ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 725, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 673, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 1º, §1º da Lei Municipal nº 673, de 18 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Omissis;

 

§1º. Poderão ser beneficiados pelo disposto nesta Lei, os profissionais do magistério ampliados até o mês de dezembro de 2020.

[..]

 

Art. 2º Fica revogado o Inciso VI do Art. 3º da Lei Municipal nº 673, de 18 de outubro de 2021.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
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