ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°1.033/2019
Lei Municipal N°1.033/2019 Jaguaretama/CE, 20 de agosto de 2019.
INDICA A DENOMINAÇÃO DE MINIPOSTO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica denominado de UNIDADE BÁSICA DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA (UBASF) MARIA DA CONCEIÇÃO PAIVA SOUZA, o espaço localizado na antiga Escola Municipal João Paulo, na comunidade Luís Ferreira – zona rural do município de Jaguaretama.
Art. 2°. - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde do município, adotar as providências que se fizerem necessárias para a fixação de placas indicativas.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de agosto de 2019; 153° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:08E02FCB