ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.465/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

DENOMINA O ESTÁDIO DO DISTRITO DE FAZENDA NOVA EM JOSÉ FRANCISCO COSTA – O COSTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 052/2023, em 05 de setembro de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica denominado de ESTÁDIO JOSÉ FRANCISCO COSTA - O COSTÃO, o Estádio localizado na Rua Isabel Josefa da Conceição, no Distrito de Fazenda Nova, no Município de Jardim-CE.

 

Art. 2.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do espaço público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

 

Art. 3.º - Revogam-se as disposições anteriores.

 

Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 21 de dezembro de 2023.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
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