ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 871/2026 “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NO VENCIMENTO DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido o valor do vencimento base dos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Engenheiro Agrônomo em R$ 8.600,00(oito mil e seiscentos reais).

Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL IBICUITINGA/CE, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Flazia Tavares
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