ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.729, DE 01 DE JULHO DE 2022.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.631/2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°.
(…)
Parágrafo único. A doação ora autorizada no caput deste artigo poderá ser realizada, tão somente, até os 07 (sete) meses subsequentes à publicação da presente lei.”
Art. 2º. O prazo estipulado no artigo 1º desta Lei, conta-se da publicação da Lei Municipal nº 1.631/2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 1.631/2021.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:09AFF730