ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 571, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E., Autarquia Municipal inscrita no CNPJ nº. 02.502.878/0001-50, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 c/c art. 5º, Inciso IV da Lei Municipal nº. 145, de 24 de novembro de 1997.
§1º. O auxílio de que trata o caput deste artigo se destina a cobrir despesas de custeio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E.
§2º. O valor mensal do auxílio ficará limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), realizados até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante apresentação de planilha de demonstrativo de gastos junto a Secretaria de Administração e Finanças. O relatório também deverá ser encaminhado a Câmara Municipal de Pindoretamam, sendo, neste caso, meramente informativo.
§3º. O período de duração do auxílio que trata este artigo não poderá ultrapassar o prazo de 36 (trinta e seis) meses.
§4º. O referido auxílio cessará imediatamente quando demonstrado o equilíbrio econômico-financeiro da Autarquia.
Art. 2º. Fica consignado que quando caracterizado o superávit financeiro-econômico do SAAE, este devolverá aos cofres do Tesouro Municipal os valores recebidos, corrigidos monetariamente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 10 de novembro de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:09656668