ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 007/2025

Dispõe sobre a fixação do valor da UFIR para o município de Ibiapina.

 

O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também as dispostas no art. 9º, § 1º, XV c/c no art. 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina.

 

Considerando que é competência do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar as ações que tratam da expedição de alvarás.

 

Considerando a publicação pelos órgãos competentes do percentual acumulado do INPC/2024 referente aos últimos 12 (doze) meses, de janeiro/2024 a dezembro/2024, cujo valor acumulado ficou restou fixado em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete avos por cento).

 

Considerando que o município de Ibiapina necessita manter a expedição de alvarás e instrumentos correlatos par evitar renúncia de receita e manter a arrecadação.

 

Decreta

 

Art. 1°. Fica fixado o valor de R$ 4,55 (quatro reais e cinquenta e cinco centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do município de Ibiapina com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2025.

Parágrafo único. A UFIR municipal será corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, aos moldes da Lei Municipal n° 588/2014.

 

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os efeitos do Decreto Municipal n° 001/2025.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 15 de janeiro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
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