ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI 773/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social e do Trabalho para adequação a execução dos programas federais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Esta Lei adéqua a estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social de acordo com as exigências para a execução dos programas federais, de acordo com o anexo único.
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de abril de 2012, cujos valores devidos pelos efeitos da retroatividade deverão ser pagos de forma parcelada no presente exercício.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 21 de Junho de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
1. SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF
Composição da equipe de referência dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS para a execução do trabalho social essencial ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF (Pequeno Porte II):
CRAS I: Área Territorial Urbana
|
Qtd. |
Cargo/Função |
CH |
Perfil Profissional |
Remuneração Mensal R$ |
|
02 |
Assistente Social |
30 h/s |
Nível Superior em Serviço Social |
2.300,00 |
|
01 |
Psicólogo |
40 h/s |
Nível Superior em Psicologia |
2.300,00 |
|
03 |
Agente Social |
40 h/s |
Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto |
622,00 |
CRAS I: Área Territorial Urbana – Equipe Volante
|
Qtd. |
Cargo/Função |
CH |
Perfil Profissional |
Remuneração Mensal R$ |
|
01 |
Assistente Social |
30 h/s |
Nível Superior em Serviço Social |
2.300,00 |
|
01 |
Psicólogo |
40 h/s |
Nível Superior em Psicologia |
2.300,00 |
|
02 |
Agente Social |
40 h/s |
Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto |
622,00 |
CRAS II: Área Territorial Rural - Lisieux
|
Qtd. |
Cargo/Função |
CH |
Perfil Profissional |
Remuneração Mensal R$ |
|
02 |
Assistente Social |
30 h/s |
Nível Superior em Serviço Social |
2.300,00 |
|
01 |
Psicólogo |
40 h/s |
Nível Superior em Psicologia |
2.300,00 |
|
03 |
Agente Social |
40 h/s |
Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto |
622,00 |
CRAS I: Área Territorial Urbana – Equipe Volante
|
Qtd. |
Cargo/Função |
CH |
Perfil Profissional |
Remuneração Mensal R$ |
|
01 |
Assistente Social |
30 h/s |
Nível Superior em Serviço Social |
2.300,00 |
|
01 |
Psicólogo |
40 h/s |
Nível Superior em Psicologia |
2.300,00 |
|
02 |
Agente Social |
40 h/s |
Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto |
622,00 |
CRAS III: Área Territorial Rural – Macaraú
|
Qtd. |
Cargo/Função |
CH |
Perfil Profissional |
Remuneração Mensal R$ |
|
02 |
Assistente Social |
30 h/s |
Nível Superior em Serviço Social |
2.300,00 |
|
01 |
Psicólogo |
40 h/s |
Nível Superior em Psicologia |
2.300,00 |
|
03 |
Agente Social |
40 h/s |
Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto |
622,00 |
CRAS I: Área Territorial Urbana – Equipe Volante
|
Qtd. |
Cargo/Função |
CH |
Perfil Profissional |
Remuneração Mensal R$ |
|
01 |
Assistente Social |
30 h/s |
Nível Superior em Serviço Social |
2.300,00 |
|
01 |
Psicólogo |
40 h/s |
Nível Superior em Psicologia |
2.300,00 |
|
02 |
Agente Social |
40 h/s |
Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto |
622,00 |
CADASTRAMENTO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA
|
Qtd. |
Cargo/Função |
CH |
Perfil Profissional |
Remuneração Mensal R$ |
|
03 |
Digitador |
40 h/s |
Profissional de médio com habilidade e rapidez na digitação dos dados cadastrais |
770,50 |
CREAS
|
Qtd. |
Cargo/Função |
CH |
Perfil Profissional |
Remuneração Mensal R$ |
|
02 |
Agentes Sociais |
40 h/s |
Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto |
622,00 |
|
01 |
Assistente Social |
30 h/s |
Nível Superior em Serviço Social |
2.300,00 |
|
01 |
Psicólogo |
40 h/s |
Nível Superior em Psicologia |
2.300,00 |
Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
Código Identificador:08946778