ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.30.1
Ilma. Sra. Josefa Regilane Arrais da Silva Souza, Ordenadora da Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.04.30.1, em especial, o parecer jurídico, autorizo e homologo a contratação da Empresa BOA VENTURA & LAVOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 10.585.798/0001-34, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria técnica, administrativa e jurídica para acompanhamento, organização, operacionalização e validação do processo de rateio dos valores oriundos de Precatórios do FUNDEF, destinados aos profissionais do magistério da rede pública municipal de Tarrafas/CE, pelo valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com vigência contratual de 31 de Dezembro de 2026, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Tarrafas em 14 de maio de 2026.
Publicado por:
Augusto Fernandes Vieira
Código Identificador:0A58F5AA