ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE

GABINETE
NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 003/2026- SIU-MERUOCA/CE

INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE

INTERESSADO(A): MHE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ n° 22.853.324/0001-05

 

Meruoca, 19 de outubro de 2026.

Prezado Senhor,

Participamos a Vossa Senhoria a instauração do presente Processo Administrativo, para apuração, de eventual, responsabilidade da empresa MHE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ n° 22.853.324/0001-05, por possível, descumprimento contratual ao certame licitatório Tomada de Preços n. 1112.02/2023, que objetiva a Construção de Ginásio Esportivo na localidade de Camilos, zona rural do Município de Meruoca/CE, com recursos oriundos de repasse federal (Convênio/Contrato de Repasse nº 914224/2021 – Operação nº 1078227-02 – Ministério da Cidadania), pelo valor contratual de R$ 1.227.665,38 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Segundo o Relatório de acompanhamento de obra, de 15 de outubro de 2026, a obra está sem qualquer avanço desde 25 de setembro de 2026 e a contratada sequer concluiu a primeira etapa do cronograma físico-financeiro (serviços preliminares), não obstante o termo final de vigência contratual ter expirado em 14 de setembro de 2026, sem a entrega do objeto.

Para fins de delimitação da imputação e pleno exercício do direito de defesa, consignam-se as irregularidades que, EM TESE, se atribuem à contratada:

a) Inexecução contratual e descumprimento do prazo de execução: expirada a vigência contratual em 14/09/2026, a execução física não ultrapassou a etapa de serviços preliminares, que permanece inconclusa, inexistindo no relatório técnico registro de execução das 15 (quinze) etapas subsequentes (movimento de terra, infraestrutura, superestrutura, paredes e painéis, cobertura, esquadrias, revestimentos, pisos, pintura, instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas, drenagem pluvial, SPDA e serviços diversos), que correspondem a R$ 1.108.578,95 (um milhão, cento e oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), ou 90,30% do valor contratado. Tal cenário configura, em tese, violação ao dever de execução fiel do contrato e inexecução total ou parcial, nos termos dos arts. 66, 77 e 78, I e II, da Lei nº 8.666/93;

b) Paralisação injustificada e lentidão na execução: a obra encontra-se sem avanço desde 25/09/2026, sem que conste dos autos justificativa idônea ou comunicação prévia à Administração, evidenciando, em tese, a impossibilidade de conclusão do objeto no prazo pactuado, o que se amolda às hipóteses do art. 78, III e V, da Lei nº 8.666/93;

c) Percepção integral do valor de etapa não concluída: consta do quadro financeiro o pagamento de R$ 119.086,43 (cento e dezenove mil, oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), equivalente a 100% do valor previsto para a etapa de serviços preliminares e a 9,70% do contrato, embora a referida etapa apresente serviços incompletos - escritório em canteiro de obra em chapa de madeira compensada (ref. AF_02/2016) e tapume com compensado de madeira (ref. AF_05/2018) e serviços não executados - entrada de energia elétrica aérea monofásica com caixa de sobrepor, cabo de 10 mm² e disjuntor DIN de 50 A (ref. AF_07/2020_PS) e locação convencional da obra com gabarito de tábuas corridas pontaletadas (ref. AF_10/2018). Configura-se, em tese, o recebimento de valores sem a correspondente contraprestação, em descompasso com o dever de execução fiel do ajuste e com o regime de liquidação da despesa pública (art. 66 da Lei nº 8.666/93 e arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64), a ensejar o dever de ressarcimento ao erário (art. 70 da Lei nº 8.666/93);

d) Dano ao erário e dano social: o Memorando nº 001/2026 do Setor de Convênios atesta, em tese, vultosos prejuízos financeiros ao erário municipal e dano social à população local decorrente da não entrega do bem público, com potencial comprometimento dos recursos federais repassados, fatos igualmente objeto da Notícia de Fato nº 01.2026.00025056-0 do Ministério Público do Estado do Ceará, que noticia possível execução irregular do contrato, atraso injustificado na execução da obra e eventual participação de agente político municipal na condução da empreitada.

Tais condutas, acaso confirmadas ao final da instrução, sujeitam a contratada, em tese, às seguintes consequências legais: (i) rescisão unilateral do contrato (art. 79, I, c/c art. 78, I, II, III e V); (ii) advertência (art. 87, I); (iii) multa de mora e/ou multa por inexecução, na forma prevista no instrumento convocatório e no contrato (arts. 86 e 87, II); (iv) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos (art. 87, III); (v) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (art. 87, IV); sem prejuízo (vi) do ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário, inclusive a restituição dos valores pagos sem a correspondente execução, com execução da garantia contratual e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos (arts. 70 e 80, III e IV), todos da Lei nº 8.666/93.

Na defesa, a notificada deverá expor toda a matéria de fato e de direito que entender pertinente, instruindo-a com os documentos e provas de que dispuser, notadamente diários de obra, boletins de medição, comunicações dirigidas à fiscalização e eventuais justificativas para o atraso e a paralisação, sendo-lhe franqueada vista integral dos autos, em via digital.

A defesa escrita poderá ser encaminhada para o seguinte e-mail: procuradoria.meruoca@meruoca.ce.gov.br ou ser protocolizada diretamente na Prefeitura Municipal de Meruoca, endereço no rodapé.

Atenciosamente,

 

JOEL SANTIAGO FERREIRA

Presidente da Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos Contratos Administrativos


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:08707E18