ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE DIVULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 705/2017

O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER a todos que virem o presente Edital, ou dele tomarem conhecimento que, através da Lei Municipal nº 705/2017, que dá nova redação ao §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 624/2013, cujo teor é o seguinte:

 

LEI MUNICIPAL Nº 705/2017, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

 

Dá nova redação ao §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 624/2013, de 04 de abril de 2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS - CE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 624/2013, passa a vigorar com a redação que segue:

 

“Art. 1º [...]

§2º Os Secretários Municipais ou os Secretários Adjuntos serão os ordenadores de despesas das respectivas pastas ou de mais de uma pasta, devendo os mesmos serem responsáveis pelas Prestações de Contas de Gestão junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dois (02) dias do mês de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - CE, AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2017.

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:0A51071F