ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.586, DE 09 DE MAIO DE 2018.

Altera dispositivos da Lei nº. 1614 de 23 de dezembro de 2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O Anexo IX da Lei Municipal nº 1.614, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Iguatu, passa a vigorar conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, reajustado em 2,92% (dois vírgula noventa e dois por cento).

 

Art. 2º. A Lei nº. 1614, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 39 ...

 

§ 1º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente, em valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) por ocasião da publicação desta lei.

 

Art. 53B ...

 

VII – 1,66% (um vírgula sessenta e seis por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 5% (cinco por cento), compatíveis com o cargo ocupado e o ambiente organizacional.

 

Art. 3º. Os efeitos do art. 1º deverão retroagir a 01 de janeiro de 2018 e os demais artigos, parágrafos e incisos produzirão efeitos a partir de 01 de abril de 2018.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros expressos nos termos do art. 3º.

 

Art. 5º. Revoguem-se todas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 09 de maio de 2018.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS 

Prefeito Municipal

 

Anexo Único - Lei nº. 2.586/2018

ANEXO IX A QUE SE REFERE A LEI Nº. 1.614/11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

SAAE DE IGUATU/CEARÁ

 

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

A

964,42

983,71

1.003,38

1.023,45

1.043,92

1.064,80

1.086,09

1.107,82

1.129,97

1.152,57

1.175,62

1.199,14

1.223,12

1.247,58

1.272,53

1.297,98

1.323,94

1.350,42

1.377,43

1.404,98

1.433,08

1.461,74

B

1.064,80

1.086,09

1.107,82

1.129,97

1.152,57

1.175,62

1.199,14

1.223,12

1.247,58

1.272,53

1.297,98

1.323,94

1.350,42

1.377,43

1.404,98

1.433,08

1.461,74

1.490,97

1.520,79

1.551,21

1.582,23

1.613,88

C

1.175,62

1.199,14

1.223,12

1.247,58

1.272,53

1.297,98

1.323,94

1.350,42

1.377,43

1.404,98

1.433,08

1.461,74

1.490,97

1.520,79

1.551,21

1.582,23

1.613,88

1.646,16

1.679,08

1.712,66

1.746,91

1.781,85

D

1.297,98

1.323,94

1.350,42

1.377,43

1.404,98

1.433,08

1.461,74

1.490,97

1.520,79

1.551,21

1.582,23

1.613,88

1.646,16

1.679,08

1.712,66

1.746,91

1.781,85

1.817,49

1.853,84

1.890,92

1.928,73

1.967,31

E

1.433,08

1.461,74

1.490,97

1.520,79

1.551,21

1.582,23

1.613,88

1.646,16

1.679,08

1.712,66

1.746,91

1.781,85

1.817,49

1.853,84

1.890,92

1.928,73

1.967,31

2.006,65

2.046,79

2.087,72

2.129,48

2.172,07

F

1.582,23

1.613,88

1.646,16

1.679,08

1.712,66

1.746,91

1.781,85

1.817,49

1.853,84

1.890,92

1.928,73

1.967,31

2.006,65

2.046,79

2.087,72

2.129,48

2.172,07

2.215,51

2.259,82

2.305,02

2.351,12

2.398,14

G

1.746,91

1.781,85

1.817,49

1.853,84

1.890,92

1.928,73

1.967,31

2.006,65

2.046,79

2.087,72

2.129,48

2.172,07

2.215,51

2.259,82

2.305,02

2.351,12

2.398,14

2.446,10

2.495,02

2.544,92

2.595,82

2.647,74

H

1.928,73

1.967,31

2.006,65

2.046,79

2.087,72

2.129,48

2.172,07

2.215,51

2.259,82

2.305,02

2.351,12

2.398,14

2.446,10

2.495,02

2.544,92

2.595,82

2.647,74

2.700,69

2.754,71

2.809,80

2.866,00

2.923,32

I

2.129,48

2.172,07

2.215,51

2.259,82

2.305,02

2.351,12

2.398,14

2.446,10

2.495,02

2.544,92

2.595,82

2.647,74

2.700,69

2.754,71

2.809,80

2.866,00

2.923,32

2.981,78

3.041,42

3.102,25

3.164,29

3.227,58

J

2.351,12

2.398,14

2.446,10

2.495,02

2.544,92

2.595,82

2.647,74

2.700,69

2.754,71

2.809,80

2.866,00

2.923,32

2.981,78

3.041,42

3.102,25

3.164,29

3.227,58

3.292,13

3.357,97

3.425,13

3.493,63

3.563,51

K

2.595,82

2.647,74

2.700,69

2.754,71

2.809,80

2.866,00

2.923,32

2.981,78

3.041,42

3.102,25

3.164,29

3.227,58

3.292,13

3.357,97

3.425,13

3.493,63

3.563,51

3.634,78

3.707,47

3.781,62

3.857,25

3.934,40

L

2.866,00

2.923,32

2.981,78

3.041,42

3.102,25

3.164,29

3.227,58

3.292,13

3.357,97

3.425,13

3.493,63

3.563,51

3.634,78

3.707,47

3.781,62

3.857,25

3.934,40

4.013,09

4.093,35

4.175,22

4.258,72

4.343,89

M

3.164,29

3.227,58

3.292,13

3.357,97

3.425,13

3.493,63

3.563,51

3.634,78

3.707,47

3.781,62

3.857,25

3.934,40

4.013,09

4.093,35

4.175,22

4.258,72

4.343,89

4.430,77

4.519,39

4.609,78

4.701,97

4.796,01

N

3.493,63

3.563,51

3.634,78

3.707,47

3.781,62

3.857,25

3.934,40

4.013,09

4.093,35

4.175,22

4.258,72

4.343,89

4.430,77

4.519,39

4.609,78

4.701,97

4.796,01

4.891,93

4.989,77

5.089,56

5.191,36

5.295,18

O

3.857,25

3.934,40

4.013,09

4.093,35

4.175,22

4.258,72

4.343,89

4.430,77

4.519,39

4.609,78

4.701,97

4.796,01

4.891,93

4.989,77

5.089,56

5.191,36

5.295,18

5.401,09

5.509,11

5.619,29

5.731,68

5.846,31

P

4.258,72

4.343,89

4.430,77

4.519,39

4.609,78

4.701,97

4.796,01

4.891,93

4.989,77

5.089,56

5.191,36

5.295,18

5.401,09

5.509,11

5.619,29

5.731,68

5.846,31

5.963,24

6.082,50

6.204,15

6.328,23

6.454,80

Q

4.701,97

4.796,01

4.891,93

4.989,77

5.089,56

5.191,36

5.295,18

5.401,09

5.509,11

5.619,29

5.731,68

5.846,31

5.963,24

6.082,50

6.204,15

6.328,23

6.454,80

6.583,89

6.715,57

6.849,88

6.986,88

7.126,62

 

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

35

36

37

38

39

40

41

42

43

44

A

1.448,67

1.477,64

1.507,20

1.537,34

1.568,09

1.599,45

1.631,44

1.664,07

1.697,35

1.731,29

1.765,92

1.801,24

1.837,26

1.874,01

1.911,49

1.949,72

1.988,71

2.028,49

2.069,06

2.110,44

2.152,65

2.195,70

B

1.646,16

1.679,08

1.712,66

1.746,91

1.781,85

1.817,49

1.853,84

1.890,92

1.928,73

1.967,31

2.006,65

2.046,79

2.087,72

2.129,48

2.172,07

2.215,51

2.259,82

2.305,02

2.351,12

2.398,14

2.446,10

2.495,02

C

1.817,49

1.853,84

1.890,92

1.928,73

1.967,31

2.006,65

2.046,79

2.087,72

2.129,48

2.172,07

2.215,51

2.259,82

2.305,02

2.351,12

2.398,14

2.446,10

2.495,02

2.544,92

2.595,82

2.647,74

2.700,69

2.754,71

D

2.006,65

2.046,79

2.087,72

2.129,48

2.172,07

2.215,51

2.259,82

2.305,02

2.351,12

2.398,14

2.446,10

2.495,02

2.544,92

2.595,82

2.647,74

2.700,69

2.754,71

2.809,80

2.866,00

2.923,32

2.981,78

3.041,42

E

2.215,51

2.259,82

2.305,02

2.351,12

2.398,14

2.446,10

2.495,02

2.544,92

2.595,82

2.647,74

2.700,69

2.754,71

2.809,80

2.866,00

2.923,32

2.981,78

3.041,42

3.102,25

3.164,29

3.227,58

3.292,13

3.357,97

F

2.446,10

2.495,02

2.544,92

2.595,82

2.647,74

2.700,69

2.754,71

2.809,80

2.866,00

2.923,32

2.981,78

3.041,42

3.102,25

3.164,29

3.227,58

3.292,13

3.357,97

3.425,13

3.493,63

3.563,51

3.634,78

3.707,47

G

2.700,69

2.754,71

2.809,80

2.866,00

2.923,32

2.981,78

3.041,42

3.102,25

3.164,29

3.227,58

3.292,13

3.357,97

3.425,13

3.493,63

3.563,51

3.634,78

3.707,47

3.781,62

3.857,25

3.934,40

4.013,09

4.093,35

H

2.981,78

3.041,42

3.102,25

3.164,29

3.227,58

3.292,13

3.357,97

3.425,13

3.493,63

3.563,51

3.634,78

3.707,47

3.781,62

3.857,25

3.934,40

4.013,09

4.093,35

4.175,22

4.258,72

4.343,89

4.430,77

4.519,39

I

3.292,13

3.357,97

3.425,13

3.493,63

3.563,51

3.634,78

3.707,47

3.781,62

3.857,25

3.934,40

4.013,09

4.093,35

4.175,22

4.258,72

4.343,89

4.430,77

4.519,39

4.609,78

4.701,97

4.796,01

4.891,93

4.989,77

J

3.634,78

3.707,47

3.781,62

3.857,25

3.934,40

4.013,09

4.093,35

4.175,22

4.258,72

4.343,89

4.430,77

4.519,39

4.609,78

4.701,97

4.796,01

4.891,93

4.989,77

5.089,56

5.191,36

5.295,18

5.401,09

5.509,11

K

4.013,09

4.093,35

4.175,22

4.258,72

4.343,89

4.430,77

4.519,39

4.609,78

4.701,97

4.796,01

4.891,93

4.989,77

5.089,56

5.191,36

5.295,18

5.401,09

5.509,11

5.619,29

5.731,68

5.846,31

5.963,24

6.082,50

L

4.430,77

4.519,39

4.609,78

4.701,97

4.796,01

4.891,93

4.989,77

5.089,56

5.191,36

5.295,18

5.401,09

5.509,11

5.619,29

5.731,68

5.846,31

5.963,24

6.082,50

6.204,15

6.328,23

6.454,80

6.583,89

6.715,57

M

4.891,93

4.989,77

5.089,56

5.191,36

5.295,18

5.401,09

5.509,11

5.619,29

5.731,68

5.846,31

5.963,24

6.082,50

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N

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O

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P

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Q

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Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:085BD844