ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 670 DE 17 DE JUNHO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto nos Artigos 205 e 206 da Constituição Federal.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação que assegure as necessidades de expansão com padrão de qualidade e equidade;
VIII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do município;
IX - valorização dos (das) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à responsabilidade socioambiental.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4 º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e o censo nacional da educação básica mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal de Educação;
III - Fórum Municipal de Educação;
IV - Comissão de Educação da Câmara de Vereadores.
Art. 6º - O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação durante a vigência deste Plano.
Art. 7 º - O Município deverá elaborar leis específica para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no respectivo âmbito de sua competência e de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art 8º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 9º - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, coordenado pela União, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica municipal e para a orientação das políticas públicas voltadas para os devidos níveis de ensino que compõem a educação básica nacional.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:0A06BD81