ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2025 JAGUARETAMA/CE, 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2025 Jaguaretama/CE, 14 de fevereiro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.207/2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, E INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SEUS MEMBROS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Seção X – Do Vencimento, Remuneração e Vantagens da Lei Municipal nº 1.207/2023, que consolida a legislação referente ao Conselho Tutelar do Município de Jaguaretama, alterando o §1º do Art. 64 e incluindo o inciso VIII ao art. 65, que, respectivamente, disciplinam a remuneração e a porcentagem do Adicional de Periculosidade dos Conselheiros Tutelares.

Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.207, de 28 de março de 2023, passará a vigorar com os seguintes acréscimos:

Art. 64. Remuneração é o vencimento do cargo pago a cada mês ao membro do Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e temporário.

§1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 68. Com o vencimento, quando devidas, serão pagas ao membro do Conselho Tutelar as seguintes vantagens:

VIII – Adicional de Periculosidade

§5º O adicional de periculosidade previsto no inciso VIII deste artigo será devido no percentual de 30% (trinta por cento), a serem incididos sobre o salário base dos Conselheiros Tutelares, estabelecido no §1º do art. 64.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2025.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.307/2025, de 14 de fevereiro de 2025, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.207/2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, E INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SEUS MEMBROS.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:09C96368