ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°505/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022
SUMÁRIO
LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I...............................
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................
TÍTULO II ...............................
DOS IMPOSTOS.....................
CAPÍTULO I ...........................
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) ..........
Seção I ...........
Do Fato Gerador e do Contribuinte ..........
Seção II.......... ..
Da isenção..................................
Seção III.....................................
Da Base de Cálculo e da Alíquota .............
Subseção I..................................
Imposto Territorial Urbano Progressivo no Tempo ...............
Seção IV.....................................
Do Lançamento .........................
Seção V.....................................
Da Arrecadação .........................
Seção VI.....................................
Das Penalidades ........................
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS (ITBI) .............
Seção I..................................... ..
Do Fato Gerador e da Incidência .............
Seção II...........
Da Não Incidência e Isenções ......................
Seção III.....................................
Do Contribuinte e do Responsável..............
Seção IV.....................................
Da Base de Cálculo....................
Seção V .....................................
Da Alíquota e Arrecadação..........................
Seção VI.....................................
Das Obrigações Acessórias e das Penalidades .........................
CAPÍTULO III ........................
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) ...........................
Seção I..............
Do fato gerador e da incidência .................
Seção II ..........
Da não-incidência ......................
Seção III ....................................
Dos contribuintes e dos responsáveis ...............
Seção IV.....................................
Da base de cálculo .....................
Seção V .....................................
Das alíquotas .............................
Seção VI.....................................
Do lançamento e Recolhimento...................
Seção VII...................................
Da presunção de omissão de prestação de serviço...................
Seção VIII .................................
Do arbitramento.........................
Seção IX ....................................
Da estimativa .............................
Seção X..........
Das obrigações acessórias ...........................
Seção XI.....................................
Das Penalidades.........................
TÍTULO III ..............................
DAS TAXAS ............................
CAPÍTULO I............................
Das Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa .................
Seção I...........
Da taxa de licença e localização.................
Subseção I - Do fato gerador e da incidência ............................
Subseção II - Dos contribuintes e dos responsáveis .................
Subseção III - Da base de cálculo ...............
Subseção IV - Das alíquotas e do pagamento............................
Seção II..........
Da taxa de fiscalização do funcionamento...............................
Subseção I - Do fato gerador e da incidência ............................
Subseção II - Dos contribuintes e dos responsáveis..................
Subseção III - Da base de cálculo ................
Subseção IV - Das alíquotas ........................
Subseção V - Do lançamento e do pagamento ..........................
Seção III....................................
Da Taxa de licença especial.......................
Subseção I - Do fato gerador .......................
Subseção II - Dos contribuintes e dos responsáveis..................
Subseção III - Da base de cálculo e da alíquota ........................
Subseção IV - Do lançamento e do pagamento.........................
Seção IV....................................
Da taxa de licença e fiscalização de obras, arruamentos e loteamentos..................................
Subseção I - Do fato gerador........................
Subseção II - Dos contribuintes e dos responsáveis .................
Subseção III - Da base de cálculo ...............
Subseção IV - Das alíquotas ........................
Subseção V - Do lançamento e do pagamento...........................
Seção V..........
Da taxa de vigilância sanitária...................
Subseção I - Do fato gerador ......................
Subseção II - Dos contribuintes e dos responsáveis .................
Subseção III - Da base de cálculo e da alíquota ........................
Subseção IV - Do lançamento e do pagamento.........................
Seção VI....................................
Da taxa de fiscalização de anúncios................
Subseção I - Da incidência e do fato gerador ............................
Subseção II - Dos contribuintes e dos responsáveis..................
Subseção III - Da base de cálculo e da alíquota ........................
Subseção IV- Do lançamento ......................
Subseção V - Do pagamento.........................
Seção VII...................................
Da taxa de licença e fiscalização para realização de eventos temporários..............................
Subseção I - Do fato gerador e da incidência ............................
Subseção II- Dos contribuintes e dos responsáveis ..................
Subseção III- Da base de cálculo e da alíquota .........................
Subseção IV- Do lançamento e do pagamento..........................
Seção VIII.................................
Da taxa de fiscalização de veículos de transporte de passageiros...................
Subseção I -Disposições Gerais....................
Subseção II - Da base de cálculo.................
Subseção III- Do lançamento e do recolhimento.......................
CAPÍTULO II..........................
Das taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição ...............
Seção I............
Da Taxa de expediente e sobre serviços diversos............
TÍTULO IV..............................
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.................................
Seção I ...........
Do Fato Gerador e do Contribuinte ..........
Seção II .....................................
Da Base de Cálculo e da Alíquota .............
Seção III.....................................
Do lançamento e da Arrecadação................
Seção IV.....................................
Das Penalidades........................
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP..........
Seção I ..........
Do Fato Gerador e do Contribuinte ...........
Seção II..........
Da Base de Cálculo ....................
Seção III.....................................
Do Lançamento e da Arrecadação ..............
LIVRO II..................................
DAS NORMAS GERAIS ..........................
TÍTULO I .................................
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ................
TÍTULO II ...............................
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...........
CAPÍTULO I............................
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................
CAPÍTULO II..........................
DO FATO GERADOR ........... CAPÍTULO III.........................
DO SUJEITO ATIVO .............
CAPÍTULO IV.........................
DO SUJEITO PASSIVO .......................... Seção I ...........
Das Disposições Gerais .......................... ....
Seção II..........
Da Solidariedade........................
Seção III ....................................
Da Capacidade Tributária ...........................
Seção IV.....................................
Do Domicílio Tributário ...........
CAPÍTULO V...........................
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ...........................
Seção I...........
Das Disposições Gerais .............
Seção II..........
Da Responsabilidade dos Sucessores ................
Seção III.....................................
Da Responsabilidade de Terceiros ............
Seção IV.....................................
Da Responsabilidade por Infrações ............
TÍTULO III ..............................
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................
CAPÍTULO I............................
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................
CAPÍTULO II ..........................
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO...........
Seção Única ...............................
Do lançamento ..........................
CAPÍTULO III ........................
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..................
Seção I ...........
Das Disposições Gerais .............
Seção II.......... Da Moratória .............................
CAPÍTULO IV ........................
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ....................
Seção I ...........
Das Modalidades de Extinção .....................
Seção II ..........
Do Pagamento ...........................
Seção III ....................................
Do Pagamento Indevido.............
Seção IV.....................................
Das Demais Modalidades de Extinção ............
CAPÍTULO V...........................
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................
Seção I............
Das Disposições Gerais .............
Seção II..........
Da Isenção.................................
Seção III.....................................
Da Anistia .................................
CAPÍTULO VI.........................
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...........
Seção Única...............................
Das Disposições Gerais .............
TÍTULO IV.............................
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES .....................
CAPITULO I............................
DISPOSIÇÕES GERAIS..........................
CAPÍTULO II..........................
DAS PENALIDADES..............
CAPITULO III.........................
DA APLICAÇÃO E GRADUAÇÃO DAS PENALIDADES.............................
CAPITULO IV.........................
DAS MULTAS EM GERAL.....................
Seção I............
Das disposições gerais................
Seção II..........
Da multa de mora.......................
Seção III.....................................
Da multa por infração.................
CAPÍTULO V.........................
DA OBTENÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.......
CAPÍTULO VI.........................
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO.......................
CAPITULO VII.......................
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COMA MUNICIPALIDADE................................
TÍTULO V................................
DAS IMUNIDADES ................
TÍTULO VI...............................
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .................................
CAPITULO I............................
CADASTRO FISCAL.............
SEÇÃO I...................................
DISPOSIÇÕES GERAIS ..........................
SEÇÃO II..................................
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO............
Subseção I..................................
Da inscrição e das alterações........................
Subseção II.................................
Do cancelamento da inscrição no cadastro imobiliário............
SEÇÃO III................................
DO CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES.........................
Subseção I..................................
Da inscrição e das alterações .......................
Subseção II.................................
Da baixa no cadastro geral de atividades..........
CAPÍTULO II ..........................
DAFISCALIZAÇÃO...............
Seção I ...........
Das Medidas de Fiscalização .......................
Seção II ..........
Da Formalização do Crédito Tributário ...........
Seção III ....................................
Das Incorreções e Omissões da Intimação de Lançamento e do Auto de Infração ..................
CAPÍTULO III ........................
DA DÍVIDA ATIVA ................
CAPÍTULO IV ........................
DAS CERTIDÕES ..................
TÍTULO VII.............................
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ..................................
CAPÍTULO I ...........................
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................
Seção I ...........
Dos prazos .................................
Seção II ..........
Da Ciência dos Atos e Decisões .................
Seção III ....................................
Da Intimação de Lançamento .....................
CAPÍTULO II ..........................
DO PROCEDIMENTO...........
CAPÍTULO III ........................
DAS MEDIDAS PRELIMINARES ................
Seção I............
Do Termo de Fiscalização ...........................
Seção II...................................
Da Exibição de Bens, Livros e Documentos ..............................
CAPÍTULO IV ........................
DOS ATOS INICIAIS .............
Seção I ...........
Da Intimação Preliminar............
Seção II.....................................
Do Auto de Infração e Imposição de Multa .............................
CAPÍTULO V ..........................
DA CONSULTA ......................
CAPÍTULO VI.........................
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO .......................
Seção I ...........
Das Normas Gerais ....................
Subseção I..................................
Dos impedimentos.....................
Subseção II.................................
Das provas.................................
Subseção III...............................
Das decisões...............................
Seção II..........
Da impugnação e julgamento em primeira instância...............
Seção III.....................................
Do recurso voluntário.................
Seção IV.....................................
Do julgamento em segunda instância................
Subseção I..................................
Da competência.........................
Subseção II.................................
Do juízo de admissibilidade.........................
Subseção III...............................
Do julgamento...........................
Seção v...........
Da execução das decisões..........
LIVRO III.................................
DOS PREÇOS PÚBLICOS E DAS RENDAS DIVERSAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.................
TÍTULO I.................................
DOS PREÇOS PÚBLICOS.......................
CAPÍTULO I...........................
MERCADOS PÚBLICOS.........................
CAPÍTULO II..........................
CEMITÉRIO MUNICIPAL.....................
CAPÍTULO III.........................
USO DE ÁREAS EM VIAS, TERRENOS E LOGRADOUROS......................
TÍTULO II................................
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS................
ANEXO I
TABELA A- Fórmulas para cálculo do valor venal do imóvel
TABELA B- Valor metro quadrado de Edificação
TABELA C- Valor metro quadrado de terreno
TABELA D- Fatores corretivos do Terreno
TABELA E- Fatores corretivos da edificação
ANEXO II
Lista de serviços para fins de incidência de ISS
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E INSPEÇÃO SANITÁRIA
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES URBANOS
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SOBRE SERVIÇOS DIVERSOS
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:092F7657