ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 773/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social e do Trabalho para adequação a execução dos programas federais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Esta Lei adéqua a estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social de acordo com as exigências para a execução dos programas federais, de acordo com o anexo único.

 

Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de abril de 2012, cujos valores devidos pelos efeitos da retroatividade deverão ser pagos de forma parcelada no presente exercício.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 21 de Junho de 2012.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

1. SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF

 

Composição da equipe de referência dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS para a execução do trabalho social essencial ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF (Pequeno Porte II):

 

CRAS I: Área Territorial Urbana

 

Qtd.

Cargo/Função

CH

Perfil Profissional

Remuneração Mensal R$

02

Assistente Social

30 h/s

Nível Superior em Serviço Social

2.300,00

01

Psicólogo

40 h/s

Nível Superior em Psicologia

2.300,00

03

Agente Social

40 h/s

Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto

622,00

 

CRAS I: Área Territorial Urbana – Equipe Volante

 

Qtd.

Cargo/Função

CH

Perfil Profissional

Remuneração Mensal R$

01

Assistente Social

30 h/s

Nível Superior em Serviço Social

2.300,00

01

Psicólogo

40 h/s

Nível Superior em Psicologia

2.300,00

02

Agente Social

40 h/s

Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto

622,00

 

CRAS II: Área Territorial Rural - Lisieux

 

Qtd.

Cargo/Função

CH

Perfil Profissional

Remuneração Mensal R$

02

Assistente Social

30 h/s

Nível Superior em Serviço Social

2.300,00

01

Psicólogo

40 h/s

Nível Superior em Psicologia

2.300,00

03

Agente Social

40 h/s

Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto

622,00

 

CRAS I: Área Territorial Urbana – Equipe Volante

 

Qtd.

Cargo/Função

CH

Perfil Profissional

Remuneração

Mensal R$

01

Assistente Social

30 h/s

Nível Superior em Serviço Social

2.300,00

01

Psicólogo

40 h/s

Nível Superior em Psicologia

2.300,00

02

Agente Social

40 h/s

Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto

622,00

 

CRAS III: Área Territorial Rural – Macaraú

 

Qtd.

Cargo/Função

CH

Perfil Profissional

Remuneração Mensal R$

02

Assistente Social

30 h/s

Nível Superior em Serviço Social

2.300,00

01

Psicólogo

40 h/s

Nível Superior em Psicologia

2.300,00

03

Agente Social

40 h/s

Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto

622,00

 

CRAS I: Área Territorial Urbana – Equipe Volante

 

Qtd.

Cargo/Função

CH

Perfil Profissional

Remuneração Mensal R$

01

Assistente Social

30 h/s

Nível Superior em Serviço Social

2.300,00

01

Psicólogo

40 h/s

Nível Superior em Psicologia

2.300,00

02

Agente Social

40 h/s

Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto

622,00

 

CADASTRAMENTO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA

 

Qtd.

Cargo/Função

CH

Perfil Profissional

Remuneração Mensal R$

03

Digitador

40 h/s

Profissional de médio com habilidade e rapidez na digitação dos dados cadastrais

770,50

 

CREAS

 

Qtd.

Cargo/Função

CH

Perfil Profissional

Remuneração Mensal R$

02

Agentes Sociais

40 h/s

Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto

622,00

01

Assistente Social

30 h/s

Nível Superior em Serviço Social

2.300,00

01

Psicólogo

40 h/s

Nível Superior em Psicologia

2.300,00

 

 


Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
Código Identificador:08946778