ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 741/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 719/2025 DE 14/11/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, O Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itaiçaba-Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto do Prefeito Municipal, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no vigente ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 719/2025 DE 14/11/2025, para atender necessidades de adequações orçamentárias decorrentes ações de: 1) Manutenção e Funcionamento da Casa do Cidadão; 2) Reforma e Adequação da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos; e 3) Gestão da Política Municipal de Resíduos Sólidos.

Art. 2º. Ficam criados no vigente Orçamento da Despesa os seguintes PROJETOS e ATIVIDADES:

I. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DO CIDADÃO

ÓRGÃO:

05 – SEC. DE ASSIST. SOCIAL, JUVENTUDE, TRABALHO E RENDA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

05.01 – Sec. de Assist. Social, Juventude, Trabalho e Renda

Função:

14 – Direito da Cidadania

Subfunção:

244 – Assistência Comunitária

Programa:

0072 – Proteção Social a Pessoas e Grupos Vulneráveis

Atividade:

2.134 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DO CIDADÃO

DETALHAMENTO DE DESPESA

ELEMENTOS

VALOR – R$

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

3.000,00

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

12.000,00

3390.14.00 – Diárias – Civil

1.000,00

3390.30.00 – Material de Consumo

5.000,00

3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita

5.000,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

4.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

8.000,00

3390.40.00 – Serviços de T. I. e Comunicação – Pessoa Jurídica

2.000,00

4490.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (CAPITAL)

15.000,00

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

TOTAL

65.000,00

OBJETIVOS

Assegurar a oferta de serviço integrado para atendimento público focado nas necessidades dos cidadãos, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços públicos em geral e a eficiência através da racionalização dos processos e da cooperação entre órgãos e setores governamentais.

FONTES DE RECURSOS

1500.0000.00 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

 

 

II. REFORMA E ADEQUAÇÃO DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

ÓRGÃO:

07 – SEC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

07.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

Função:

18 – Gestão Ambiental

Subfunção:

541 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa:

0282 – Limpeza Pública e Tratamento de Resíduos

Projeto:

1.021 – REFORMA E ADEQUAÇÃO DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

DETALHAMENTO DE DESPESA

ELEMENTOS

VALOR – R$

3390.30.00 – Material de Consumo

4.000,00

4490.51.00 – Obras e Instalações

50.000,00

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

6.000,00

TOTAL

60.000,00

OBJETIVOS

Assegurar a reforma da antiga fábrica de cerâmica para adequação da Central Municipal de Tratamento de Resíduos Sólidos.

FONTES DE RECURSOS

1500.0000.00 – Recursos não Vinculados de Impostos

1899.0000.00 – Recursos Destinados ao Meio Ambiente

 

 

 

 

III. GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

ÓRGÃO:

07 – SEC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

07.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

Função:

18 – Gestão Ambiental

Subfunção:

541 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa:

0282 – Limpeza Pública e Tratamento de Resíduos

Atividade:

2.135 – GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

DETALHAMENTO DE DESPESA

ELEMENTOS

VALOR – R$

3350.41.00 – Contribuições

35.000,00

3390.30.00 – Material de Consumo

4.000,00

3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita

3.000,00

3390.35.00 – Serviços de Consultoria

5.000,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

35.000,00

3390.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalho de Campo

5.000,00

4490.39.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (CAPITAL)

10.000,00

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

TOTAL

115.000,00

OBJETIVOS

Fomento de atividades de reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, viabilizando a inclusão social de catadores de materiais recicláveis, na forma do art. 22, §1º, da Lei Municipal nº 561, de 16 de dezembro de 2019, com redação dada pela Lei nº 707, de 27 de junho de 2025.

FONTES DE RECURSOS

1500.0000.00 – Recursos não Vinculados de Impostos

1899.0000.00 – Recursos Destinados ao Meio Ambiente

 

 

 

 

Art. 3º. Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão oriundos da anulação parcial/total da(s) seguinte(s) dotação(ões):

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

08.01 – SEC. DE INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

17.244.0271.1.014

Programa de Saneamento Básico e Bem-Estar Social

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR – R$

4490.51.00 – Obras e Instalações

240.000,00

TOTAL

240.000,00

 

 

 

 

Art. 4º. Aplica-se às dotações criadas pelo crédito adicional especial autorizado nesta lei, o disposto no art. 7º, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 719/2025 DE 14/11/2025 e suas alterações, quando houver.

Art. 5º. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 721/2025, de 17 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itaiçaba 2026-2029, e à Lei Municipal nº 708/2025, de 27 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.

Art. 6º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, EM 02 DE JUNHO DE 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
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