ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Bolsas de Tutoria/Monitoria no âmbito das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2°. Para os fins desta Lei entende-se por Tutoria/Monitoria, as atividades desenvolvidas aos alunos do ensino infantil e fundamental da Rede Municipal de Ensino, voltadas para o fortalecimento das ações pedagógicas e de projetos nas unidades de ensino Municipal, dividindo-se em quatro classes:
I - Tutoria/Monitoria Escolar - Reforçar as estratégias de alfabetização das crianças e elevar os aprendizados cognitivos nas diversas disciplinas com o foco nas competências e habilidades adequadas a cada ano escolar, acompanhando o progresso do aluno e garantindo o sucesso escolar;
II - Tutoria/Monitoria de Transporte Escolar - Desenvolver atividades de acompanhamento aos alunos durante entrada, saída e permanência nos veículos escolares, zelando pela segurança destes, desde o trajeto casa-escola e vice-versa;
III - Tutoria/Monitoria da Educação Inclusiva - Promove o atendimento na escolar regular em função das necessidades específicas do aluno assegurando os cuidados pelo bem-estar, alimentação, higiene pessoal, educação, recreação e lazer da pessoa assistida.
IV - Tutoria/Monitoria da Educação em Creches de Tempo Integral - Promove o atendimento nas Creches Municipais em função das necessidades do aluno em idade mínima, assegurando os cuidados pelo bem-estar, alimentação, higiene pessoal, educação, recreação e lazer da pessoa assistida.
Art. 3°. Serão disponibilizadas pelo Município Bolsas, sem característica de vínculo empregatício, ou de natureza efetiva, a serem concedidas nas quantidades abaixo especificados e nos valores de R$ 500,00(quinhentos) e 800,00(oitocentos) reais, a serem definidos os valores por meio de Decreto Municipal, a depender das atribuições, horas de atividades e responsabilidades do beneficiário da Bolsa:
I - Monitor Escolar: 40 Bolsas;
II -Monitor de Transporte Escolar: 40 Bolsas;
III - Monitor de Educação Inclusiva: 30 Bolsas;
IV - Monitor de Educação em Tempo Integral: 30 Bolsas dividas da seguinte forma:
a) Monitor de Capoeira: 03 Bolsas;
b) Monitor de Música/Sopro: 02 Bolsas;
c) Monitor de Música/Percussão: 02 Bolsas;
d) Monitor de Música/Cordas: 02 Bolsas;
e) Monitor de Artesanato: 02 Bolsas;
f) Monitor de Coral: 04 Bolsas;
g) Monitor de Informática: 06 Bolsas;
h) Monitor de Horta Escolar: 02 Bolsas;
i) Monitor de Recreação: 06 Bolsas;
j) Monitor de Xadrez: 04 Bolsas;
V - Monitor de Educação em Creche de Tempo Integral: 20 Bolsas;
§ 1°. O Secretário da Educação, por meio de Portaria, definirá quais unidades escolares ou transportes da Rede Municipal de Ensino receberão os tutores/monitores bolsista com suas respectivas quantidades e o disposto no caput deste artigo.
§ 2°. A Secretaria da Educação realizará a execução pedagógica, administrativa e financeira dos valores necessários ao pagamento das bolsas autorizadas e concedidas nos termos do parágrafo anterior, obrigando-se a apresentar a devida prestação de contas em caso de recebimento de recursos específicos, ao final de cada exercício financeiro, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Os critérios de seleção, acompanhamento e desenvolvimento das atividades de tutoria/monitoria se darão com carga horária de até 40hs semanais, definidos pela Secretaria Municipal de Educação, através de Edital de Seleção Pública Simplificada.
Parágrafo Único. Durante o período de férias escolares da Rede Municipal de Ensino, os monitores não receberão os valores da bolsa, exceto em participação especial de programa específico para o período.
Art. 5º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento Vigente, suplementadas, acaso necessário e/ou pelos recursos do Programa Estadual Pacto pela Aprendizagem.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser a mesma regulamentada por meio de Decreto no prazo de 60(sessenta) dias após a sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 03 de janeiro de 2022.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:095A5A63