ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 02, DE 23 DE ABRIL DE 2026
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 02, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes para doação de mudas à população e entidades no âmbito do Município de Ipueiras e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 741-A/2011, e
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA constitui órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, no âmbito do Município de Ipueiras, com funções deliberativas, normativas e consultivas nas questões ambientais locais;
CONSIDERANDO que compete ao COMDEMA avaliar, definir e propor normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, conforme disposto na Lei Municipal nº 741-A/2011;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a qualificação ambiental do Município de Ipueiras mediante ações de preservação, proteção, recuperação e valorização do patrimônio ambiental;
CONSIDERANDO a manutenção do viveiro de mudas municipal como instrumento de produção e disponibilização de espécies vegetais destinadas à arborização urbana, recuperação ambiental e ações educativas;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para controle quantitativo e qualitativo da distribuição de mudas produzidas pelo viveiro municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer diretrizes e critérios para a doação de mudas produzidas no viveiro municipal à população e às entidades públicas ou privadas situadas no âmbito do Município de Ipueiras.
Art. 2º A doação de mudas a pessoas físicas ou jurídicas dependerá de solicitação prévia junto à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – Documento oficial de identificação com foto;
II – Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando pessoa física;
III – Comprovante de residência atualizado;
IV – Documento de representação legal, quando se tratar de pessoa jurídica ou entidade.
Art. 3º A concessão das mudas ficará condicionada à disponibilidade no viveiro municipal, bem como à análise técnica da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA quanto à finalidade e viabilidade do plantio.
Art. 4º A doação de mudas ao mesmo solicitante poderá ocorrer com periodicidade mínima de 01 (um) mês, observada a disponibilidade do viveiro e o interesse público.
Art. 5º A quantidade e as espécies de mudas a serem disponibilizadas serão definidas pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, considerando:
I – a disponibilidade das espécies no viveiro municipal;
II – a finalidade do plantio;
III – as condições técnicas e ambientais da área destinada ao plantio.
Art. 6º As mudas doadas deverão ser utilizadas prioritariamente para:
I – arborização urbana;
II – recuperação de áreas degradadas;
III – implantação de projetos ambientais e educativos;
IV – reflorestamento ou enriquecimento vegetal.
Art. 7º O beneficiário compromete-se a realizar o plantio adequado e a manutenção inicial das mudas recebidas, visando assegurar seu desenvolvimento e sobrevivência.
Art. 8º A entrega das mudas deverá ser formalizada mediante preenchimento de formulário disponibilizado pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, contendo a identificação do beneficiário, a quantidade e as espécies fornecidas.
Art. 9º Os casos omissos nesta Resolução serão analisados e deliberados pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, podendo, quando necessário, ser submetidos à apreciação do COMDEMA.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ipueiras – Ceará, 23 de abril de 2026.
JOSE RODRIGUES DE SOUSA
Presidente do COMDEMA
Publicado por:
Caio César Linhares Ferreira
Código Identificador:0955B475