ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 24 DE JUNHO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º, da Lei Municipal nº 703, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 4º. Os agentes de combate às endemias do Município de Nova Russas, em pleno exercício de suas funções, fazem jus ao recebimento de adicional de isalubridade, em grau máximo (40%), em virtude das atividades exercidas que os expõe a diversos fatores de risco.
§1º. O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento base do servidor.
§2º. A concessão do adicional tratado nesse artigo cessará:
I – com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou integridade física aos níveis de tolerância;
II – com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado perigoso;
III – quando detectado pela fiscalização da unidade administrativa competente a não realização de atividades perigosas.
§3º. Não fará jus ao adicional previsto no caput desse artigo o servidor investido na carreira de agente de combate às endemias que prestar serviços meramente administrativos.
(...)
Art. 2º. Os agentes de combate às endemias do Município de Nova Russas passarão a receber adicional de insalubridade, em grau máximo, a partir do mês de fevereiro de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 25 de novembro de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:0840E531