ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 386/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 021/2022, em 22 de Abril de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos municipais para prestação de serviços junto à Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Jardim – APAE, com o objetivo de prestar apoio técnico visando o oferecimento da educação especial pela entidade para educandos portadores de necessidades especiais:
Parágrafo Único. A cessão de servidores tratada nesta Lei será concedida segundo critérios de conveniência e oportunidade e dar-se-á por meio de ato administrativo próprio, no qual poderão ser fixadas as obrigações a serem cumpridas pelo servidor.
Art. 2º A cessão para a Entidade de que trata o artigo 1º desta Lei será precedida de Termo de Cessão celebrado entre as partes, com prazo de vigência temporário, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, mediante termos aditivos de prazo.
Art. 3º O Município de Jardim poderá revogar a cessão de servidores prevista nesta Lei a qualquer tempo, não gerando direito indenizatório ao servidor cedido ou à entidade beneficiada com a cessão.
Art. 4º. Os servidores cedidos nos termos desta Lei farão jus a todos os benefícios e gratificações decorrentes de seu Plano de Cargo, Carreira e Remuneração.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de Maio de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:08A07E8A