ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 829/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Desafeta parte de bem público, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei trata da desafetação de parte de bem público, localizado no Loteamento Pontal do Maceió, para fins de promoção do desenvolvimento turístico e da economia do Município de Fortim.

Art. 2º. Fica desafetada a área de 660,00m² (Seiscentos e sessenta metros quadrados) da “Rua T”, localizada no Loteamento Pontal do Maceió, a seguir descrito: “inicia-se a descrição deste perímetro AO OESTE (FRENTE): Partindo do Vértice V-01 de coordenadas E636195.981; N9513329.131, Segmento de linha reta no sentido SUL / NORTE, por onde mede 11,00m, com uma abertura de ângulo interno de 89º57'56” até o Vértice V-02 de coordenadas E636194.221; N9513340.068 e confinando com RUA T; AO NORTE (LATERAL DIREITA): Partindo do Vértice V-02 de coordenadas E636194.221; N9513340.068, Segmento de linha reta no sentido OESTE / LESTE, por onde mede 60,00m, com uma abertura de ângulo interno de 90º00'00” até o Vértice V-03 de coordenadas E636253.425; N9513349.696 e confinando com parte do lote 09 e lotes 10, 11, 12, 13 e parte do lote 14 da quadra 08 do mesmo loteamento; AO LESTE (FUNDOS): Partindo do Vértice V-03 de coordenadas E636253.425; N9513349.696, Segmento de linha reta no sentido NORTE/SUL, por onde mede 11,00m, com uma abertura de ângulo interno de 90º00'00” até o Vértice V-04 de coordenadas E636255.203; N9513338.799 e confinando com RUA T; AO SUL (LATERAL ESQUERDA): Partindo do Vértice V-04 de coordenadas E636255.203; N9513338.799, Segmento de linha reta no sentido LESTE / OESTE, por onde mede 60,00m, com uma abertura de ângulo interno de 90º2'4” até o Vértice V-01 de coordenadas E636195.981; N9513329.131 e confinando com os lotes 12, 11, 10, 09 e 08 da quadra 07 do mesmo loteamento;”, do Loteamento Pontal do Maceió, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo anexados.

Parágrafo único. O bem público desafetado de que trata o caput deste artigo passa a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo a área correspondente utilizada para fins de alienação, nos moldes do Termo de Parceria de nº 01/2021, ora anexado.

Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante o pagamento prévio do valor de R$ 58.330,80 (Cinquenta e oito mil trezentos e trinta reais e oitenta centavos), conforme Laudo de Avaliação junto, à Compromissária CAC COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 19.718.068/0001-39, estabelecida na Rua da Praia, S/N, Pontal do Maceió, Fortim-CE, CEP 62.815-000.

Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput deste artigo observará o disposto no Termo de Parceria de nº 01/2020, já junto.

Art. 4º. A alienação de que trata o caput do art. 2º será efetivada com a dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado, para junção de imóveis, os quais estão separados por trecho de rua sem saída, objetivando alavancar a locação turística dos mesmos, gerando assim emprego e renda.

Parágrafo único. A Compromissária é proprietária dos 02 (Dois) únicos imóveis lindeiros à área ora desafetada.

Art. 5º. Uma vez transmitida a propriedade do bem ora desafetado para fins de alienação, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome do novo proprietário, a partir da data de transmissão.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de outubro de 2021.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA 

Prefeito Municipal

 

(A Lei Municipal nº 829/2021, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
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