ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.683, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTITUI AS DIRETRIZES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E SEUS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, E ESTABELECE NORMAS PARA A PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITUAIS

 

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DO ESCOPO

 

Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do Município de Nova Russas/CE, visando resguardar os animais contra quaisquer condutas lesivas à sua integridade física e mental.

 

Art. 2º. A promoção do Bem-Estar Animal é dever de todos — do tutor, bem como de todas as pessoas, famílias e empresas — competindo ao Município assegurar as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos dos animais, garantindo-lhes vida digna e especial proteção.

 

Art. 3º. O órgão gestor responsável pelo desenvolvimento das políticas públicas de proteção animal, pela fiscalização e pela execução desta Lei será a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SMADE) ou órgão equivalente, com o apoio das demais Secretarias e órgãos municipais, em especial as secretarias de Saúde e Educação.

 

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DA SENCIÊNCIA

 

Art. 4º. Todas as ações da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão desenvolvidas com base nos seguintes princípios, que refletem a ética, o respeito e a valorização da dignidade e da diversidade da vida:

 

I – Reconhecimento da Senciência: os animais são seres sencientes, sujeitos de direitos, que nascem iguais perante a vida e são capazes de sentir dor, angústia, prazer e felicidade;

II – Integralidade: a assistência ao bem-estar animal deve ser contínua, integrada e articulada, abrangendo ações preventivas e curativas em todos os níveis de complexidade;

III – Universalidade e Igualdade: os animais devem ter assegurado o acesso às ações e serviços de bem-estar sem discriminação, preconceitos ou privilégios;

IV – Respeito Integral: repúdio a qualquer forma de exploração, maus-tratos ou conduta que comprometa a integridade física, psíquica ou o bem-estar do animal;

V – Guarda Responsável: reconhecimento de que o abandono configura ato cruel, degradante e incompatível com o dever de proteção;

VI – Participação Comunitária e Democrática: as ações de proteção animal devem ser desenvolvidas de forma colaborativa entre o Município e a comunidade, garantindo participação social na defesa dos interesses ambientais.

 

Art. 5º. É vedado ao homem, enquanto espécie animal, atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou explorá-los violando seus direitos, devendo colocar sua consciência a serviço dos animais.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

 

Art. 6º. Constituem objetivos básicos da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:

 

I – promover a melhoria da qualidade do meio ambiente e das condições de saúde, segurança e bem-estar público;

II – assegurar e promover a prevenção, a redução e a eliminação das causas de sofrimento físico e mental dos animais;

III – buscar o equilíbrio da população animal, reduzindo os índices de abandono e de maus-tratos, de modo a prevenir agravos à saúde pública e danos ao meio ambiente;

IV – instituir o Sistema Municipal de Identificação e Cadastramento de Animais;

V – fomentar ações de incentivo à adoção responsável de animais abandonados, por meio de campanhas permanentes;

VI – estabelecer mecanismos de controle, coerção e fiscalização das ações dos cidadãos em relação aos seus animais;

VII – incentivar o estudo, a pesquisa e o desenvolvimento de técnicas alternativas que assegurem a proteção e evitem o sofrimento animal.

 

Art. 7º. A presente Lei observará as seguintes diretrizes:

 

I – Controle Populacional: adoção de medidas permanentes de esterilização e castração (Controle de Natalidade de Cães e Gatos), com prioridade para animais abandonados, acolhidos por ONGs e protetores independentes, bem como aqueles sob responsabilidade de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica;

II – Resgate e Recuperação: incentivo ao resgate, à recuperação e ao tratamento de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, crueldade ou quaisquer situações de risco;

III – Educação Ambiental e Humanitária: desenvolvimento de ações educativas voltadas à fauna, promovendo a conscientização da sociedade sobre a guarda responsável e o respeito aos animais;

IV – Fiscalização e Coerção: implementação de ações de mapeamento, prevenção e combate à crueldade, ao tráfico e à venda ilegal de animais silvestres, bem como repressão a práticas de maus-tratos contra animais domésticos;

V – Saúde Pública: manutenção de programas permanentes de controle de zoonoses, incluindo vacinação — especialmente a antirrábica — e monitoramento da reprodução de cães e gatos;

VI – Cuidadores Comunitários: promoção e valorização dos cuidadores comunitários, incentivando a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários, desde que não comprometam o trânsito de pedestres.

 

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES, VEDAÇÕES E PROTEÇÃO ESPECÍFICA

 

TÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS E TUTORES

 

Art. 8º. É dever de todo proprietário ou tutor de animais assegurar-lhes condições adequadas de bem-estar, saúde, higiene, alojamento e alimentação, de acordo com suas necessidades morfofisiológicas.

 

I – Garantias Essenciais: assegurar condições adequadas de bem-estar, higiene, acesso ao sol, área coberta e protegida de intempéries, água potável disponível e alimentação de qualidade, em quantidade suficiente;

II – Saúde e Profilaxia: manter atualizado o cartão de vacinação — incluindo a vacina antirrábica anual —, o controle de parasitoses e providenciar assistência médico-veterinária sempre que necessário;

III – Identificação e Controle Reprodutivo: promover a identificação permanente dos animais (por coleira, placa, microchip ou equivalente), bem como realizar o controle reprodutivo mediante esterilização e assegurar a destinação responsável dos filhotes;

IV – Segurança e Higiene: recolher as fezes dos animais em vias públicas e mantê-los em local seguro, de forma a impedir fugas e a evitar riscos ou agressões a terceiros;

V – Acesso à Fiscalização: permitir o acesso dos agentes do órgão municipal de fiscalização, quando no exercício de suas funções, às dependências onde os animais são mantidos, para verificação de denúncias de maus-tratos ou de condições inadequadas de alojamento.

 

Art. 9º. O abandono de animal em área pública ou privada, sob quaisquer circunstâncias ou idade, constitui ato cruel e degradante.

 

Parágrafo único. O tutor que não mais puder ou não mais desejar manter o animal sob sua responsabilidade deverá adotar as providências necessárias para a transferência segura e responsável da tutela.

 

TÍTULO II

DAS PRÁTICAS CONSIDERADAS MAUS-TRATOS E VEDAÇÕES

 

Art. 10. Considera-se maus-tratos, abuso ou crueldade toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, ou que deixe de atender às suas necessidades naturais e básicas.

 

I – Abandono e Privação: abandonar o animal ou privá-lo de água, alimento, ambiente adequado (asseio, ventilação, luz natural), descanso ou espaço suficiente para movimentação;

II – Violência Física e Psicológica: praticar atos que lesionem a integridade física ou mental dos animais, incluindo envenenamento, tortura ou qualquer forma de agressão;

III – Trabalho Excessivo e Inadequado: submeter animais a esforços excessivos, superiores à sua capacidade, ou a atividades incompatíveis com as características da espécie;

IV – Lutas e Exibições Cruéis: realizar ou promover lutas entre animais, rinhas de galo, touradas ou utilizar animais em espetáculos, circos ou eventos que configurem maus-tratos;

V – Sacrifício Cruel: deixar de assegurar morte rápida e indolor quando o abate for necessário, utilizando métodos cruéis como marretadas, perfurações ou quaisquer procedimentos não reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV);

VI – Experimentação e Testes: realizar experimentos dolorosos ou cruéis em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem métodos alternativos disponíveis, sendo proibida a experimentação animal em laboratórios de produtos cosméticos;

VII – Fauna Silvestre: perseguir, caçar, capturar ou coletar espécimes da fauna silvestre sem permissão da autoridade competente.

 

Art. 11. Fica proibida a criação e manutenção de animais ungulados — tais como bovinos, equinos e suínos — no perímetro urbano do Município.

 

TÍTULO III

DA PROTEÇÃO À SAÚDE E ZOONOSES

 

Art. 12. O Município manterá programas permanentes de controle de zoonoses, por meio de ações de vacinação e controle reprodutivo de cães e gatos.

 

§ 1º. É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos por métodos cruéis, tais como câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque ou qualquer outro procedimento que cause dor, estresse ou sofrimento.

 

§ 2º. A eutanásia, quando estritamente necessária — em casos de doenças infectocontagiosas que representem risco à saúde pública ou em situações clínicas graves e irreversíveis — deverá ser realizada exclusivamente por Médico Veterinário, mediante utilização de substância que assegure a insensibilização e a inconscientização prévia antes da parada cardíaca e respiratória do animal.

 

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E DO PLANO MUNICIPAL

 

Art. 13. Fica instituído o Plano de Ações de Proteção e Bem-Estar Animal (PAPBEA) como instrumento de gestão e planejamento da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, devendo ser elaborado e revisado de forma participativa.

 

§ 1º. O conteúdo detalhado do PAPBEA, incluindo metas, programas, projetos específicos, listagem de infrações e diretrizes complementares para sua execução, será aprovado e atualizado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º. O PAPBEA deverá ser revisto periodicamente, em ciclo não superior a 4 (quatro) anos.

 

Art. 14. Para a execução do PAPBEA, ficam autorizados a criação e o funcionamento das seguintes estruturas:

 

I – Plano de Ações de Proteção e Bem-Estar Animal (PAPBEA): instrumento estratégico da Política Municipal;

II – Conselho Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal (COMBEPA): órgão colegiado, de caráter consultivo, de assessoramento e deliberativo, com composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada.

 

Art. 15. Os recursos destinados à implementação do PAPBEA serão provenientes, entre outras fontes, de dotações orçamentárias específicas, doações, auxílios e, especialmente, da aplicação das multas e penalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 16. O Município poderá firmar convênios e parcerias com entidades de proteção animal, universidades, empresas públicas e privadas, com o objetivo de assegurar a execução, a fiscalização do cumprimento desta Lei e o desenvolvimento de ações, incluindo mutirões de castração.

 

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 17. Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos estabelecidos nesta Lei e de seus regulamentos.

 

Art. 18. Sem prejuízo da obrigação de o infrator reparar integralmente o dano causado, bem como da aplicação das sanções civis e penais cabíveis, inclusive aquelas previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, as infrações a esta Lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções administrativas:

 

I – advertência por escrito;

II – multa simples e/ou multa diária, cujos valores e gradações (leve, média, grave e gravíssima) serão definidos em Decreto regulamentador;

III – apreensão e resgate do(s) animal(is);

IV – perda da guarda do animal;

V – interdição temporária ou definitiva do estabelecimento (canil, gatil, pet shop ou congêneres);

VI – suspensão ou cassação da Licença de Funcionamento ou Alvará;

VII – proibição de adotar animais, nos casos de condenação pela prática de crime de maus-tratos, mediante decisão transitada em julgado.

 

§ 1º. Na aplicação das penalidades, serão considerados a gravidade do fato, as circunstâncias atenuantes e agravantes, inclusive a reincidência, os antecedentes e a capacidade econômica do infrator.

 

§ 2º. As multas aplicadas poderão ser convertidas em obrigações de executar medidas de interesse para a proteção ambiental e o bem-estar animal, como a doação de insumos, equipamentos ou a prestação de serviços destinados às ações de controle ambiental e proteção animal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares, se necessários, para o regular cumprimento desta Lei, observadas as normas pertinentes à execução orçamentária e financeira.

 

Art. 20. Esta Lei deverá ser amplamente divulgada, cabendo ao órgão gestor de Meio Ambiente promover ações e programas permanentes de educação continuada voltados à conscientização da população sobre a guarda responsável de animais domésticos e a proteção do bem-estar animal.

 

Art. 21. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo órgão gestor competente, ouvido o Conselho Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal (COMBEPA), quando necessário.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 19 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:0865B128