ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 045/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 045/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕEM ACERCA DA CONCESSÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combates às endemias (ACE) do quadro de pessoal do executivo do Município de Quiterianópolis, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte quatro reais), conforme previsão de Emenda Constitucional n° 120/2022, de 05 de maio de 2022, que acrescentou ao art. 198 da Constituição Federal, o §9º.
Art. 2º. As despesas geradas pela regulamentação do piso profissional nacional em favor dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias serão suportadas com recursos repassados ao município pelo Governo Federal.
Art. 3º. O Salário Base dos ACS e ACE da Rede Pública de Quiterianópolis será reajustado da seguinte forma: os retroativos referentes aos meses de maio, junho e julho de 2022, serão pagos no mês de agosto de 2022.
Art. 4º. O piso profissional nacional para as duas categorias, regulamentado em nível municipal por esta lei, será pago em favor dos servidores públicos municipais que percebam suas remunerações mensais por pagamento da Administração Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CEARÁ, em 22 de agosto de 2022.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:0A76D05E