ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1103/2015, DE 23 DE ABRIL DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1034, de 25 de fevereiro de 2014 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído que os Conselheiros Tutelares perceberão a título de remuneração, em decorrência do exercício da função, uma gratificação mensal no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde – Irauçuba-CE, 23 de Abril de 2015.
JOSE ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
Código Identificador:093D0C74