ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 349/2020
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Umari, Sra. Mirineide Pinheiro Moura, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1° - Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
Art. 2° - Fixa o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal em R$ 8.050,00 (oito mil e cinqüenta reais).
Art. 3° - Fixa o subsídio mensal do Secretario Municipal em R$ 3.105,00 (três mil e cento e cinco reais).
§ 1º O Vice-Prefeito nomeado Secretario deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretario.
Art. 4° - Os subsidio dos Subsecretários Municipais corresponderão a 60% (sessenta por cento) dos subsídio fixados no artigo anterior.
Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei, são fixados para o período de 1º de janeiro de 2021.
Art. 6º – Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari, aos dias 13 de novembro de 2020.
MIRINEIDE PINHEIRO MOURA
Prefeita do Município de Umari
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:09A89C05