ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 08 DE JULHO DE 2024

Autoria: Ver. Marconi Gadelha Santos Andrade

 

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.290, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 3º, da Lei Municipal Nº 1.568, de 08 de novembro de 2016, posteriormente alterada pela Lei Municipal Nº 2.290, de 05 de setembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Anualmente, cada vereador poderá apresentar, no máximo, 04 (quatro) projetos de decretos legislativos dispondo sobre a concessão de título de cidadania. ”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de julho de 2024.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:094F5D72