ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 419 - PROGRAMA DE ESTÁGIOS
LEI MUNICIPAL Nº 419/2021, de 1º de julho de 2021.
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE POR INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Francisco Edson Veriato da Silva, Prefeito Municipal de Potengi/CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O Município de Potengi/CE poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, de modo que poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1º.Fica o poder Executivo Municipal autorizado contratar, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93, entidade gestora de estágio que atue junto às Instituições de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08.
§ 2º. A Admissão dos estagiários por parte do Município será feita por meio de Seleção Simplificada, a ser realizada pela entidade gestora, com acompanhamento do Município.
Art. 2º.Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, sob responsabilidade e coordenação da entidade gestora.
§1º.O estágio somente poderá realizar-se em unidades do Governo Municipal que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei.
§2º.Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
Art. 3º.O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais.
Art. 4º.A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da entidade gestora.
Art. 5º.Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos.
Art. 6º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação previdenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 7º.A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte em que venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, conforme abaixo:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
Art. 8º.A bolsa-auxílio terá os seguintes valores:
I –Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) mais R$ 50,00 (cinquenta reais) de Vale Transporte - se for o caso - para 20h semanais;
b) R$ 700,00 (setecentos reais) mais R$ 50,00 (cinquenta reais) de Vale Transporte - se for o caso - para 30h semanais.
II –Estudantes do Ensino Superior a partir do 1º período:
a) R$ 600,00 (seiscentos reais) mais R$ 50,00 (cinquenta reais) de Vale Transporte - se for o caso - para 20h semanais;
b) R$ 800,00 (oitocentos reais) mais R$ 50,00 (cinquenta reais) de Vale Transporte - se for o caso -, para 30h semanais;
Parágrafo único:Apenas terão direito ao Vale Transporte especificados nas alíneas dos incisos I e II os estagiários que residirem a uma distância de 10 (dez) quilômetros ou mais do local do estágio.
Parágrafo Segundo.O Município de Potengi/CE poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo, em caso de relevante interesse público.
Art. 9º.Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.
Parágrafo Único.O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação, não fazendo jus, nesse período, ao Vale Transporte, se for o caso.
Art. 10.Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 11.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, em 1º de julho de 2021.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Noélio Nonato Alves
Código Identificador:0A019C5A