ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 576/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Barroquinha/CE, mediante aplicação de reajuste linear correspondente a 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), passando para o valor de R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) mensais, conforme jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único: a repercussão do aumento do piso para os demais profissionais do magistério dá-se conforme Tabela anexa a presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 02 de março de 2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
ANEXO I – TABELA SALARIAL CONFORME O REAJUSTE DO PISO 2020
VENCIMENTOS – 20 HORAS CLASSE
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CLASSE |
NÍVEL |
REFERÊNCIAS |
|||||||||
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1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
||
|
CLASSE I |
MÉDIO |
1.443,12 |
1.471,98 |
1.501,42 |
1.531,45 |
1.562,08 |
1.593,32 |
1.625,19 |
1.657,69 |
1.690,85 |
1.724,66 |
|
CLASSE II |
GRADUADO |
1.802,89 |
1.838,95 |
1.875,73 |
1.913,24 |
1.951,51 |
1.990,54 |
2.030,35 |
2.070,95 |
2.112,37 |
2.154,62 |
|
ESPECIALISTA |
2.073,32 |
2.114,79 |
2.157,09 |
2.200,23 |
2.244,23 |
2.289,12 |
2.334,90 |
2.381,60 |
2.429,23 |
2.477,81 |
|
|
MESTRE |
2.591,65 |
2.643,49 |
2.696,36 |
2.750,28 |
2.805,29 |
2.861,40 |
2.918,62 |
2.977,00 |
3.036,54 |
3.097,27 |
|
|
DOUTOR |
3.498,73 |
3.568,71 |
3.640,08 |
3.712,88 |
3.787,14 |
3.862,88 |
3.940,14 |
4.018,94 |
4.099,32 |
4.181,31 |
|
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:09878C34