ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 578/2026 JARDIM/CE, 04 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE, NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, SOBRE CRITÉRIO OBJETIVO, PROVA MÍNIMA E RITO OBRIGATÓRIO PARA ENQUADRAMENTO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SERVIDOR OCUPANTE DOS CARGOS PROFESSOR AUXILIAR DE SALA – PI E AUXILIAR DE SALA, QUANDO CARACTERIZADO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA E SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE/PRÉ-ESCOLA).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 008/2026, em 08 de abril de 2026 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei aplica-se somente aos servidores efetivos do Município de Jardim/CE ocupantes dos cargos:

I – Professor Auxiliar de Sala – PI;

 

II – Auxiliar de Sala, exclusivamente quando lotados em CRECHE ou PRÉ-ESCOLA e submetidos ao Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento – PASE, previsto nesta Lei.

 

Art. 2º. O enquadramento no Magistério Municipal ocorrerá apenas quando houver DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA COMPROVADO.

§ 1º. Considera-se DOCÊNCIA COMPROVADA aquela que atender cumulativamente:

I – Provas obrigatórias do art. 4º; e

 

II – Pontuação mínima do art. 3º.

 

§ 2º. Considera-se SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA o conjunto de atividades educacionais de planejamento, coordenação, orientação, acompanhamento, avaliação e assessoramento pedagógico, exercidas em unidade escolar de educação básica, conforme definição constante da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.

 

§ 3º. O suporte pedagógico à docência também será aferido mediante a pontuação prevista no art. 3º desta Lei.

 

§ 4º. Sem o atendimento do §1º, do §2º e do §3º, a solicitação de enquadramento do servidor será indeferida, permanecendo no cargo de origem.

 

Art. 3º. Para fins desta Lei, à docência será aferida por pontuação, sendo necessário atingir mínimo de 70 (setenta) pontos, conforme quadro:

 

ITEM

PONTUAÇÃO

1. Plano pedagógico/rotina semanal assinado ou identificado

20 (vinte) pontos

2. Registros pedagógicos (diário) com autoria identificável

20 (vinte) pontos

3. Instrumentos de avaliação/acompanhamento (relatórios) do desenvolvimento do aluno

20 (vinte) pontos

4. Responsabilidade por condução de atividade pedagógica registrada por coordenação

20 (vinte) pontos

5. Atas/relatórios de reunião pedagógica (jornadas pedagógicas, formações) com participação e atribuição

10 (dez) pontos

6. Produção de material pedagógico (sequência/atividade) anexada e validada

10 (dez) pontos

 

Parágrafo Único. A pontuação será apurada pela Comissão do PASE e lançada no Formulário do ANEXO I, vedada pontuação por declarações genéricas.

 

Art. 4º. São obrigatórias, sob pena de indeferimento imediato:

I – Ato formal de lotação em creche/pré-escola (portaria/ordem/termo);

 

II – Declaração padronizada da Direção e Coordenação Pedagógica (ANEXO II), marcando itens objetivos;

 

III – Evidências documentais do rol do art. 3º (anexadas), que somadas cheguem à pontuação mínima necessária também citada no referido artigo.

 

Art. 5º. Uma vez comprovada docência ou suporte pedagógico à docência:

I – Professor Auxiliar de Sala – PI ou Auxiliar de Sala que possuem a formação do Ensino Médio com curso de 3º pedagógico (normal médio): enquadrar como Professor Nível I (Ensino Infantil) – Polivalente;

 

II – Professor Auxiliar de Sala - PI ou Auxiliar de Sala que possuem formação de nível superior (licenciatura plena) em Pedagogia:  enquadrar como Professor Nível II (Ensino Infantil) – Polivalente.

 

Parágrafo Único. O Município já dispõe no Anexo do Magistério da classe Professor Nível I (Ensino Infantil) – Polivalente e Professor Nível II (Ensino Infantil) – Polivalente e referência correlata (Lei Nº 050-2009).

 

Art. 6º. Fica instituído o PASE, com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias por servidor, obedecendo:

I – autuação e checklist (ANEXO I);

 

II – análise e pontuação;

 

III – decisão motivada (ANEXO IV);

 

IV – recurso em 10 dias.

 

Art. 7º. Deferido o PASE, os efeitos financeiros contam do protocolo ou instauração de ofício, o que ocorrer primeiro, vedada redução remuneratória.

 

Parágrafo Único. A Lei Municipal nº 050/2009 já vinculou a revisão remuneratória do magistério ao piso nacional (Lei Federal nº 11.738/2008), servindo de parâmetro municipal de atualização.

 

Art. 8º. Vetado.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,

Em 04 de Maio de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I — FORMULÁRIO/ CHECKLIST DO PASE (OBRIGATÓRIO)

1) Identificação

Servidor: ______________ Matrícula: __________

Cargo: ( ) Professor Auxiliar de Sala – PI ( ) Auxiliar de Sala

Unidade: ___________________ Etapa: ( ) Creche ( ) Pré-escola

Turma/turno: __________________________

2) Provas obrigatórias (art. 4º)

( ) Lotação formal anexada (doc: ________)

( ) Declaração padrão (ANEXO II) anexada

( ) Evidência 1 (art. 3º): _____________________

( ) Evidência 2 (art. 3º): _____________________

3) Pontuação (art. 3º)

( ) Plano pedagógico/rotina semanal (20)

( ) Registros pedagógicos (20)

( ) Avaliação/acompanhamento (15)

( ) Atas/reuniões pedagógicas (10)

( ) Condução pedagógica registrada (15)

( ) Material pedagógico produzido (10)

TOTAL: ______/100 ➜ Resultado: ( ) DEFERIR ( ) INDEFERIR

(critério: ≥70 e provas obrigatórias ok)

 

ANEXO II — DECLARAÇÃO PADRÃO (DIREÇÃO + COORDENAÇÃO)

 

Declaro, para fins do PASE (Lei Municipal nº ___/2026), que o servidor acima identificado executa as seguintes atividades, de forma habitual, na educação infantil:

Marcar SIM ou NÃO:

Conduz atividades pedagógicas com a turma: ( ) SIM ( ) NÃO

Elabora/participa de planejamento semanal/diário: ( ) SIM ( ) NÃO

Registra em diário/relatórios pedagógicos: ( ) SIM ( ) NÃO

Aplica instrumentos de acompanhamento/avaliação: ( ) SIM ( ) NÃO

Responde por condução pedagógica (ainda que compartilhada): ( ) SIM ( ) NÃO

Observação obrigatória: indicar quais documentos comprovam (apenas referência ao anexo):

Docs anexados: ( ) plano ( ) diário/relatório ( ) avaliação ( ) atas ( ) material pedagógico

Local/Data: Jardim/CE, //_____

 

____________________

Direção

(assinatura)

 

____________________

Coordenação Pedagógica

(assinatura)

 

ANEXO III — MINUTA DE PORTARIA (COMISSÃO PASE)

 

PORTARIA Nº ____/2026

 

Institui Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento (PASE).

 

O(A) Prefeito(a) Municipal de Jardim/CE resolve:

 

Art. 1º. Instituir Comissão do PASE, composta por:

I – 1 representante da SME;

II – 1 representante da Gestão de Pessoas;

III – 1 membro da Procuradoria (ou assessoria jurídica).

 

Art. 2º. Compete à Comissão: receber, conferir provas obrigatórias, pontuar, emitir parecer e propor decisão.

 

Art. 3º. Prazo: 45 dias por processo.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,

Em ---- de ------ de ------.

 

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Prefeito Municipal

 

ANEXO IV — MODELO DE DECISÃO

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA – PASE Nº ____/2026

Provas obrigatórias: ( ) ok ( ) não ok (indicar qual faltou)

Pontuação total: ____/100 (mínimo 70)

Conclusão:

( ) DEFERIR e enquadrar: Professor Nível I (Ensino Infantil) – Polivalente

( ) INDEFERIR (motivo objetivo: falta prova obrigatória / pontuação insuficiente)

 

Assinatura autoridade competente: _____________

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,

Em ---- de ------ de ------.

 

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Prefeito Municipal


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:09ED8500