ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1316, DE 29 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica concedida a majoração nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Aracoiaba que percebem até um salário-mínimo mensal, tendo como base o salario mínimo vigente no país, ou seja, R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), com base no aumento concedido pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, considerando proporcionalidade da jornada de trabalho. Os vencimentos seguirão o descriminado na tabela do anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salario mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis e sessenta e sete centavos) e o valor horário a R$ 5.00 (cinco reais).
Art. 2º Fica concedida a majoração na renumeração dos cargos comissionados com valores até um salário-mínimo mensal, respeitada proporcionalidade entre vencimento e gratificação existente, ficando fixado em R$ 1.100,00 (hum mil e cem), equiparando-se ao salário-mínimo vigente no país.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamental anual.
Art. 4º Ficam revogadas disposições em contrário a presente Lei, que passa a vigorar na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de ARACOIABA, em 29 de abril de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO
|
DENOMINAÇÃO DE CARGO |
SIMBOLO |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
|
Secretário Executivo |
CC-1 |
R$ 5.017,02 |
- |
|
Secretário Financeiro |
CC-1 |
R$ 5.017,02 |
- |
|
Controlador do SCI |
CC-1 |
R$ 5.017,02 |
- |
|
Assessor Jurídico do Poder Legislativo |
CC-2 |
R$ 4.000,00 |
- |
|
Assessor Parlamentar |
CC-3 |
R$ 3.000,00 |
- |
|
Ouvidor da Câmara Municipal |
CC-4 |
R$ 1.790,91 |
R$ 500,00 |
|
Diretor de Secretaria |
CC-5 |
R$ 1.100,00 |
R$ 200,00 |
|
Diretor de Tesouraria |
CC-5 |
R$ 1.100,00 |
R$ 200,00 |
|
Diretor do Controle Interno |
CC-6 |
R$ 1.100,00 |
- |
|
Chefe de Tesouraria |
CC-6 |
R$ 1.100,00 |
- |
|
Chefe do Controle Interno |
CC-6 |
R$ 1.100,00 |
- |
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO
|
CARGO |
SIMBOLO |
VENCIMENTO |
|
Assistente Executivo |
AA-1 |
R$ 1.790,91 |
|
Escriturário |
AA-2 |
R$ 1.181,30 |
|
Auxiliar de Contabilidade |
AA-2 |
R$ 1.181,30 |
|
Auxiliar de Secretaria |
AA-2 |
R$ 1.181,30 |
|
Contínuo |
AA-2 |
R$ 1.181,30 |
|
Copeiro |
AA-2 |
R$ 1.181,30 |
|
Vigia |
AA-2 |
R$ 1.181,30 |
Paço da Prefeitura Municipal de ARACOIABA, em 29 de abril de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:0A1CE136