ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 24 DE MARÇO DE 2023

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, A ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA A INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR’S QUE OPEREM COM SINAL 5G.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica isento de taxas municipais, compreendidas aquelas previstas no Código Tributário Municipal, bem como aquelas previstas na Lei Complementar nº 002, de 06 de dezembro de 2021 (Taxa de Licenciamento Ambiental), a instalação, construção e funcionamento de infraestruturas de suporte para Estação de Transmissão de Radiocomunicação - ETR’s que operem com sinal 5G no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte.

 

Parágrafo único - A isenção de que trata o caput deste artigo não se aplicará quando for necessário a supressão vegetal ou ocorra em Área de Preservação Permanente ou em Unidade de Conservação.

 

Art. 2º - Para os fins de aplicação desta Lei, bem como nos termos da legislação federal vigente, considera-se Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR’s que operem com sinal 5G como o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações.

 

Art. 3º - O Município de Tabuleiro do Norte concederá a isenção de que trata esta Lei a partir de requerimento formulado pela empresa interessada em instalar, construir e manter funcionando infraestruturas de suporte para Estação de Transmissão de Radiocomunicação - ETR’s que operem com sinal 5G.

 

§1º - A concessão da Isenção de que trata esta Lei será condicionada à apresentação pelo interessado, quando do requerimento, de plano de ação e execução de projetos sociais e/ou de infraestrutura urbana, que contemple, principalmente, a disponibilização de internet gratuita em Logradouros Públicos.

 

§2º - O projeto social e/ou de infraestrutura urbana de que trata esta Lei será aprovado pelo executivo em exame de conveniência e oportunidade, concedendo a isenção após aprovação.

 

§3º - O descumprimento da execução do projeto apresentado de que trata este artigo, ensejará a revogação da isenção concedida e consequente tributação do fato gerador praticado.

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através de ato próprio, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de 03 (três) anos, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de março de 2023.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:093C5125