ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a atualização da tabela vencimental dos profissionais do magistério, constante do Anexo V a que se refere o art. 9ª, da Lei Municipal nº 302/2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustada, no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), a Tabela Vencimental dos Profissionais do Magistério, constante do Anexo V a que se refere o art. 9º, da Lei Municipal nº 302/2008, passando a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 466/2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 12 DE ABRIL DE 2018.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº 483/2018
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CARGO |
CLASSE |
REF. |
VENCIMENTO BÁSICO em R$ |
|
|
20h |
40h |
|||
|
Professor de Educação Básica |
I |
1 |
1.232,95 |
2.465,90 |
|
2 |
1.263,77 |
2.527,54 |
||
|
3 |
1.295,36 |
2.590,72 |
||
|
4 |
1.327,75 |
2.655,50 |
||
|
5 |
1.360,94 |
2.721,88 |
||
|
6 |
1.394,97 |
2.789,94 |
||
|
7 |
1.429,84 |
2.859,68 |
||
|
8 |
1.465,59 |
2.931,18 |
||
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 12 DE ABRIL DE 2018.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº 483/2018
|
CARGO |
CLASSE |
REF. |
VENCIMENTO BÁSICO em R$ |
|
|
20h |
40h |
|||
|
Professor de Educação Básica |
II |
9 |
1.368,57 |
2.737,14 |
|
10 |
1.402,78 |
2.805,56 |
||
|
11 |
1.437,85 |
2.875,70 |
||
|
12 |
1.473,80 |
2.947,60 |
||
|
13 |
1.510,64 |
3.021,28 |
||
|
14 |
1.548,41 |
3.096,82 |
||
|
15 |
1.587,12 |
3.174,24 |
||
|
16 |
1.626,80 |
3.253,60 |
||
|
17 |
1.667,47 |
3.334,94 |
||
|
18 |
1.709,15 |
3.418,30 |
||
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 12 DE ABRIL DE 2018.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº 483/2018
QUADRO EM EXTINÇÃO
|
CARGO |
VENCIMENTO BÁSICO em R$ |
|
40h |
|
|
Regente Auxiliar I |
954,00 |
|
Regente Auxiliar II |
954,00 |
|
Supervisor Escolar |
2.737,14 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 12 DE ABRIL DE 2018.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:09381F69