ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 02, DE 23 DE ABRIL DE 2026

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS – CEARÁ

 

RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 02, DE 23 DE ABRIL DE 2026

 

Dispõe sobre as diretrizes para doação de mudas à população e entidades no âmbito do Município de Ipueiras e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 741-A/2011, e

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA constitui órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, no âmbito do Município de Ipueiras, com funções deliberativas, normativas e consultivas nas questões ambientais locais;

CONSIDERANDO que compete ao COMDEMA avaliar, definir e propor normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, conforme disposto na Lei Municipal nº 741-A/2011;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a qualificação ambiental do Município de Ipueiras mediante ações de preservação, proteção, recuperação e valorização do patrimônio ambiental;

CONSIDERANDO a manutenção do viveiro de mudas municipal como instrumento de produção e disponibilização de espécies vegetais destinadas à arborização urbana, recuperação ambiental e ações educativas;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para controle quantitativo e qualitativo da distribuição de mudas produzidas pelo viveiro municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer diretrizes e critérios para a doação de mudas produzidas no viveiro municipal à população e às entidades públicas ou privadas situadas no âmbito do Município de Ipueiras.

Art. 2º A doação de mudas a pessoas físicas ou jurídicas dependerá de solicitação prévia junto à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I – Documento oficial de identificação com foto;

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando pessoa física;

III – Comprovante de residência atualizado;

IV – Documento de representação legal, quando se tratar de pessoa jurídica ou entidade.

Art. 3º A concessão das mudas ficará condicionada à disponibilidade no viveiro municipal, bem como à análise técnica da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA quanto à finalidade e viabilidade do plantio.

Art. 4º A doação de mudas ao mesmo solicitante poderá ocorrer com periodicidade mínima de 01 (um) mês, observada a disponibilidade do viveiro e o interesse público.

Art. 5º A quantidade e as espécies de mudas a serem disponibilizadas serão definidas pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, considerando:

I – a disponibilidade das espécies no viveiro municipal;

II – a finalidade do plantio;

III – as condições técnicas e ambientais da área destinada ao plantio.

Art. 6º As mudas doadas deverão ser utilizadas prioritariamente para:

I – arborização urbana;

II – recuperação de áreas degradadas;

III – implantação de projetos ambientais e educativos;

IV – reflorestamento ou enriquecimento vegetal.

Art. 7º O beneficiário compromete-se a realizar o plantio adequado e a manutenção inicial das mudas recebidas, visando assegurar seu desenvolvimento e sobrevivência.

Art. 8º A entrega das mudas deverá ser formalizada mediante preenchimento de formulário disponibilizado pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, contendo a identificação do beneficiário, a quantidade e as espécies fornecidas.

Art. 9º Os casos omissos nesta Resolução serão analisados e deliberados pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, podendo, quando necessário, ser submetidos à apreciação do COMDEMA.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipueiras – Ceará, 23 de abril de 2026.

 

JOSE RODRIGUES DE SOUSA

Presidente do COMDEMA 


Publicado por:
Caio César Linhares Ferreira
Código Identificador:0955B475