais, Congressos e Convenções e/ou Feiras

 

M

Micro e pequeno médio, grande e excepcional

 

impacto local

 

30.07

Jardins Botânicos

M

Pequeno médio e Grande

impacto local

 

30.08

Outras atividades não especificadas anteriormente

B

-

-

 

 

LEI Nº 569, DE 1º DE JULHO DE 2022.

 

ANEXO II

 

CRITÉRIOS E CLASSES DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE ANÁLISE DE LICENCIAMENTO OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL POR ATIVIDADE PRODUTIVA, CONFORME PORTE E POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR

– PPD DO EMPREENDIMENTO, OBRA OU ATIVIDADE.

 

GRUPO 01.00 – AGROPECUÁRIA

 

Criação de animais sem abate (Avicultura) (Código 01.01)

Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

 

ÁREA DO PROJETO (ha)2

PORTE

≤ 0,5

> 0,5 ≤ 1,5

>1,5 ≤ 3,0

> 3 ≤ 5

> 5

 

N°

Cabeças1

Mc

> 10.000 ≤ 30.000

B*

C*

D*

E*

F

Pe

> 30.000 ≤ 100.000

C*

D*

E*

F

G

Me

> 100.000 ≤ 200.000

D

E

G

H

I

Gr

> 200.000 ≤ 500.000

G

H

I

J

L

Ex

> 500.000

H

I

J

L

M

1Até 10.000 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC

2Área do projeto corresponde à área total construída;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

 

Criação de animais sem abate (Ovinocaprinocultura)

(Código 01.01)

Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

REGIME DE EXPLORAÇÃO

INTENSIVO¹

EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO

Área (ha)²

Área (ha)³

 

PORTE

 

≤ 100

> 100

≤250

>250

≤750

>750

≤1250

>125

0

 

≤300

>300

≤ 500

> 500

≤150 0

> 1500

≤ 2500

>250

0

 

N°

Cabeças4

Mc

> 500 ≤ 1.000

C*

D*

E*

F

G

C*

D*

E*

F

G

Pe

> 1.000 ≤ 1.500

D*

E*

F

G

H

D*

E*

F

G

H

Me

> 1.500 ≤ 3.000

G

H

I

J

L

G

H

I

J

H

Gr

> 3.000 ≤ 5.000

H

I

J

L

M

H

I

J

L

M

Ex

> 5.000

I

J

L

M

N

I

J

L

M

N

¹ Animais totalmente estabulados;

² Área ocupada com suporte forrageiro;

³ Área do imóvel;

4 Até 500 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

 

Criação de animais sem abate (Suinocultura) (Código 01.01)

Potencial Poluidor-Degradador:

MÉDIO

 

Área (ha)¹

PORTE

≤ 1

> 1 ≤ 2,5

> 2,5 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

N°

Cabeças2

Mc

≤ 300

B*

C*

D*

E*

F

Pe

> 300 ≤ 750

C*

D*

E*

F

G

Me

> 750 ≤ 3.000

D

F

G

H

I

  

¹ Área do projeto corresponde à área total construída;

2 Até 300 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

 

 

Criação de animais sem abate

(Bovinocultura e Bubalinocultura) (Código 01.01) Potencial Poluidor-

Degradador: MÉDIO

REGIME

INTENSIVO¹

EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO

 

Área (ha)²

 

Área (ha)³

 

PORTE

 

≤

100

> 100

≤

250

 

>250

≤500

 

>500

≤1000

 

>100

0

 

≤300

 

>300

≤500

 

>500

≤1000

 

>1000

≤8000

 

>8000

 

N°

Cabeça s4

Mc

> 200 ≤ 500

C*

E*

F

G

H

C*

D*

E*

F

G

Pe

> 500 ≤ 800

E*

F

G

H

I

D*

E*

F

G

H

Me

> 800 ≤ 1.200

G

H

I

J

L

E

G

H

I

J

Gr

> 1.200 ≤

1.400

H

I

J

L

M

G

H

I

J

L

Ex

> 2.400

I

J

L

M

N

H

I

J

L

M

¹ Animais totalmente estabulados;

² Área ocupada com suporte forrageiro;

³ Área do imóvel;

4 Até 200 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

 

Cultivo de plantas medicinais, aromáticas e condimentares (Código 01.02)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Área (ha)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>10 ≤15

>15 ≤20

>20 ≤30

>30≤50

> 50

A*

B*

C**

E**

F**

1 Até 10 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Cultivo de flores e plantas ornamentais

(sem uso de agrotóxico) (Código 01.04)

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

SEM USO DE AGROTÓXICO

Área (ha)1

Mc

Pe

Me

>30 ≤80

>80 ≤120

>120 ≤200

B*

C*

D**

1Até 30 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico) (Código 01.06)

 

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

SEM USO DE AGROTÓXICO

Área (ha)1

Mc

Pe

Me

>60 ≤100

>100 ≤300

>300≤750

B*

C*

D**

1 Até 60 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico) (Código 01.08)

Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

SEM USO DE AGROTÓXICO

Área (ha)1

Mc

Pe

Me

>50 ≤80

>80 ≤120

>120≤200

C*

D*

E*

1 Até 50 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 01.11)

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

 

≤ 5*

 

> 5 ≤10*

 

> 10 ≤ 50*

 

> 50 ≤ 100

 

> 100

H

I

J

L

M

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

 

OU APLICAR ESTA TABELA:

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 01.11)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

C*

F*

F

Pequeno

D*

G

G

Médio

E

F

F

Grande

F

I

I

Excepcional

H

J

L

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

 

GRUPO 02.00 – AQUICULTURA

 

Piscicultura – Produção em Tanques-rede (Código 02.04)

 

Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

Área útil outorgada (m²)1

Mc

Pe

Me

 

> 500 ≤ 1.000

 

> 1.000 ≤ 1.500

 

> 1.500 ≤ 2.000

 

Volume útil de produção (m³)

Mc

> 1.000 ≤ 2.000

C*

D*

E**

Pe

> 2.000 ≤ 3.000

D*

E*

F**

Me

> 3.000 ≤ 4.000

E*

F**

G**

Gr

> 4.000 ≤ 5.000

F**

G**

H**

Ex

> 5.000

G**

H**

I**

1 Até 1.000 m³ e até 500 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Piscicultura ornamental (Código 02.08)

 

Potencial Poluidor–Degradador: BAIXO

Área útil construída (m²)1

Mc

Pe

Me

Gr

> 500 ≤

1.000

> 1.000 ≤

3.000

> 3.000 ≤

10.000

> 10.000

D*

E*

G**

H**

  

1 Até 500 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

**Atividades sujeitas a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

 

 

Piscicultura Pesque e Pague (Código 02.09)

 

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Área do espelho d’água (ha)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

> 1 ≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

E*

F*

G**

H**

J

 

1 Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

**Atividades sujeitas a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Algicultura e Malacocultura (Código 02.10)

 

Potencial Poluidor-Degradador BAIXO

Área bruta (ha)1

Mc

Pe

Me

> 1 ≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 20

C*

D*

E**

1 Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

**Atividades sujeitas a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

 

Outros (Código 02.13)

Área de produção (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 1

> 1 ≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

D*

E*

F

G

H

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

 

GRUPO 03.00 – COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS

 

 

Coleta e Transporte de Resíduos Classe I

– Perigosos (Código 03.01)

 

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Número de veículos

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

 

M

 

N

 

O

 

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

 

Coleta e Transporte de Resíduos de Classe II – Não Perigosos

(Código 03.02)

 

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Número de veículos

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

 

H

 

I

 

M

 

N

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

 

 

Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde

(Código 03.03)

 

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Número de veículos

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

 

M

 

N

 

O

 

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

 

Coleta e Transporte de Resíduos da Construção Civil

(Código 03.04)

 

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Número de veículos

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 2

> 2 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

 

E

 

G

 

I

 

L

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

 

Coleta e Transporte de Efluentes Líquidos (Código 03.05)

 

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Número de veículos

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 2

> 2 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

 

G

 

H

 

J

 

L

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

 

Coleta e Transporte de Cargas Perigosas, Produtos Perigosos ou Inflamáveis

(Código 03.06)

 

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Número de veículos

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 2

> 2 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

 

G

 

H

 

J

 

N

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

 

Armazenamento de Resíduos da Construção Civil (Código 03.07)

 

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤1000

>1000

≤2000

>2000

 

E

 

G

 

I

 

L

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Armazenamento de Produtos Perigosos ou Inflamáveis

(Código 03.08)

 

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500

≤1000

>1000

≤2000

>2000

 

M

 

N

 

O

 

P

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Armazenamento de Resíduos Classe I –

Perigosos (Código 03.09)

 

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500

≤1000

>1000

≤2000

>2000

 

M

 

N

 

O

 

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de

 

 

Armazenamento de Resíduos de Classe II – Não Perigosos

(Código 03.10)

 

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤1000

>1000

≤2000

>2000

 

J

 

L

 

M

 

N

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de

 

 

Armazenamento de Resíduos de Serviços de Saúde

(Código 03.11)

 

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤1000

>1000

≤2000

>2000

 

M

 

N

 

O

 

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de

 

 

Armazenamento e Distribuição de Produtos Não Perigosos

(Código 03.12)

 

Potencial Poluidor-Degradador BAIXO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500

≤1000

>1000

≤2000

>2000

 

D*

 

E

 

G

 

H

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Tratamento de Resíduos da Construção Civil (Código 03.13)

 

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤1000

>1000

≤2000

>2000

 

M

 

N

 

O

 

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de

 

 

Tratamento de Resíduos Sólidos – Classe II – Não Perigosos

(Código 03.14)

 

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤1000

>1000

≤2000

>2000

 

E

 

G

 

I

 

L

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de

 

 

Tratamento de Resíduos Sólidos – Classe I – Perigosos

(Código 03.15)

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤1000

>1000

≤2000

>2000

 

M

 

N

 

O

 

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de

 

 

Tratamento de Resíduos Sólidos por Compostagem

(Código 03.16)

 

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Tonelada/mês1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>30 ≤50

>50 ≤100

>100 ≤150

>150 ≤300

>300

 

H

 

I

 

J

 

L

 

O

 

1 Até 30 toneladas fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

 

Tratamento de Resíduos Sólidos para Fins de Pesquisa Científica

(Código 03.17)

 

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Tonelada/mês1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>10 ≤50

>50 ≤100

>100 ≤150

>150 ≤200

>200

 

*D

 

*E

 

F

 

G

 

H

  

1 Até 10 toneladas fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

 

Usina de reciclagem/triagem de resíduos (Código 03.18)

 

Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

Classe do Resíduo

 

Classe II B

 

Classe II A

 

Classe I

 

(Tonelada/mês)

Pe

≤ 1000

G

H

I

Me

> 1000 ≤ 3000

H

I

J

Gr

> 3000 ≤ 5000

I

J

M

Ex

> 5000

M

N

O

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Aterro sanitário (Código 03.22)

 

Potencial Poluidor - Degradador ALTO

(Tonelada/mês)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 500

> 500 ≤

1500

> 1500 ≤

3000

> 3000 ≤

5000

> 5000

 

J

 

L

 

M

 

O

 

P

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Aterro de Resíduos da Construção Civil (Código 03.23)

 

Potencial Poluidor - Degradador ALTO

(Tonelada/mês)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 500

> 500 ≤

1500

> 150 ≤

3000

> 3000 ≤

5000

> 5000

 

J

 

L

 

M

 

O

 

P

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Disposição de resíduos especiais de serviços de saúde e similares (Código 03.25)

 

Potencial Poluidor- Degradador ALTO

(Tonelada/mês)

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 2

>2 ≤5

>5 ≤10

>10

 

L

 

M

 

N

 

O

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

 

Coleta, Transporte e Armazenamento de Resíduos Sólidos e Produtos.

Recebimento, triagem, prensagem e

nº de big bags

Pe

Me

Gr

Ex

 

armazenamento temporário de papel, plástico, metal, vidro, óleo vegetal, gordura residual, resíduos da construção civil de pequenos geradores e poda.

(Código 03.27)

 

Potencial Poluidor-Degradador

 

≤ 2.000

 

>2.000≤ 5.000

 

>5.000 ≤

10.000

 

>10.000

 

B

 

C

 

D

 

E

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Outras atividades não especificadas anteriormente

(Código 03.28)

(Tonelada/mês)

Pe

Me

Gr

Ex

≤50

>50 ≤250

> 250 ≤500

>500

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

G

 

H

 

J

 

N

MÉDIO

ALTO

 

GRUPO 04.00 – ATIVIDADES FLORESTAIS

 

04.01 – Autorização Para Uso Alternativo do Solo (AUS)

Descrição da Atividade

Área (ha)

 

Implantação de Empreendimentos

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 3

>3 ≤20

>20 ≤50

>50 ≤100

>100

Potencial Poluidor- Degradador

MÉDIO

G

L

N

Q

S

Descrição da Atividade

Área (ha)

 

Implantação de Empreendimentos

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 3

>3 ≤20

>20 ≤50

>50 ≤100

>100

Potencial Poluidor- Degradador

MÉDIO

E

G

J

M

P

Descrição da Atividade

Área (ha)

 

Agricultura Familiar

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 3

>3 ≤20

>20 ≤50

>50 ≤100

>100

Potencial Poluidor- Degradador

BAIXO

B

D

F

G

L

Obs: Isenção dos custos para a autorização de desmatamento até 03 (três) ha/ano em propriedades rurais, posse, arrendamento ou comodato de até 04 (quatro) módulos fiscais, com finalidade de agricultura familiar.

 

04.02 - Autorização de Supressão de Vegetação (ASV)

Descrição da Atividade

Área (ha)

Implantação de atividades e obras de utilidade pública e interesse social

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10 ≤50

>50 ≤100

>100

 

Potencial Poluidor- Degradador

 

MÉDIO

 

G

 

J

 

M

 

O

Descrição da Atividade

Área (ha)

Intervenção em Área de Preservação Permanente

≤ 1

> 1 ≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5

Potencial Poluidor- Degradador

ALTO

J

P

S

U

 

04.03 - Autorização de Uso do Fogo Controlado

Descrição da Atividade

Área (ha)

Uso do fogo controlado empregado nas atividades desenvolvidas na agricultura familiar

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 3

>3 ≤20

>20 ≤50

>50 ≤100

>100

Potencial Poluidor- Degradador

ALTO

B

E

H

J

P

 

 

 

 

 

 

 

 

04.06 - Autorização de Corte de Árvores Isoladas (CAI)

Descrição da Atividade

Unidade

 

Ocorre comumente em áreas urbanas para construção de edificações ou mesmo por medida de segurança.

 

≤ 5

 

> 5 ≤ 20

Potencial Poluidor- Degradador

 

BAIXO

 

D

 

E

 

 

 

 

 

04.07 - Autorização para Exploração de Floresta Plantada

Descrição da Atividade

Área (ha)

 

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem. conforme definido nos parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 35 da Lei Federal nº 12.651/2012.

Pe

Me

Gr

Ex

 

≤ 5

 

>5 ≤10

 

>10 ≤50

 

>50

Potencial Poluidor- Degradador

MÉDIO

E

G

H

J

 

 

 

 

 

 

 

 

04.08 - Certificado de Reposição Florestal

 

 Descrição da Atividade

Valor(UFIRM)

Solicitação de Cumprimento do Débito de Reposição Florestal para detentores de Autorização de Uso Alternativo do Solo e/ou Consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal

 

Solicitação de Geração de Créditos através do levantamento circunstanciado, objetivando transferência ou comercialização dos créditos para detentores de Autorização de Uso Alternativo do Solo e/ou

Consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal, com

 

174,8

Potencial Poluidor- Degradador

 

BAIXO

 

 

04.09 - Autorização para Transplantio de Carnaúba e/ou Outras Espécies

Descrição da Atividade

Unidade

 

Concedida para o desbaste em povoamento natural de carnaúbas e/ou outras espécies, para enriquecimento de área de preservação permanente, reserva legal, arborização urbana, áreas verdes e outras.

 

≤ 5

 

> 5 ≤ 20

 

> 20

Potencial Poluidor- Degradador

 

BAIXO

 

D

 

E

 

I

 

04.10 - Autorização para Utilização de Matéria Prima Florestal (AUMPF)

Descrição da Atividade

Área (ha)

Ato administrativo necessário ao aproveitamento de matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de interesse público ou social, conforme definido nos incisos VIII e IX do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012.

Pe

Me

Gr

Ex

 

≤10

 

>10 ≤50

 

>50 ≤100

 

>100

Potencial Poluidor- Degradador

 

MÉDIO

 

G

 

J

 

M

 

O

 

GRUPO 05.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MINERAIS

 

 

Beneficiamento de gemas (Código 05.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

  

Micro

H

Pequeno

I

Médio

M

Grande

N

Excepcional

P

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Beneficiamento de Calcário (Código 05.02)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

H

Pequeno

I

Médio

M

Grande

N

Excepcional

P

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Britagem e/ou Moagem de Rochas, exceto Calcário

(Código 05.03)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

N

Excepcional

P

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO); Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).

 

Fabricação de produtos e artefatos cerâmicos

(Código 05.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E

Pequeno

F

Médio

H

Grande

J

Excepcional

M

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Produção de gesso (Código 05.05)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Produção de cimento (Código 05.06)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

I

Médio

M

Grande

O

Excepcional

P

 

 

Beneficiamento de minerais metalíferos (Código 05.07)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

L

Pequeno

M

Médio

N

Grande

O

Excepcional

P

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Artefatos de Rochas Ornamentais

(Código 05.08)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

N

Excepcional

P

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Outras atividades não especificadas anteriormente

(Código 05.09)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

D*

E*

F

Pequeno

E*

F

G

Médio

G

H

I

Grande

J

L

M

Excepcional

M

N

N

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

 

GRUPO 06.00 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

Armazenamento, fracionamento e distribuição de óleos vegetais, essência para desinfetantes e álcool

(Código 06.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E

Pequeno

F

Médio

G

Grande

I

Excepcional

M

Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Base de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)

(Código 06.03)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

 

Lavagem de veículos (Código 06.04)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

PORTE

Micro

D

Pequeno

E

Médio

F

Grande

H

Excepcional

I

Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

 

Transporte Revendedor Retalhista (TRR) (Código 06.07)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

Volume armazenado (m³)1

Pequeno

> 45 ≤ 75

G

Médio

> 75 ≤ 120

I

Grande

> 120 ≤

M

Excepcional

> 180

O

1 Até 45 m³ fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Supermercados e Hipermercados (Código 06.09)

 

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

Área construída (m²)1

Mc

≤ 1.000

G

Pe

>1.000 ≤ 2.500

H

Me

> 2.500 ≤ 5.000

I

Gr

> 5.000 ≤

10.000

L

Ex

> 10.000

N

Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Oficina Mecânica com troca de óleo e/ou pintura automotiva

(Código 06.10)

 

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

Área construída (m²)1

Mc

≤ 300

D

Pe

>300 ≤ 500

E

Me

> 500 ≤ 800

F

Gr

> 800 ≤

1000

H

Ex

> 1000

I

Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

 

Shopping Center (Código 06.11)

 

Potencial Poluidor-Degradador

 

 

BAIXO

Área construída (m²)1

Mc

> 1000 ≤

3000

D

E

F

H

I

Pe

> 3000 ≤

5000

Me

> 5000 ≤

8000

Gr

> 8000 ≤

10000

Ex

> 10000

 

 

 

 

 

 

1 Até 1.000 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Panificadoras, restaurantes e pizzarias – consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal

(Código 06.12)

 

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

Área construída (m²)1

Mc

≤ 300

D

Pe

> 300 ≤ 500

E

Me

> 500 ≤ 800

F

Gr

> 800 ≤ 1000

H

Ex

> 1000

I

Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Lavanderia Convencional sem esgotamento sanitário interligado (Atividade 06.13)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

D*

Pequeno

E*

Médio

G

Grande

J

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Lavanderia Industrial/Hospitalar (Atividade 06.14)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Outras atividades não especificadas anteriormente

(Código 06.15)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

 

PORTE

Micro

D*

E*

F

Pequeno

E*

F

G

Médio

F

G

H

Grande

G

A

I

Excepcional

H

J

L

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

 

GRUPO 07.00 – CONSTRUÇÃO CIVIL

 

Condomínios e Conjuntos Habitacionais –

Sem infraestrutura1 (Código 07.01)

 

Potencial Poluidor - Degradador

MÉDIO

Área Total Construída (m²)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

 

≤2.500

 

>2.500

≤5.000

 

>5.000

≤10.000

 

> 10.000

≤20.000

 

>20.000

G

H

J

N

O

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

 

Área Total Construída (m²)

Condomínios e Conjuntos Habitacionais –

Com infraestrutura1 (Código 07.02)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

 

≤2.500

 

>2.500

≤5.000

 

>5.000

≤10.000

 

> 10.000

≤20.000

 

>20.000

Potencial Poluidor - Degradador

BAIXO

 

 

 

 

 

 

E*

 

G

 

I

 

L

 

M

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

 

Autódromos1 (Código 07.03)

 

Potencial Poluidor - Degradador

MÉDIO

Comprimento da pista (m)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

 

≤500

 

>500 ≤ 2000

> 2000 ≤

3500

 

>3500 ≤5000

 

>5000

 

H

 

I

 

J

 

M

 

N

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

 

Cemitérios (Código 07.04)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

 

Construção de muro de contenção2

(Código 07.05)

 

Potencial Poluidor - Degradador MÉDIO

Extensão (m)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>50 ≤100

>100 ≤200

>200 ≤300

>300

≤500

>500

E

F

G

I

L

1 Até 50 metros fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

2Atividade não sujeita a Licença de Operação; Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

 

Distrito e pólo industrial1 (Código 07.06)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

H

Pequeno

J

Médio

N

Grande

O

Excepcional

P

1Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).

 

 

Hipódromos1 (Código 07.07)

Comprimento da pista (m)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

 

≤500

 

>500 ≤ 2000

> 2000 ≤

3500

 

>3500 ≤5000

 

>5000

Potencial Poluidor - Degradador

BAIXO

 

F

 

G

 

I

 

J

 

L

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

 

Hospitais (Código 07.08)

 

Potencial Poluidor- Degradador MÉDIO

Número de Leitos

Pe

Me

≤50

>50 ≤150

I

J

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Clínicas e congêneres (Código 07.09)

 

Potencial Poluidor- Degradador MÉDIO

Área total (m²)1

Mc

Pe

Me

Gr

> 300 ≤ 500

> 500 ≤ 1000

>1000 ≤2000

>2000 ≤3500

 

 

E

 

F

 

G

 

H

1 Até 300 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

 

Kartódromo1 (Código 07.10)

 

Potencial Poluidor - Degradador

BAIXO

Comprimento da pista (m)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

 

≤500

 

>500 ≤ 2000

> 2000 ≤

3500

 

>3500 ≤5000

 

>5000

 

F

 

G

 

I

 

J

 

L

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Laboratórios de Análises Clínicas, Biológicas, Radiológicas e Físico-

Químicas (Código 07.11)

 

Potencial Poluidor- Degradador MÉDIO

Área total (m²)1

Mc

Pe

Me

Gr

> 300 ≤ 500

> 500 ≤ 1000

>1000 ≤2000

>2000 ≤3500

 

E

 

F

 

G

 

H

1 Até 300 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

 

Penitenciárias1 (Código 07.12)

Área total (m²)

Pe

≤5000

Potencial Poluidor- Degradador

 

MÉDIO

 

I

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

 

 

 

 

Terraplanagem (Atividade 07.19)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

M

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).

 

Desmembramento do solo1 (Código 07.20)

Área (ha)

Pe

Me

Gr

Ex

 

≤0,25

>0,25

≤1,25

>1,25 ≤6,25

>6,25

Potencial Poluidor- Degradador

 

BAIXO

 

D

 

E

 

F

 

H

Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU)

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

 

 

 

 

 

 

 

Loteamento1 (Código 07.21)

Área (ha)

Pe

Me

Gr

≤10

>10≤50

>50≤100

Potencial Poluidor- Degradador

 

MÉDIO

 

G

 

I

 

L

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

 

 

 

 

 

 

Parques de Vaquejada1 (Atividade 07.22)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 07.23)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

E*

F*

G

Pequeno

G

H

I

Médio

H

I

J

Grande

M

N

O

Excepcional

O

P

P

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 08.00 – EXTRAÇÃO DE MINERAIS

 

 

Jazidas de Empréstimo para Obras Civis (Código 08.01)

 

Potencial Poluidor - Degradador BAIXO

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

 

≤ 5

 

> 5 ≤ 10

 

> 10 ≤ 30

 

> 30 ≤50

 

> 50

E*

G**

H**

I**

J**

 

 

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

** Atividades sujeitas à Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO); Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).

 

 

 

Extração, Envasamento e Gaseificação de água mineral (Campo)

(Código 08.02)

 

Potencial Poluidor - Degradador MÉDIO

Área (ha)

Mc

Pe

Me

≤ 10

>10 ≤30

>30 ≤50

 

H

 

I

 

J

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Extração, Envasamento e Gaseificação de água mineral de água mineral (Poço) (Código 08.02)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

Vazão (l/h)

Mc

≤ 2000

F

Pe

> 2000 ≤ 2500

G

Me

> 2500 ≤ 3000

I

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Extração de Areia, Argila e Saibro (Código 08.03)

 

Potencial Poluidor - Degradador MÉDIO

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 5

> 5 ≤10

> 10 ≤30

> 30 ≤50

> 50

 

F

 

H

 

I

 

J

 

L

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Extração de Diatomito (Código 08.04)

 

Potencial Poluidor - Degradador

MÉDIO

Área (ha)

Pe

Me

Gr

Ex

 

≤ 10

 

> 10 ≤ 30

 

> 30 ≤ 50

 

> 50

 

H

 

I

 

J

 

L

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Extração de Rochas para Uso Imediato na Construção Civil

(Código 08.05)

 

Potencial Poluidor - Degradador MÉDIO

Área (ha)

Mc

Pe

Me

≤ 5

>5 ≤10

>10 ≤30

 

 

E

 

G

 

H

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Extração de Sal (Código 08.14)

 

Potencial Poluidor - Degradador MÉDIO

Área (ha)

Pe

Me

Gr

≤ 10

>10 ≤50

>50 ≤100

 

G

 

H

 

I

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Extração de Quartzo (Código 08.15)

 

Potencial Poluidor - Degradador MÉDIO

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10 ≤50

>50 ≤100

>100

≤300

>300

 

G

 

H

 

I

 

J

 

L

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 08.16)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

E*

F

G

Pequeno

G

H

I

Médio

H

I

J

Grande

M

N

O

Excepcional

N

O

P

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 09.00 – GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA

 

 

Linhas de Distribuição até 15 kV (Código 09.01)

 

Potencial Poluidor - Degradador BAIXO

Comprimento (km)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10 ≤20

>20

≤30

>30

≤50

>50

 

E

 

F

 

G

 

H

 

J

Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Linhas de Distribuição maior do que 15 kV e menor ou igual a 138 kV

(Código 09.02)

 

Potencial Poluidor - Degradador

Comprimento (km)

Pe

Me

Gr

Ex

≤50

>50 ≤100

>100

≤200

>200

MÉDIO

 

H

 

J

 

M

 

N

Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

 

 

Linhas de Transmissão até 138 kV (Código 09.03)

 

Potencial Poluidor - Degradador MÉDIO

Comprimento (km)

Pe

Me

Gr

Ex

≤50

>50 ≤100

>100

≤200

>200

 

H

 

J

 

M

 

N

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO) nos casos de sistemas associados às atividades de códigos 09.05 e 09.11.

 

 

Linhas de Transmissão acima de 138 kV (Código 09.04)

 

Potencial Poluidor - Degradador ALTO

Comprimento (km)

Pe

Me

Gr

Ex

≤50

>50 ≤100

>100

≤200

>200

 

M

 

N

 

O

 

P

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO) nos casos de sistemas associados às atividades de códigos 09.05 e 09.11.

 

 

Parque eólico, usina eólica, central eólica (Código 09.05)

 

Potencial Poluidor - Degradador BAIXO

Potência gerada (MW)1

Mc

>5 ≤10

 

G

1Até a 5 MW fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

Para os empreendimentos enquadrados nos termos do Art. 3º, inciso I, da Resolução COEMA nº 07, de 06 de setembro de 2018 (DOE 03.10.2018), a atividade fica sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

 

Pequena Central Hidrelétrica (Código 09.06)

 

Potencial Poluidor - Degradador ALTO

Potência gerada (MW)

Pe

≤ 10

 

H

 

Subestação Abaixadora/Elevadora de Tensão/Seccionadora

(Código 09.07)

Tensão (kV)

Mc

Pe

Me

Gr

 

 

Potencial Poluidor-Degradador BAIXO

≤15

>15 ≤69

>69 ≤138

>138

 

D

 

E

 

F

 

G

Quando o licenciamento englobar o planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental deve ser adotado o sistema trifásico (LP, LI e LO), sendo que a renovação da Licença de Operação se dará mediante Licença por Adesão e Compromisso (LAC);

Quando se tratar de um sistema associado às atividades de códigos 09.05 e 09.11, esta atividade fica sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO), permanecendo a regra de

 

 

Unidade de cogeração de energia elétrica (Código 09.08)

 

Potencial Poluidor - Degradador MÉDIO

Potência gerada (MW)

Pe

Me

≤1

>1 ≤3

 

E*

 

F

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

 

Energia Solar/ Fotovoltaica (Código 09.11)

 

Potencial Poluidor - Degradador BAIXO

Área (ha)1

Mc

Pe

Me

>15≤30

>30≤90

>90≤180

 

G

 

H

 

L

1Até 15 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

Para os empreendimentos enquadrados nos termos do Art. 3º, inciso I, da Resolução COEMA nº 06, de 06 de setembro de 2018 (DOE 18.09.2018), a atividade fica sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

 

Energia a partir de Biomassas/Biogás (Código 09.12)

 

Potencial Poluidor - Degradador BAIXO

Potência gerada (MW)

Mc

Pe

≤ 5

>5 ≤10

 

F*

 

G

*Atividade de micro e minigeração distribuída de energia elétrica renovável oriunda de biogás e biomassa sujeita a Licença Ambiental Única (LAU), em conformidade com a Resolução Coema nº 03, de 03 de março de 2016 (DOE 07/04/2016).

 

Minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis (Fotovoltaica)1

(Atividade 09.13)

Potência Gerada (MW)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Minigeração solar fotovoltaica

≤ 3

> 3 ≤ 5

E*

D**

  

1Conforme Resolução Coema nº 03, de 03 de março de 2016 (DOE 07/04/2016);

*Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);

**Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

 

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 09.14)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

E*

F

G

Pequeno

G

H

I

Médio

H

I

J

Grande

M

N

N

Excepcional

O

P

P

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 10.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA

 

Beneficiamento de borracha natural (Código 10.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Espuma de Borracha e de Artefatos de Borracha, inclusive látex (Código 10.02)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação e Recondicionamento de pneumáticos

(Código 10.03)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Recuperação de Pneumáticos (Código 10.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 10.05)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

D*

E*

F

Pequeno

E*

G

G

Médio

G

I

I

Grande

H

L

J

Excepcional

M

N

O

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 11.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES

 

 

Acabamento de couros e peles (Código 11.01)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

 

Curtume e outras preparações de couros e peles

(Código 11.02)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

H

Pequeno

I

Médio

M

 

Fabricação de artefatos diversos de couros e peles

(Código 11.03)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Fabricação de cola animal (Código 11.04)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

 

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

 

Secagem e salga de couros e peles (Código 11.05)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 11.06)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

D*

E*

F

Pequeno

E*

F

G

Médio

G

H

I

Grande

J

L

J

Excepcional

M

N

O

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 12.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE FUMO

 

Atividades de beneficiamento de fumo (Código 12.01)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

 

Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e similares

(Código 12.02)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 12.03)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

D*

E*

F

Pequeno

E*

F

G

Médio

G

H

I

Grande

J

L

J

Excepcional

M

N

O

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 13.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA

 

Fabricação de Artefatos de Madeira e de Móveis, além de lápis, palitos e outros (Código 13.01)

 

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Chapas, Placas de Madeira Aglomerada, Prensada e Compensada

(Código 13.02)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Preservação e Tratamento de Madeira (Código 13.03)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

Serraria e Desdobramento de Madeira (Código 13.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

 

Produção de carvão vegetal (Código 13.05)

 

Potencial Poluidor - Degradador MÉDIO

Produção em MDC/mês

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

 

≤ 50

 

>50 ≤100

 

>100 ≤200

 

>200 ≤300

 

>300

 

A

 

B

 

C

 

G

 

I

Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 13.06)

Potencial Poluidor-Degradador

PEQUENO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

D*

F

G

Pequeno

E*

G

H

Médio

G

H

I

Grande

J

L

M

Excepcional

M

N

O

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 14.00 – INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE

 

Fabricação e montagem de Carrocerias, Tanques e Caçambas para Caminhões (Atividade 14.01)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

 

 

Fabricação de Peças e Acessórios (Código 14.02)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

 

Fabricação e Montagem de Aeronaves (Código 14.03)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

 

Fabricação e Montagem de Veículos Ferroviários

(Código14.04)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

 

Fabricação e Montagem de Veículos Rodoviários

(Código 14.05)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

 

Fabricação e Reparo de Embarcações e Estruturas Flutuantes

(Código 14.06)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 14.07)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

D*

E*

G

Pequeno

E*

F

H

Médio

G

H

I

Grande

J

L

M

Excepcional

M

N

P

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 15.00 – INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE COMUNICAÇÃO

 

Fabricação de Materiais e Componentes Elétricos e Eletrônicos

(Código 15.01)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

 

Fabricação de Aparelhos e Equipamentos Elétricos, Eletrônicos, Eletrodomésticos, Informática e Telecomunicações

(Código 15.02)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

H

Pequeno

I

Médio

J

Grande

M

Excepcional

O

 

Fabricação de Componentes Eletromecânicos (Código 15.03)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

H

Pequeno

I

Médio

J

Grande

M

Excepcional

O

 

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 15.06)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

D*

E*

H

Pequeno

E*

F

I

Médio

F

G

J

Grande

I

J

N

Excepcional

L

M

P

 

GRUPO 16.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

 

 

Beneficiamento de Algodão (Código 16.01)

Potencial Poluidor-Degradador

 

MÉDIO

 

PORTE

Micro

D

Pequeno

E

Médio

G

Grande

I

Excepcional

L

Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

 

Beneficiamento de Cera de Carnaúba

(Código16.02)

Potencial Poluidor-Degradador

 

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E

Pequeno

H

Médio

J

Grande

L

Excepcional

M

Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

 

Beneficiamento de Fibras Vegetais

(Código 16.03)

Potencial Poluidor-Degradador

 

BAIXO

 

PORTE

Micro

C

Pequeno

E

Médio

F

Grande

H

Excepcional

I

Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

Potencial Poluidor Degradador

 

Processamento de Sementes de Algodão

 

 

(Código 16.04)

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

H

Médio

J

Grande

L

Excepcional

M

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 16.05)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

C*

E*

F

Pequeno

E*

H

H

Médio

F

J

J

Grande

H

L

L

Excepcional

J

M

N

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 17.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PAPEL E CELULOSE

 

Fabricação de Artefatos de Papel, Papelão, Cartolina, Cartão e Fibra Prensada

(Código 17.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Transformação de Papel, inclusive Reciclados

(Código 17.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

 

Outras atividades não especificadas anteriormente

(Código 17.05)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

D*

G

G

Pequeno

E*

H

I

Médio

F

J

L

Grande

I

N

M

Excepcional

L

P

O

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 18.00 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS

 

 

Agroindústria (Código 18.01)

Potencial Poluidor-Degradador

 

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Beneficiamento de Sal (Código 18.02)

Potencial Poluidor-Degradador

 

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Envasamento e Gaseificação de Água Adicionada de Sais

(Código 18.03)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Fabricação de Bebidas Alcoólicas (Código 18.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

J

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Fabricação de Bebidas Não-Alcoólicas (Código 18.05)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

 

 

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

 

Fabricação de Doces e Conservas (Código 18.06)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Fabricação de Fermentos e Leveduras (Código 18.07)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Fabricação de Frios e Derivados de Carne

(Código 18.08)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

 

Fabricação de Massas Alimentícias (Código 18.09)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Fabricação de Rações Balanceadas e de Alimentos Preparados para Animais (Código 18.10)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Fabricação de Rapadura e Açúcar Mascavo

(Código 18.11)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

C*

 

Pequeno

E*

Médio

G

Grande

J

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

 

Fabricação de Vinagre (Código 18.12)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Matadouros, Abatedouros, Frigoríficos com abate, Charqueadas e Derivados de Origem Animal

(Código 18.13)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

 

Preparação de Pescados e Fabricação de Conservas de Pescado

(Código 18.14)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

 

Preparação, Beneficiamento e Industrialização de Leite e Derivados –

Laticínios (Código 18.15)

Potencial Poluidor-Degradador

 

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

 

Refino/Preparação de Óleo e Gordura Vegetal

(Código 18.16)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Fabricação de Gelo (Código 18.18)

 

Potencial Poluidor-Degradador

‘BAIXO

 

 

PORTE

Micro

D*

Pequeno

E*

Médio

F

Grande

H

Excepcional

I

*Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Beneficiamento de Produtos Agrícolas (grãos, cereais, sementes, coco e polpa de fruta)

(Código 18.19)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

G*

Médio

J

Grande

M

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Beneficiamento de Produtos Agrícolas (mel de abelha, milho e trigo) (Código 18.20)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

PORTE

Micro

D

Pequeno

E

Médio

F

Grande

H

Excepcional

I

*Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 18.21)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

C*

E*

E

Pequeno

D*

G

F

Médio

F

I

H

Grande

G

J

J

Excepcional

I

N

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 19.00 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA

 

Fabricação de Plástico/Artefatos de Material Plástico/Termoplástico/Sacos de Ráfia/Tecidos Plásticos/Produtos de Plástico tipo PVC e derivados

(Atividade 19.01)

Potencial Poluidor-Degradador

 

BAIXO

 

PORTE

Micro

C*

Pequeno

D*

Médio

F

Grande

H

Excepcional

J

 

‘*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

 

Fabricação de Laminados Plásticos (Atividade 19.02)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

PORTE

Micro

D*

Pequeno

E*

Médio

G

Grande

H

Excepcional

I

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Fabricação de Móveis Plásticos (Atividade 19.03)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E

Pequeno

F

Médio

G

Grande

J

Excepcional

M

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

 

Produção de Espuma Plástica (Atividade 19.04)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

PORTE

Micro

D*

Pequeno

E*

Médio

G

Grande

J

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

 

Reciclagem de Plásticos (Atividade 19.05)

Potencial Poluidor-Degradador

 

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Atividade 19.06)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

C*

D*

E

Pequeno

D*

E*

F

Médio

F

G

H

Grande

H

I

J

Excepcional

J

L

M

  

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

 

GRUPO 20.00 – INDÚSTRIA MECÂNICA

 

Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios com Tratamento Térmico e sem Tratamento de Superfície

(Atividade 20.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios sem Tratamento Térmico e sem Tratamento de Superfície

(Atividade 20.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Fabricação de Instalações Frigoríficas (Atividade 20.05)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Fabricação de Máquinas de Costura (Atividade 20.06)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Fabricação de Refrigeradores (Atividade 20.07)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

  

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

 

Fabricação de Ventiladores (Atividade 20.08)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Indústria de Geradores Eólicos e Elétricos (Atividade 20.09)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

G

Médio

I

*Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Indústria Metalmecânica (Atividade 20.10)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

 

Industrialização de Sistemas Energéticos (Atividade 20.11)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

G

Médio

H

*Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Montagem de Bombas Hidráulicas (Atividade 20.12)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Outros (Atividade 20.13)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

C*

F

E

Pequeno

D*

G

F

Médio

F

H

H

Grande

I

L

L

Excepcional

L

N

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU).

 

GRUPO 21.00 – INDÚSTRIA METALÚRGICA

 

Fabricação de Artefatos de Alumínio (Atividade 21.01)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

 

Fabricação de Autopeças para Veículos (Atividade 21.02)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

N

Excepcional

P

 

Fabricação de Componentes para Aerogeradores

(Atividade 21.03)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

 

Fabricação de Estruturas e Artefatos Metálicos sem Tratamento de Superfície (Atividade 21.06)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

N

 

Metalurgia de Metais Preciosos (Atividade 21.07)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

M

Excepcional

O

 

Metalurgia de Retificação de Peças de Máquinas Industriais

(Atividade 21.08)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Potencial Poluidor-Degradador

 

Metalurgia do Pó, inclusive Peças

 

 

Moldadas / Estamparia (Atividade 21.09)

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

 

Metalurgia dos Metais Não-Ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive Ouro

(Atividade 21.10)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

 

Prod. de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais Não-Ferrosos sem Tratamento de Superfície

(Atividade 21.14)

Potencial Poluidor-Degradador

 

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

 

Produção de Soldas e Anodos (Atividade 21.15)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

M

Excepcional

N

 

Relaminação de Metais Não-Ferrosos, inclusive Ligas

(Atividade 21.16)

Potencial Poluidor Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

M

Excepcional

O

 

Tratamento de Metais (Atividade 21.20)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

M

Excepcional

O

 

Potencial Poluidor-Degradador

 

Outros

 

(Atividade 21.21)

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

D*

E*

G

Pequeno

E*

F

H

Médio

F

G

J

Grande

I

J

M

Excepcional

L

M

O

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 22.00 – INDÚSTRIA QUÍMICA

 

Fabricação de Artefatos de Fibra Sintética (Atividade 22.02)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

 

Fabricação de Concentrados Aromáticos Naturais, Artificiais e Sintéticos (Atividade 22.04)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

 

Fabricação de Domissanitários: Desinfetantes, Saneantes, Inseticidas,

Germicidas e Fungicidas (Atividade 22.05)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

L

Grande

M

Excepcional

O

 

Fabricação de Espuma de Baixa Densidade (Atividade 22.06)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

I

Excepcional

J

 

Fabricação de Fios de Borracha e Látex Sintéticos

(Atividade 22.08)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

 

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

 

Fabricação de Perfumarias e Cosméticos (Atividade 22.10)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

J

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Fabricação de Preparados para Limpeza e Polimento

(Atividade 22.12)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

I

Excepcional

J

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

 

Fabricação de Produtos Farmacêuticos e Veterinários

(Atividade 22.15)

Potencial Poluidor-Degradador

 

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Produtos Químicos para Borracha

(Atividade 22.16)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

 

Fabricação de Produtos Químicos para Calçados

(Atividade 22.17)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

 

Fabricação de Resinas, Fibras e Fios Artificiais e Sintéticos

(Atividade 22.19)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

 

Micro

G

 

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

 

Fabricação de Sabão e Detergentes (Atividade 22.20)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Velas (Atividade 22.21)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

D*

Pequeno

E*

Médio

G

Grande

H

Excepcional

L

*Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Solventes Secantes e Graxas

(Atividade 22.22)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

 

Fabricação de Tinta em Pó, Solventes e Corantes

(Atividade 22.23)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

M

Excepcional

O

 

Fabricação de Tintas, Adesivos, Vernizes, Esmaltes, Lacas e Impermeabilizantes (Atividade 22.24)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

 

Indústria de Fabricação de Concentrados de Cor para Plásticos

(Atividade 22.25)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

 

Indústria de Recuperação deExtintores de Incêndio

(Atividade 22.27)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Produção de Óleos / Gorduras e Ceras Vegetais e Animais (Atividade 22.30)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

 

Produção de Óleos Essenciais, Vegetais e Produtos Similares, da Destilação da Madeira

(Atividade 22.31)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

 

Produção de Sustâncias e Fabricação de Produtos Químicos (Atividade 22.32)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

 

Produção de Argamassa e Massa de Reboco Especiais para Construção Civil (Atividade 22.33)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Reembalagem de Produtos Químicos (Soda Cáustica)

(Atividade 22.38)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

 

Potencial Poluidor-Degradador

 

Outros

 

Atividade 22.41)

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

C*

D*

F

Pequeno

D*

E*

G

Médio

F

G

I

Grande

I

J

M

Excepcional

L

M

O

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 23.00 – INDÚSTRIA TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E PELES

 

 

Beneficiamento de Fibras Têxteis (Atividade 23.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Confecções (Atividade 23.02)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

PORTE

Micro

C*

Pequeno

E*

Médio

F

Grande

J

Excepcional

L

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Fabricação de Artigos de Cama, Mesa e Banho

(Atividade 23.03)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

PORTE

Micro

C*

Pequeno

E*

Médio

F

Grande

J

Excepcional

L

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Fabricação de Calçados, Cintos e Bolsas e seus Componentes

(Atividade 23.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

J

Excepcional

O

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Entretelas e Colarinhos (Atividade 23.05)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

PORTE

Micro

D*

Pequeno

E*

Médio

G

Grande

L

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação

 

Fabricação de Estofados (Atividade 23.06)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Etiquetas, Fitas Têxteis, Zíper,

Elásticos e seus componentes (Atividad 23.07)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

PORTE

Micro

D*

Pequeno

E*

Médio

G

Grande

J

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Sandálias e Solas para Calçados

(Atividade 23.08)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fiação de Algodão – sem tingimento (Atividade 23.09)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Potencial Poluidor-Degradador 

Fiação e Tecelagem – sem tingimento

 

(Atividade 23.10)

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Indústria Têxtil – com tingimento (Atividade 23.11)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

I

Médio

L

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Malharia, Tinturaria/Tingimento, Acabamento e Estamparia (Atividade 23.12)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

H

Médio

J

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Outros Acabamentos em peças do Vestuário e Artigos Diversos de Tecidos (Atividade 23.13)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Redes (Atividade 23.14)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

D*

Pequeno

F*

Médio

G

Grande

L

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Outros (Atividade 23.15)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

C*

E*

E

Pequeno

D*

F

F

Médio

F

H

H

Grande

I

L

L

Excepcional

L

N

N

  *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). 

 

GRUPO 24.00 – INDÚSTRIAS DIVERSAS

 

Produção/Beneficiamento de Vidros e Similares

(Atividade 24.01)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

J

Grande

N

Excepcional

O

 

Fabricação de Artefatos de Cimento / Concreto

(Atividade 24.02)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Artefatos de Fibra de Vidro (Atividade 24.03)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

 

Fabricação de Colchões (Atividade 24.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Giz Escolar (Atividade 24.05)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 PORTE

 

Micro

C*

Pequeno

D*

Médio

F

Grande

I

Excepcional

L

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Isolantes Térmicos (Atividade 24.06)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Lentes (Atividade 24.07)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Semijoias (Bijuterias) – sem banho (Atividade 24.08)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

PORTE

Micro

C*

Pequeno

D*

Médio

G

Grande

J

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Semijoias (Bijuterias) – com banho (Atividade 24.09)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

 

Gráficas e Editoras (Atividade 24.10)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Produção de Emulsões Asfálticas (Atividade 24.11)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Produção de Mistura Asfáltica (Atividade 24.12)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Usina de Asfalto (Atividade 24.13)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Usina de Produção de Concreto (Atividade 24.14)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Em caso de usina móvel, ficará sujeita a Autorização Ambiental (AA);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

Potencial Poluidor-Degradador

Usina Móvel de Areia Asfáltica usinada a quente ou Usina de Asfalto Móvel (Atividade 24.15)

 

MÉDIO

 

PORTE

Micro

H

Pequeno

I

Médio

J

Grande

L

Excepcional

N

 

Outros (Atividade 24.16)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

 

Micro

E*

G

G

Pequeno

F

H

H

Médio

G

I

I

Grande

I

L

L

Excepcional

L

N

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 25.00 – INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA / PAISAGÍSTICA

 

Áreas para Reassentamentos Humanos Urbanos1

(Atividade 25.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

Área total do terreno (ha)

Mc

≤ 5

E*

Pe

> 5 ≤ 10

F

Me

> 10 ≤ 20

H

Gr

> 20 ≤ 30

L

Ex

> 30

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Implantação de Equipamentos Sociais2 (Atividade 25.02)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

Área construída (m²)1

Mc

>1000 ≤2500

D*

Pe

>2500 ≤5000

E*

Me

>5000 ≤7500

G

Gr

>7500 ≤10000

J

Ex

>10000

M

1Até 1.000 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

2Atividade não sujeita a Licença de Operação;

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

Projetos Urbanísticos/Paisagísticos diversos1

(Atividade 25.03)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

Área total urbanizada (ha)

Mc

≤ 1,0

E*

Pe

> 1,0 ≤ 2,5

F

Me

> 2,5 ≤ 5,0

H

Gr

> 5,0 ≤ 15,0

L

Ex

> 15,0

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Requalificação Urbana1 (Atividade 25.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

Área requalificada (ha)

Mc

≤ 20

E*

Pe

> 20 ≤ 30

F

Me

> 30 ≤ 50

H

Gr

> 50 ≤ 100

L

Ex

> 100

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Balneário1 (Atividade 25.05)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

Área total (ha)

Mc

≤ 0,5

E*

Pe

> 0,5 ≤ 2,0

F

Me

> 2,0 ≤ 3,5

H

Gr

> 3,5 ≤ 5,0

L

Ex

> 5,0

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Pólo de Lazer (Atividade 25.06)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

Área total urbanizada (ha)

Mc

≤ 1,0

D*

Pe

> 1,0 ≤ 2,0

E*

Me

> 2,0 ≤ 5,0

H

Gr

> 5,0 ≤ 10,0

L

Ex

> 10,0

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

Implantação de Praça Pública, Ginásio Poliesportivo, Areninhas e Campo de Futebol2 (Atividade 25.07)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

Área total urbanizada (ha)1

Mc

> 1,0 < 2,0

C

Pe

> 2,0 < 3,0

D

Me

> 3,0 < 5,0

E

Gr

> 5,0 ≤ 10,0

F

Ex

> 10,0

G

1Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

2Atividade não sujeita a Licença de Operação; Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

Estádio de Futebol2 (Atividade 25.08)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

Área total urbanizada (ha)1

Mc

> 1,0 < 2,0

C*

Pe

>2,0 < 3,0

D*

Me

>3,0 < 5,0

E

Gr

> 5,0 ≤ 10,0

F

Ex

> 10,0

G

1Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

2Atividade não sujeita a Licença de Operação; Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Atividade 25.09)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

C*

E*

E

Pequeno

D*

F

F

Médio

F

H

H

Grande

I

L

L

Excepcional

L

N

N

 *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

 

GRUPO 26.00 – INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DE OBRAS DE ARTE

 

Passagem Molhada sem barramento de recurso hídrico

(Atividade 26.03)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Com extensão de até 50 metros

Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC

Com extensão acima de 50 metros

D

(Licença Ambiental Única – LAU)

* Conforme Lei Estadual nº 14.882, de 27 de janeiro de 2011

 

Pontilhões, Pontes e Túneis1 (Atividade 26.05)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

Comprimento total do tabuleiro (m)

Mc

≤ 20

F

Pe

> 20 ≤ 50

G

Me

> 50 ≤ 100

I

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração2

(Atividade 26.08)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

Extensão da via (km)1

Mc

> 0,5 ≤ 20

A

Pe

> 20 ≤ 50

B

Me

> 50 ≤ 100

C

Gr

> 100 ≤ 200

D

Ex

> 200

E

RODOVIA: via rural pavimentada, conforme Código de Trânsito Brasileiro

Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), Conforme Lei Estadual nº14.882, de 27 de janeiro de 2011;

1Até 0,5 km fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

2Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Atividade 26.09)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

C*

E*

E

Pequeno

D*

F

F

Médio

F

H

H

Grande

I

L

L

Excepcional

L

N

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 27.00 – SANEAMENTO AMBIENTAL

 

Estação de Tratamento de Água (ETA Convencional)

(Atividade 27.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Vazão Máxima

 Prevista (L/s)

  

Mc

≤ 5

E*

Pe

> 5 ≤ 20

F

Me

> 20 ≤ 80

H

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Estação de Tratamento de Água com simples desinfecção ou sem adição de coagulantes e correlatos com filtração seguida de desinfecção

(Atividade 27.02)

Potencial Poluidor-Degradador

 BAIXO

 

Vazão (m³/h)

Mc

≤ 20

B*

Pe

> 20 ≤ 50

E**

Me

> 50 ≤ 150

G

Gr

> 150 ≤ 250

J

Ex

> 250

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);

**Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Sistema de Abastecimento de Água com simples desinfecção ou sem adição de coagulantes e correlatos com filtração seguida de desinfecção1

(Atividade 27.03)

Potencial Poluidor-Degradador

 

BAIXO

 

Vazão (m³/h)

Mc

≤ 20

B*

Pe

> 20 ≤ 50

D**

Me

> 50 ≤ 150

G

Gr

> 150 ≤ 250

J

Ex

> 250

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);

**Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e Licença de Instalação e Operação (LIO); 1Ficam dispensadas do licenciamento ambiental: 1-ampliação de redes já licenciadas, desde que não haja aumento da vazão de adução máxima prevista (L/s); 2-substituição de redes já existentes e licenciadas.

 

Sistema de Abastecimento de Água com ETA convencional1

(Atividade 27.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Vazão de Adução Máxima Prevista (L/s)

Mc

≤ 5

E

Pe

> 5 ≤ 20

F

Me

> 20 ≤ 80

H

1Ficam dispensadas do licenciamento ambiental: 1-ampliação de redes já licenciadas, desde que não haja aumento da vazão de adução máxima prevista (L/s); 2-substituição de redes já existentes e licenciadas.

1

 

Estação Elevatória de Efluente (EEE) com ou sem tratamento preliminar

(Atividade 27.07)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

 

Vazão Máxima Prevista (L/s)

Mc

≤ 5

E

Pe

> 5 ≤ 10

F

Me

> 10 ≤ 40

H

Gr

> 40 ≤ 80

L

Ex

> 80

N

 

 

Implantação de Banheiros Químicos (Atividade 27.08)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

Número de Banheiros

Mc

≤ 10

E*

Pe

> 10 ≤ 20

F

Me

> 20 ≤ 30

H

Gr

> 30 ≤ 50

L

Ex

> 50

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Atividade 27.09)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

C*

E*

E

Pequeno

D*

F

F

Médio

F

H

H

Grande

I

L

L

Excepcional

L

N

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 28.00 – SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO

 

Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel

(Atividade 28.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Potência Transmissor Irradiada (w)

Pe

≤ 1

G

Me

> 1 ≤ 45

H

Gr

> 45 ≤ 200

L

Ex

> 200

N

Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Estação Repetidora – Sistema de Telecomunicações (Atividade 28.02)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Potência Transmissor Irradiada (w)

Pe

≤ 1

E

Me

> 1 ≤ 45

G

Gr

> 45 ≤ 200

I

Ex

> 200

L

Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Rede de Telefonia e de Fibra Ótica sem infraestrutura existente

(Atividade 28.04)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

Extensão (km)

Mc

≤ 10

E

Pe

> 10 ≤ 30

G

Me

> 30 ≤ 60

I

Gr

> 60 ≤ 100

J

Ex

> 100

M

Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Potencial Poluidor-Degradador

Outras atividades não

especificadas anteriormente (Atividade 28.05)

 

BAIXO

 

MÉDIO

 

ALTO

 

PORTE

Micro

C*

E*

E

Pequeno

D*

F

F

Médio

F

H

H

Grande

I

L

L

Excepcional

L

N

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 29.00 – OBRAS HÍDRICAS

 

Implantação de Sistema Adutor1 (Atividade 29.03)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

Extensão Total (km)

Mc

≤ 5

E

Pe

> 5 ≤ 20

F

Me

> 20 ≤ 50

G

Gr

> 50 ≤ 100

H

Ex

> 100

I

1Não estão incluídos neste código os sistemas adutores de montagem rápida.

 

Desassoreamento não submerso de corpos hídricos (açudes, lagos, lagoas, rios e riachos)

(Código 29.07)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

Área a ser desassoreada (ha)1

Mc

≤ 5

D

Pe

> 5 ≤ 20

E

Me

> 20 ≤ 40

F

Gr

> 40 ≤ 60

G

Ex

> 60

H

Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Atividade 29.08)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

C*

E*

E

Pequeno

D*

F

F

Médio

F

H

H

Grande

I

L

L

Excepcional

L

N

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 30.00 – EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

 

 

Barraca de Praia (Código 30.01)

Área total construída (m²)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>100

≤200

 

>200 ≤250

 

>250 ≤300

 

>300 ≤600

 

>600

Potencial Poluidor - Degradador

 

BAIXO

 

D*

 

E*

 

F

 

G

 

H

 * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

1 Até 100 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC; Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). 

 

Complexo Turístico e de Lazer, inclusive Parques Temáticos (Código 30.02)

Área do Projeto (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 30

> 30 ≤ 90

L*

M*

N

O

Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

Unidades Habitacionais (UH)1

≤ 75

> 75 ≤ 150

> 150 ≤ 300

> 300 ≤ 600

L*

M*

N

O

*Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO);

1Considera-se Unidade Habitacional (UH) o espaço destinado ao uso exclusivo do hóspede composto por até dois quartos, dois banheiros e uma cozinha.

 

 

Hotéis (Código 30.03)

Unidades Habitacionais (UH)1

Mc

Pe

Me

Gr

 

≤ 15

 

> 15 ≤ 60

 

> 60 ≤ 120

 

> 120 ≤ 240

Potencial Poluidor-Degradador: BAIXO

E*

F*

G**

I**

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

**Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO);

1Considera-se Unidade Habitacional (UH) o espaço destinado ao uso exclusivo do hóspede composto por até dois quartos, dois banheiros e uma cozinha.

 

 

Pousadas e Hospedarias (Código 30.04)

Unidades Habitacionais (UH)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

 

> 5 ≤ 20

 

> 20 ≤ 40

 

> 40 ≤ 60

 

> 60 ≤ 80

 

> 80

Potencial Poluidor-Degradador: BAIXO

C*

D*

F**

H**

L**

1 Até 5 Unidades Habitacionais fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC;

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

**Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO);

1Considera-se Unidade Habitacional (UH) o espaço destinado ao uso exclusivo do hóspede composto por até dois quartos, dois banheiros e uma cozinha.

 

Centro de Eventos, Culturais, Congressos e Convenções e/ou Feiras1 (Atividade 30.05)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

 

Jardins Botânicos (Código 30.07)

Área (ha)

Pe

Me

Gr

≤ 5

> 5 ≤ 20

> 20 ≤ 40

Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

F*

G**

I**

  

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

**Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 30.08)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

 

PORTE

Micro

E*

F*

G

Pequeno

G

H

I

Médio

H

I

J

Grande

M

N

O

Excepcional

O

P

P

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

TABELA 1

CLASSIFICAÇÃO GERAL DO PORTE DOS EMPREENDIMENTOS

 

 

Classificação

Área Total Construída (m²)

Faturamento Bruto Anual (UFIRM)

N.º Funcionários

Micro

≤ 250

≤ 100.000

≤ 7

Pequeno

> 250 ≤ 1000

> 100.000 ≤ 200.000

> 7 ≤ 50

Médio

> 1000 ≤ 5.000

>200.000 ≤ 2.000.000

> 50 ≤ 100

Grande

> 5.000 ≤ 10.000

> 2.000.000 ≤ 15.000.000

> 100 ≤ 500

Excepcional

> 10.000

> 15.000.000

> 500

 

Esta tabela define o Porte dos empreendimentos, obras ou atividades relacionados no rol de macroatividades - grupos 1 a 30, segundo o maior dos seguintes parâmetros: a) Área Total Construída; b) Faturamento Bruto Anual; c) Número de Funcionários. Quando houver coincidência de dois parâmetros em uma mesma classificação, esta deverá ser considerada. Quando não houver coincidência entre parâmetros em uma mesma classificação, deverá ser adotado o critério intermediário.

 

TABELA 2

VALORES (UFIRM) PARA REMUNERAÇÃO DA EMISSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES

 

 

Interval o

 

LP1

 

LI2

 

LO3

 

LPI4

 

LIO5

 

LIAM6

 

LIALT

7

 

LAU8

 

LAC9

 

AUTAMB

10

 

LMIN

11

 

AFLA12

A

98

137

98

235

156

137

98

85

111

4

 

 

B

117

156

117

273

169

156

117

111

130

16

 

 

C

137

176

137

313

202

176

137

130

150

20

 

 

D

169

208

169

377

260

208

169

156

182

39

 

 

E

202

273

202

475

299

273

202

195

226

98

 

 

F

228

377

293

605

585

377

260

299

299

98

 

 

G

345

520

429

865

780

520

312

431

431

117

 

 

H

429

774

605

1203

1170

774

345

603

603

137

 

 

I

598

1118

858

1716

1560

1118

520

858

858

169

 

 

J

774

1638

1287

2412

2210

1638

774

1233

1233

203

 

 

L

1287

2496

1820

3783

3250

2496

949

1868

1868

260

 

 

M

1716

3367

2574

5083

3900

3367

1287

2552

2552

341

 

 

N

2756

5148

3952

7904

4550

5148

1976

3952

3952

429

 

 

O

3445

6786

5148

1023

5200

6786

2574

5126

5126

520

 

 

P

4485

8762

6864

1324

5850

8762

3445

6704

6704

605

 

 

Q

-

-

-

-

-

-

-

-

-

689

 

 

R

-

-

-

-

-

-

-

-

-

774

 

 

S

-

-

-

-

-

-

-

-

-

858

 

 

T

-

-

-

-

-

-

-

-

-

949

 

 

U

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1040

 

 

 

1Licença Prévia / 2Licença de Instalação / 3Licença de Operação / 4Licença Prévia e de Instalação / 5Licença de Instalação e Operação / 6Licença de Instalação e Ampliação / 7Licença de Alteração / 8Licença Ambiental Única / 9Licença Ambiental por Adesão e Compromisso / 10Autorização

Ambiental.

 

TABELA 3

TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS

 

Natureza do Serviço

Valor (UFIRM)

Consulta Prévia

174,80

Consulta Técnica

174,80

Segunda via de Licença expedida

30,00

Cadastro Técnico Ambiental Municipal– CTAM

90,00

Declaração de Isenção

50,00

Mudança de Titularidade

100,00

Anuência para Fins de Licenciamento Ambiental

174,80

 


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:081AD09C