ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.148, DE 03 DE MARÇO DE 2015

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS, PREVISTO NA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO),A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇAS DE COLO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E COMÉRCIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam asseguradas aos idosos, pessoas com deficiência, gestantes e mulheres com crianças de colo, o atendimento preferencial que se fará não somente pela disponibilização de guichê ou unidades de atendimentos exclusivos, quando assim dispostos pelo estabelecimento , mas pela garantia de preferência no atendimento em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis para o atendimento ao público em geral, independentemente de ser exclusivo ou não.

 

Art. 2º. Ficam os estabelecimentos obrigados a disponibilizar aos clientes um Formulário de Reclamações para o registro de ocorrências de descumprimento do previsto nesta lei.

 

§1º. As reclamações feitas deverão ser lavradas em três vias, sendo uma via encaminhada ao órgão municipal de defesa do consumidor, a quem cabe apurar a existência de infração; outra destinada ao reclamante, que a receberá no ato da reclamação, ficando a última de posse do estabelecimento.

 

§2º. Independentemente desse procedimento, é facultativo ao consumidor encaminhar por conta própria a queixa ao órgão competente.

 

§3º. O não atendimento do previsto neste artigo, não desobriga o estabelecimento de responder pela infração prevista no artigo primeiro desta lei.

 

§4º. Compete ao estabelecimento, sem ônus para o reclamante, encaminhar a via destinada ao órgão de defesa do consumidor, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas do ato da reclamação, bem como a fixar cartazes no interior dos estabelecimentos, informando da existência do registro de reclamação.

 

§5º. Ficam os estabelecimentos obrigados a afixar placas ou cartazes no seu interior, informando ao público da existência dos direitos e garantias aos idosos, pessoas com deficiência, gestantes e mulheres com crianças de colo decorrentes desta lei.

 

§6º. O Poder Público Municipal, mediante o órgão competente, fica autorizado a definir modelo padrão de Formulário de Reclamações e dos cartazes informativos da existência do mesmo, a serem observados pelos estabelecimentos. 

 

§7º. O descumprimento do previsto neste artigo acarretará multa de 150 (cento e cinquenta) o valor da Unidade de Referência do Ceará (UFIRCE) ou índice equivalente que venha substituí-la.

 

Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará o pagamento de multa no valor de 3200 (trezentas) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Ceará (UFIRCE), ou índice equivalente que venha a substituí-la, dobrada em caso de reincidência até o limite de 10 (dez) vezes esse valor.

 

Parágrafo Único. Os valores arrecadados através da aplicação de penalidades previstas nesta lei, serão revertidos para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o estatuído nesta lei.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 03 de março de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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