ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Nos termos do art. 6°, § 13, da Lei Federal n° 14620/2023, ficam instituídas, no âmbito do Município de Fortim, condições especiais para a viabilização de Habitação de Interesse Social (HIS) para famílias da Faixa Urbana 1, a seguir especificadas:
I – Aumento do direito de construir sobre o respectivo terreno em que se produzirá a Habitação de Interesse Social de 50% (Cinquenta por cento) para 70% (Setenta por cento);
II – Aumento do direito de construir para até 4 (Quatro) andares, sendo 1 (Um) térreo e até 3 (três) superiores;
III -– Flexibilização da legislação urbanista nos seguintes itens:
Redução do recuo de frente de 0m (Zero metros) a 2m (Dois metros), a depender do projeto;
Redução do afastamento lateral para 1m (Um metro), quando o mesmo for necessário no projeto;
As habitações de interesse social, a depender dos respectivos projetos, poderão ser geminadas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de junho de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:0A0C6514