ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1316, DE 29 DE ABRIL DE 2021

DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere aprova a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica concedida a majoração nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Aracoiaba que percebem até um salário-mínimo mensal, tendo como base o salario mínimo vigente no país, ou seja, R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), com base no aumento concedido pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, considerando proporcionalidade da jornada de trabalho. Os vencimentos seguirão o descriminado na tabela do anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salario mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis e sessenta e sete centavos) e o valor horário a R$ 5.00 (cinco reais).

 

Art. 2º Fica concedida a majoração na renumeração dos cargos comissionados com valores até um salário-mínimo mensal, respeitada proporcionalidade entre vencimento e gratificação existente, ficando fixado em R$ 1.100,00 (hum mil e cem), equiparando-se ao salário-mínimo vigente no país.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamental anual.

 

Art. 4º Ficam revogadas disposições em contrário a presente Lei, que passa a vigorar na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

 

Paço da Prefeitura Municipal de ARACOIABA, em 29 de abril de 2021.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO

 

DENOMINAÇÃO DE CARGO

SIMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

Secretário Executivo

CC-1

R$ 5.017,02

-

Secretário Financeiro

CC-1

R$ 5.017,02

-

Controlador do SCI

CC-1

R$ 5.017,02

-

Assessor Jurídico do Poder Legislativo

CC-2

R$ 4.000,00

-

Assessor Parlamentar

CC-3

R$ 3.000,00

-

Ouvidor da Câmara Municipal

CC-4

R$ 1.790,91

R$ 500,00

Diretor de Secretaria

CC-5

R$ 1.100,00

R$ 200,00

Diretor de Tesouraria

CC-5

R$ 1.100,00

R$ 200,00

Diretor do Controle Interno

CC-6

R$ 1.100,00

-

Chefe de Tesouraria

CC-6

R$ 1.100,00

-

Chefe do Controle Interno

CC-6

R$ 1.100,00

-

 

ANEXO II

 

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO

 

CARGO

SIMBOLO

VENCIMENTO

Assistente Executivo

AA-1

R$ 1.790,91

Escriturário

AA-2

R$ 1.181,30

Auxiliar de Contabilidade

AA-2

R$ 1.181,30

Auxiliar de Secretaria

AA-2

R$ 1.181,30

Contínuo

AA-2

R$ 1.181,30

Copeiro

AA-2

R$ 1.181,30

Vigia

AA-2

R$ 1.181,30

 

Paço da Prefeitura Municipal de ARACOIABA, em 29 de abril de 2021.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:0A1CE136