ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1590/2023, DE 02 DE JUNHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “MAIO LARANJA”, A SER REALIZADO A CADA ANO, NO MUNICIPIO DE UBAJARA, NO MÊS DE MAIO, QUANDO SERÃO EFETIVADAS AÇÕES RELACIONADAS AO COMBATE AO ABUSO E Á EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”
O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:
Art. 1°. Esta Lei institui o “maio Laranja”, a ser realizado a cada ano, no Município de Ubajara, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2º. Serão realizadas anualmente, no mês de maio, durante a campanha “Maio Laranja” atividades para conscientização sobre o combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. A critério dos gestores da administração municipal, devem ser desenvolvidos as seguintes atividades, entre outras:
I - Iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja;
II- Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III- Veiculação de campanhas de mídia é disponibilização à população de informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção e o combate ao abuso e a violência sexual contra a criança e adolescentes, que contemplem a generalidade do tema.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 02 de junho de 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara- CE
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:0A64B8A3