ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.650, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer dívida junto aos fornecedores cadastrados perante o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), também conhecido como Compra Direta, que prevê a compra de alimentos da agricultura familiar e a sua doação as entidades socioassistencias que atendam pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Parágrafo Único -Os Reconhecimentos de Dívida referem-se às Despesas de Exercícios Anteriores em especial do ano de 2018, tendo em vista a não renovação por parte do Governo Federal do citado programa, ocasionando que compromissos gerados em exercício financeiro anterior ficassem prejudicados pela inexistência de empenho inscrito em Restos a Pagar.
Art.2º-Poderão ser pagas a conta de dotação específica consignada no orçamento da entidade devedora e discriminadas por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica:
1) as despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignou crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria;
2) Os restos a pagar com prescrição interrompida;
3) Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro.
Art.3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de fevereiro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:09C99514