ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 576/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Barroquinha/CE, mediante aplicação de reajuste linear correspondente a 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), passando para o valor de R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) mensais, conforme jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único: a repercussão do aumento do piso para os demais profissionais do magistério dá-se conforme Tabela anexa a presente Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 02 de março de 2020.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

ADEMAR PINTO VERAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – TABELA SALARIAL CONFORME O REAJUSTE DO PISO 2020

VENCIMENTOS – 20 HORAS CLASSE

 

 

CLASSE

NÍVEL

REFERÊNCIAS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

CLASSE I

MÉDIO

1.443,12

1.471,98

1.501,42

1.531,45

1.562,08

1.593,32

1.625,19

1.657,69

1.690,85

1.724,66

CLASSE II

GRADUADO

1.802,89

1.838,95

1.875,73

1.913,24

1.951,51

1.990,54

2.030,35

2.070,95

2.112,37

2.154,62

ESPECIALISTA

2.073,32

2.114,79

2.157,09

2.200,23

2.244,23

2.289,12

2.334,90

2.381,60

2.429,23

2.477,81

MESTRE

2.591,65

2.643,49

2.696,36

2.750,28

2.805,29

2.861,40

2.918,62

2.977,00

3.036,54

3.097,27

DOUTOR

3.498,73

3.568,71

3.640,08

3.712,88

3.787,14

3.862,88

3.940,14

4.018,94

4.099,32

4.181,31


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:09878C34