ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 507, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica atualizado o valor do salário mínimo para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) no âmbito do Município de Pindoretama.

 

Parágrafo único. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Município de Pindoretama.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 481, de 1º de fevereiro de 2018.

 

Pindoretama, em 15 de fevereiro de 2019.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:09A2893A