ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 741/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 719/2025 DE 14/11/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, O Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itaiçaba-Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto do Prefeito Municipal, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no vigente ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 719/2025 DE 14/11/2025, para atender necessidades de adequações orçamentárias decorrentes ações de: 1) Manutenção e Funcionamento da Casa do Cidadão; 2) Reforma e Adequação da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos; e 3) Gestão da Política Municipal de Resíduos Sólidos.
Art. 2º. Ficam criados no vigente Orçamento da Despesa os seguintes PROJETOS e ATIVIDADES:
I. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DO CIDADÃO
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ÓRGÃO: |
05 – SEC. DE ASSIST. SOCIAL, JUVENTUDE, TRABALHO E RENDA |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
05.01 – Sec. de Assist. Social, Juventude, Trabalho e Renda |
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Função: |
14 – Direito da Cidadania |
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Subfunção: |
244 – Assistência Comunitária |
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Programa: |
0072 – Proteção Social a Pessoas e Grupos Vulneráveis |
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Atividade: |
2.134 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DO CIDADÃO |
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DETALHAMENTO DE DESPESA |
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ELEMENTOS |
VALOR – R$ |
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3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado |
3.000,00 |
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3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
12.000,00 |
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3390.14.00 – Diárias – Civil |
1.000,00 |
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3390.30.00 – Material de Consumo |
5.000,00 |
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3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
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3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
4.000,00 |
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3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
8.000,00 |
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3390.40.00 – Serviços de T. I. e Comunicação – Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
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4490.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (CAPITAL) |
15.000,00 |
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4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
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TOTAL |
65.000,00 |
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OBJETIVOS |
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Assegurar a oferta de serviço integrado para atendimento público focado nas necessidades dos cidadãos, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços públicos em geral e a eficiência através da racionalização dos processos e da cooperação entre órgãos e setores governamentais. |
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FONTES DE RECURSOS |
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1500.0000.00 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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II. REFORMA E ADEQUAÇÃO DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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ÓRGÃO: |
07 – SEC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
07.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente |
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Função: |
18 – Gestão Ambiental |
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Subfunção: |
541 – Preservação e Conservação Ambiental |
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Programa: |
0282 – Limpeza Pública e Tratamento de Resíduos |
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Projeto: |
1.021 – REFORMA E ADEQUAÇÃO DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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DETALHAMENTO DE DESPESA |
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ELEMENTOS |
VALOR – R$ |
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3390.30.00 – Material de Consumo |
4.000,00 |
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4490.51.00 – Obras e Instalações |
50.000,00 |
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4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
6.000,00 |
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TOTAL |
60.000,00 |
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OBJETIVOS |
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Assegurar a reforma da antiga fábrica de cerâmica para adequação da Central Municipal de Tratamento de Resíduos Sólidos. |
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FONTES DE RECURSOS |
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1500.0000.00 – Recursos não Vinculados de Impostos 1899.0000.00 – Recursos Destinados ao Meio Ambiente |
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III. GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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ÓRGÃO: |
07 – SEC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
07.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente |
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Função: |
18 – Gestão Ambiental |
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Subfunção: |
541 – Preservação e Conservação Ambiental |
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Programa: |
0282 – Limpeza Pública e Tratamento de Resíduos |
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Atividade: |
2.135 – GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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DETALHAMENTO DE DESPESA |
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ELEMENTOS |
VALOR – R$ |
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3350.41.00 – Contribuições |
35.000,00 |
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3390.30.00 – Material de Consumo |
4.000,00 |
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3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita |
3.000,00 |
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3390.35.00 – Serviços de Consultoria |
5.000,00 |
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3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
3.000,00 |
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3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
35.000,00 |
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3390.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalho de Campo |
5.000,00 |
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4490.39.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (CAPITAL) |
10.000,00 |
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4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
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TOTAL |
115.000,00 |
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OBJETIVOS |
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Fomento de atividades de reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, viabilizando a inclusão social de catadores de materiais recicláveis, na forma do art. 22, §1º, da Lei Municipal nº 561, de 16 de dezembro de 2019, com redação dada pela Lei nº 707, de 27 de junho de 2025. |
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FONTES DE RECURSOS |
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1500.0000.00 – Recursos não Vinculados de Impostos 1899.0000.00 – Recursos Destinados ao Meio Ambiente |
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Art. 3º. Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão oriundos da anulação parcial/total da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
08.01 – SEC. DE INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: |
17.244.0271.1.014 Programa de Saneamento Básico e Bem-Estar Social |
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ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR – R$ |
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4490.51.00 – Obras e Instalações |
240.000,00 |
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TOTAL |
240.000,00 |
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Art. 4º. Aplica-se às dotações criadas pelo crédito adicional especial autorizado nesta lei, o disposto no art. 7º, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 719/2025 DE 14/11/2025 e suas alterações, quando houver.
Art. 5º. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 721/2025, de 17 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itaiçaba 2026-2029, e à Lei Municipal nº 708/2025, de 27 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
Art. 6º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, EM 02 DE JUNHO DE 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:098848C5