ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 2.246/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Morada Nova, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de projeto de atividade, elemento despesa e fontes de recursos do orçamento em curso do Fundo Municipal da Criança e Adolescente do município de Morada Nova, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação do referido elemento de despesa e fontes de recursos, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de fevereiro de 2025.
NAIARA CARNEITO CASTRO
Prefeita Municipal
ANEXO I
LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
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Classificação Funcional Programática |
Unidade Gestora/Ação |
Elemento de Despesa/Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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10 03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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10 03 08 243 0131 2.114 |
Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil - OSC |
3.3.50.43.00 Subvenção Social |
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1899000001 Recursos Direitos da Criança e Adolescente |
R$ 1.500.000,00 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS |
R$ 1.500.000,00 |
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ANEXO II
LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
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Classificação Funcional Programática |
Unidade Gestora/Ação |
Elemento de Despesa/Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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16 01 SEC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEFIN |
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16 01 04 121 0031 2.065 |
Gestão e Manutenção da Sec. de Planejamento e Finanças-SEFIN |
3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica |
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1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 100.000,00 |
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Classificação Funcional Programática |
Unidade Gestora/Ação |
Elemento de Despesa/Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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17 01 SEC. DA AGRIC. PEC. E REC. HÍDRICOS - SEAGRI |
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17 01 20 122 0037 2.068 |
Gestão e Manutenção da Sec. de Agricultura, Pecuária e Rec. Hídricos. |
3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica |
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1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 500.000,00 |
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Classificação Funcional Programática |
Unidade Gestora/Ação |
Elemento de Despesa/Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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07 01 SECRETARIA DE SAÚDE - SESA |
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07 01 10 301 0171 2.009 |
Gestão e Manutenção da Sec. de Saúde |
3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica |
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1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos |
R$ 230.000,00 |
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07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07 02 10 301 0171 2.010 |
Gestão e Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde |
3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica |
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1500100200 Rec de Impostos e Trans. - Saúde |
R$ 270.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 500.000,00 |
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Classificação Funcional Programática |
Unidade Gestora/Ação |
Elemento de Despesa/Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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22 01 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA |
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22 01 04 122 0037 2.102 |
Gestão e Manutenção da Secretaria da Infraestrutura |
3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica |
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1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 500.000,00 |
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Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:0A09F0AA