ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 2.246/2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Morada Nova, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de projeto de atividade, elemento despesa e fontes de recursos do orçamento em curso do Fundo Municipal da Criança e Adolescente do município de Morada Nova, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.

 

Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação do referido elemento de despesa e fontes de recursos, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de fevereiro de 2025.

 

NAIARA CARNEITO CASTRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Classificação Funcional Programática

Unidade Gestora/Ação

Elemento de Despesa/Fonte de Recursos

Valor R$

10 03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

10 03 08 243 0131 2.114

Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil - OSC

3.3.50.43.00 Subvenção Social

1899000001 Recursos Direitos da Criança e Adolescente

R$ 1.500.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS

R$ 1.500.000,00

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Classificação Funcional Programática

Unidade Gestora/Ação

Elemento de Despesa/Fonte de Recursos

Valor R$

 

 

 

16 01 SEC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEFIN

 

16 01 04 121 0031 2.065

Gestão e Manutenção da Sec. de Planejamento e Finanças-SEFIN

3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica

 

1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos

R$ 100.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

R$ 100.000,00

 

Classificação Funcional Programática

Unidade Gestora/Ação

Elemento de Despesa/Fonte de Recursos

Valor R$

 

 

 

17 01 SEC. DA AGRIC. PEC. E REC. HÍDRICOS - SEAGRI

 

17 01 20 122 0037 2.068

Gestão e Manutenção da Sec. de Agricultura, Pecuária e Rec. Hídricos.

3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica

 

1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos

R$ 500.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

R$ 500.000,00

 

Classificação Funcional Programática

Unidade Gestora/Ação

Elemento de Despesa/Fonte de Recursos

Valor R$

 

 

 

07 01 SECRETARIA DE SAÚDE - SESA

 

07 01 10 301 0171 2.009

Gestão e Manutenção da Sec. de Saúde

3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica

 

1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos

R$ 230.000,00

 

07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07 02 10 301 0171 2.010

Gestão e Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde

3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica

 

1500100200 Rec de Impostos e Trans. - Saúde

R$ 270.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

R$ 500.000,00

 

Classificação Funcional Programática

Unidade Gestora/Ação

Elemento de Despesa/Fonte de Recursos

Valor R$

 

 

 

22 01 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

 

22 01 04 122 0037 2.102

Gestão e Manutenção da Secretaria da Infraestrutura

3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica

 

1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos

R$ 500.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

R$ 500.000,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:0A09F0AA