ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.700

ACOPIARA/CE, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.524/2009, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Acopiara, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.

 

Faço saber que a Câmara de Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica alterada a TABELA II, do ANEXO II da Lei Municipal nº 1.524/2009, ao qual se referem os art. 39, 40, 63, 66 e 68, especificamente no que se refere à simbologia DAS - 6, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II A QUE SE REFEREM OS ARTS. 39, 40, 63, 66 e 68 DA LEI 1.524/2009 DATADA DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.

 

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

REPRESENTAÇÃO (R$)

DAS-6

83

500,00

 

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 13 de Dezembro de 2011.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
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