ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.107, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES INDIRETAS NAS HIPÓTESES DE DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre eleições indiretas para cargos majoritários de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Iguatu/CE, nas situações de:
I – dupla vacância, por causas não eleitorais, no último biênio do mandato; ou
II – dupla vacância, por causas eleitorais, nos últimos 06 (seis) meses para o término do mandato.
§ 1º - Consideram-se causas não eleitorais aquelas ocorridas após a regular diplomação e posse do eleito, havida no exercício do mandato, ou afastado por determinação judicial, como por exemplo renúncia, óbito, condenação por crimes de responsabilidade, dentre outros.
§ 2º - Consideram-se causas eleitorais aquelas ocorridas durante a disputa eleitoral, como por exemplo indeferimento do registro de candidatura, cassação do diploma e/ou perda do mandato decretados pela Justiça Eleitoral em razão de abuso de poder econômico ou político, propagandas irregulares, dentre outros.
Art. 2º- Em caso de impedimento e/ou vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a gestão do Poder Executivo Municipal será exercida, temporariamente, pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores até que se decida a sucessão no novo pleito.
Art. 3º- Nas hipóteses de dupla vacância, mencionadas no art. 1º, realizar-se-á eleições indiretas, promovida pela Câmara Municipal de Vereadores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a última vaga, em sessão extraordinária convocada para esse fim.
Parágrafo Único: Resolução da Câmara Municipal de Vereadores disciplinará o procedimento simplificado para a realização do pleito suplementar, inclusive com a mitigação de prazos e formalidades.
Art. 4º - A chapa poderá ser composta por qualquer cidadão, desde que estejam filiados a partidos políticos e atendam as condições de elegibilidade e não incidam nas causas de inelegibilidade previstas na Constituição Federal e nas leis eleitorais.
§ 1º - Não será admitido ao candidato da chapa que teve o diploma cassado ou a perda do mandato decretada pela Justiça Eleitoral no pleito invalidado, em razão de causas eleitorais, disputarem as eleições indiretas.
§ 2º Para a realização das eleições indiretas, por causas eleitorais, não será necessário aguardar o trânsito em julgado de decisão da Justiça Eleitoral.
Art. 5º- Não poderá haver candidatura separada para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, devendo ser eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos, em votação aberta.
Art. 6º - Em todos os casos, os eleitos apenas complementarão o período restante até o término do mandato.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 10 DE OUTUBRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:099ED642