ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483, DE 12 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre a atualização da tabela vencimental dos profissionais do magistério, constante do Anexo V a que se refere o art. 9ª, da Lei Municipal nº 302/2008, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustada, no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), a Tabela Vencimental dos Profissionais do Magistério, constante do Anexo V a que se refere o art. 9º, da Lei Municipal nº 302/2008, passando a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 466/2017.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 12 DE ABRIL DE 2018.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

 

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº 483/2018

 

CARGO

CLASSE

REF.

VENCIMENTO BÁSICO em R$

20h

40h

Professor de Educação Básica

I

1

1.232,95

2.465,90

2

1.263,77

2.527,54

3

1.295,36

2.590,72

4

1.327,75

2.655,50

5

1.360,94

2.721,88

6

1.394,97

2.789,94

7

1.429,84

2.859,68

8

1.465,59

2.931,18

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 12 DE ABRIL DE 2018.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

 

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº 483/2018

 

CARGO

CLASSE

REF.

VENCIMENTO BÁSICO em R$

20h

40h

Professor de Educação Básica

II

9

1.368,57

2.737,14

10

1.402,78

2.805,56

11

1.437,85

2.875,70

12

1.473,80

2.947,60

13

1.510,64

3.021,28

14

1.548,41

3.096,82

15

1.587,12

3.174,24

16

1.626,80

3.253,60

17

1.667,47

3.334,94

18

1.709,15

3.418,30

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 12 DE ABRIL DE 2018.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

 

ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº 483/2018

 

QUADRO EM EXTINÇÃO

 

CARGO

VENCIMENTO BÁSICO em R$

40h

Regente Auxiliar I

954,00

Regente Auxiliar II

954,00

Supervisor Escolar

2.737,14

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 12 DE ABRIL DE 2018.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:09381F69