ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1103/2015, DE 23 DE ABRIL DE 2015

ALTERA O ART.1º DA LEI Nº 1034, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1034, de 25 de fevereiro de 2014 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica instituído que os Conselheiros Tutelares perceberão a título de remuneração, em decorrência do exercício da função, uma gratificação mensal no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde – Irauçuba-CE, 23 de Abril de 2015.

 

JOSE ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
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