ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI 257/2013

LEI Nº 257/2013, de 31 de janeiro de 2013

 

Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal adequar o Salário dos Professores da Rede Ensino Municipal de Ararendá ao Piso Salarial Vigente e da outras Providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Ararendá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder aumento salarial aos servidores ocupantes dos cargos de professor de educação básica I, professor de educação básica II, ajustados para 7,97%(sete vírgula noventa e sete por cento) sob os vencimentos básicos, fixando o salário base em R$ 1.567,00 (Hum mil e quinhentos e sessenta e sete reais), conforme tabela vencimental disposta no anexo I. Parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único – O reajuste que trata o artigo anterior

beneficia também os Professores de Educação Básica I do Concurso 01/2009, que são portadores de Cursos Superior que se enquadram na referência 03 da Classe I do Anexo I.

 

Art. 2 º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros, a partir de 01 de fevereiro revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Ararendá, em 31 de janeiro de 2013.

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal de Ararendá

 

LEI Nº 257/2013, de 31 de janeiro de 2013

ANEXO – I PARTE INTEGRANTE

 

CARGO

 

CLASSE

 

REF

VENC. BÁSICO

ATUAL

VENC. COM PISO

2013 – 7,97%

20 h

40 h

20 h

40 h

 

 

I

 

1

 

R$ 725,97

 

R$ 1.451,94

 

R$ 783,50

 

R$ 1.567,00

2

R$ 740,48

R$ 1.480,96

R$ 799,17

R$ 1.598,34

3

R$ 755,29

R$ 1.510,59

R$ 815,15

R$ 1.630,31

4

R$ 770,40

R$ 1.540,80

R$ 831,45

R$ 1.662,91

5

R$ 785,81

R$ 1.571,62

R$ 848,08

R$ 1.696,16

6

R$ 801,53

R$ 1.603,06

R$ 865,04

R$ 1.730,08

7

R$ 817,55

R$ 1.635,10

R$ 882,34

R$ 1.764,68

8

R$ 833,90

R$ 1.667,81

R$ 899,99

R$ 1.799,97

9

R$ 850,59

R$ 1.701,18

R$ 917,99

R$ 1.835,99

10

R$ 867,60

R$ 1.735,20

R$ 936,35

R$ 1.872,70

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II

1

R$ 997,66

R$ 1.995,32

R$ 1.077,17

R$ 2.154,34

2

R$ 1.017,60

R$ 2.035,20

R$ 1.098,70

R$ 2.197,40

3

R$ 1.037,96

R$ 2.075,92

R$ 1.120,67

R$ 2.241,35

4

R$ 1.058,71

R$ 2.117,43

R$ 1.143,09

R$ 2.286,18

5

R$ 1.079,90

R$ 2.159,80

R$ 1.165,95

R$ 2.331,90

6

R$ 1.101,49

R$ 2.202,99

R$ 1.189,27

R$ 2.378,54

7

R$ 1.123,53

R$ 2.247,06

R$ 1.213,05

R$ 2.426,11

8

R$ 1.145,99

R$ 2.229,98

R$ 1.237,31

R$ 2.474,62

9

R$ 1.168,90

R$ 2.337,81

R$ 1.262,06

R$ 2.524,11

10

R$ 1.192,29

R$ 2.384,59

R$ 1.287,30

R$ 2.574,60

11

R$ 1.212,13

R$ 2.432,27

R$ 1.313,05

R$ 2.626,09

12

R$ 1.240,46

R$ 2.480,92

R$ 1.339,31

R$ 2.678,62

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Ararendá, em 31 de janeiro de 2013.

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco de Rodrigues de Sousa
Código Identificador:098A3E9F