ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 273/2023 IBARETAMA-CE., 13 DE JULHO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, usando das suas atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Cultura e Turismo do Município de Ibaretama, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas e das ações de Cultura e Turismo do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ibaretama tem por finalidade assegurar a participação comunitária na elaboração, realização e implementação de políticas e diretrizes culturais e turísticas do Município de Ibaretama, de modo a contribuir com expansão e elevação da qualidade destes serviços, adequando-as à realidade local.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ibaretama compete:

Participar da elaboração e implementação de políticas de Cultura e Turismo;

Elaborar seu Regimento interno;

Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura e Turismo de Ibaretama, estabelecendo diretrizes, programas, atividades e metas a serem alcançadas;

Aprovar, acompanhar e avaliar a execução dos Planos Municipais de Cultura e Turismo de Ibaretama;

Participar da elaboração de programas orçamentários anuais da área de Cultura e Turismo, procedendo posteriormente sua devida aprovação;

Deliberar, supervisionar e avaliar a captação e a aplicação dos recursos destinados à Cultura e ao Turismo Municipal;

Estimular a participação comunitária, incentivando a criação de comitês distritais de Cultura e Turismo, para fomentar a sustentabilidade dessas atividades no âmbito local;

Acatar e dar cumprimento aos atos e resoluções de interesse da Cultura e do Turismo que fixam doutrinas ou normas emanadas do poder competente;

Analisar e deliberar sobre os projetos de denominação dos distritos, vilas, localidades, bairros, logradouros e prédios públicos, podendo propor alterações na nomenclatura existente;

Divulgar atividades deste Conselho e assuntos ligados as áreas, através da criação de um boletim, jornal ou qualquer outro veículo de comunicação;

Promover ou incentivar a integração dos projetos culturais e turistas com as demais áreas;

Zelar pela observância das leis e/ ou normas no âmbito da Cultura e do Turismo;

Fiscalizar a execução dos programas e o cumprimento das normas específicas da Cultura e do Turismo, dentro dos limites do Município, promovendo e cooperando na defesa e conservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município;

Apoiar atividades que visem a dinamização da Cultura e do Turismo local como instrumento gerador de emprego e renda no âmbito municipal;

Promover e cooperar na defesa e conservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município;

Participar e propor eventos culturais e turísticos que visem ao aperfeiçoamento e qualificação da população local, os quais devem compor os calendários cultural e turístico municipal;

Executar outras atividades correlatas;

Manter cooperação e intercâmbio com os demais Conselhos de Cultura dos Municípios, dos Estados e da União;

Manifestar-se sobre consultas de natureza cultural, formuladas por qualquer entidade organizada legalmente constituída.

Promover campanhas educativas que visem à reflexão sobre patrimônio cultural e natural e à defesa da memória coletiva de Ibaretama.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ibaretama será formado pelo Secretário de Educação e Cultura e mais 08 (OITO) membros paritários entre o Poder Público e a Comunidade, totalizando 09 (NOVE) membros, ficando assim constituído:

I - PODER PÚBLICO

01 (um) Secretário(a) de Educação e Cultura (Presidente);

01 (um) representante do Gabinete;

01 (um) representante da Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento;

01 (um) representante da Secretaria de Juventude, Lazer e Desporto;

01 (um) representante da Secretaria de Ação Social.

II - COMUNIDADE

01 (um) representante de ONG´S que atuam em Ibaretama na área de patrimônio histórico e cultural ou do turismo;

01 (um) Representante das diversas categorias dos artistas e artesãos locais;

01 (um) Representante dos professores de História que atuam na Rede Pública Municipal;

01 (um) Representante dos donos de restaurantes, bares e lanchonetes;

Parágrafo Único – O Secretário de Educação e Cultura será membro nato e presidirá o Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ibaretama.

Art. 5º - Os representantes do Poder Público por meio de suas instituições públicas e/ou órgãos governamentais especificados no artigo 4º da presente Lei, serão designados através de ofício ao Conselho Municipal de Educação e Cultura do Município pela respectiva repartição.

Art. 6º - Os representantes da Comunidade serão eleitos democraticamente por seus respectivos segmentos.

§ 1º. A escolha dos representantes previstos no inciso II, do artigo 4º, da presente Lei serão em assembleia específica de cada segmento, convocada e coordenada pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município.

Art. 7º - Cada Conselheiro Titular terá um suplente, que será designado e eleito quando da escolha do titular.

Art. 8º - O mandato dos Membros do Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ibaretama será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.

Art. 9º - Perde o mandato o Conselheiro que faltar 03 (três) reuniões consecutivas sem justificativa.

Art. 10º - A renúncia do Conselheiro deverá ser comunicada por escrito, pelo renunciante, ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município, para as devidas providências.

Art. 11º - No caso de perda ou renúncia do mandato, caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ibaretama, oficiar o fato a instituição, entidade ou segmento da comunidade que indicou o Conselheiro renunciante ou faltoso, procedendo em seguida a efetivação do respectivo suplente.

Art. 12º - O mandato dos Membros do Conselho Municipal de Cultura e Turismo será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

Art. 13º - O Conselho Municipal de Cultura e Turismo poderá ser dividido em Câmaras temáticas, sem prejuízo de recurso, relativamente às deliberações destes, para Assembleia Geral.

 

SEÇÃO I

DOS CARGOS

 

Art. 14º - O Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ibaretama será representado e coordenado por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral, obedecendo às seguintes regras:

I - A Presidência do Conselho Municipal de Cultura e Turismo será exercida pelo(a) Secretário(a) de Educação e Cultura, nos dois anos de cada legislatura;

II – Os demais cargos serão determinados por eleição entre os membros do Conselho.

 

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA TÉCNICA

 

Art. 16º - A Prefeitura Municipal de Ibaretama, garantirá as condições técnicas, financeiras e de pessoal para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ibaretama.

Art. 17º - O Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ibaretama requisitará do Poder Executivo Municipal a Assessoria Técnica que entender ser necessária para subsidiar os assuntos em estudo pelo colegiado.

Parágrafo Único - Quando a Prefeitura Municipal de Ibaretama não dispuser, em seu quadro de funcionários, de técnicos requisitados pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo, esta se obriga a contratar assessoria externa.

 

CAPÍTULO IV

DA CONVOCAÇÃO E REUNIÕES

 

SEÇÃO I

DA CONVOCAÇÃO

 

Art. 18º - A convocação será feita por escrito, pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura e Turismo, com antecedência de no mínimo 03 (três) dias, para reuniões ordinárias, e para reuniões extraordinárias, conforme dispuser o Regimento Interno.

 

SEÇÃO II

DO QUÓRUM DAS REUNIÕES

 

Art. 19º - O Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ibaretama, reunir-se-á com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 20º - As decisões do Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ibaretama serão tomadas pela maioria simples dos conselheiros presentes à reunião, com exceção dos casos previstos no Regimento Interno onde serão tomadas as decisões com aprovação de 2/3 (dois terços) da totalidade dos seus membros.

 

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 21º - Constituem Patrimônio do Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ibaretama:

I - Os bens móveis e imóveis adquiridos ou doados:

II - As subvenções de auxílio da União, do Estado e do Município;

III - As rendas patrimoniais produzidas por investimentos e inversões financeiras, de acordo com a legislação em vigor;

IV - Os legados, as doações e contribuições;

V - Arrecadação de títulos.

Art. 22º - No caso de extinção, o patrimônio do Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ibaretama reverterá para a Secretaria de Educação e Cultura de Ibaretama, sem fins lucrativos, satisfeitos previamente os compromissos assumidos para com terceiros.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo, caso entenda ser necessário, para sua devida implementação.

Art. 24º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama/CE., em 13 de julho de 2023.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:0A61D49B